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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaInstitui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da cidade de Dracena e dá outras providências.
native_id572

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Proposição aprovada — —
2017-12-11 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 40 ª Sessão Ordinária
2017-12-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-11-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2017-11-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-11-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2017-11-20 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2017-11-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-11-06 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sessão Ordinária
2017-11-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoco 076676

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texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP/ |, SL
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 “AS
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.BROC. N dh
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br.
PROJETO DE LEIN.º 090 — DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
Institui servidão administrativa sobre os postes de energia elétrica da
cidade de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída servidão administrativa sobre os postes de energia
elétrica da cidade de Dracena, com a finalidade de se afixar nome de
logradouros públicos.
Art. 2º - A partir da publicação da presente lei, a afixação dos nomes das
ruas do Município deverá ser feita em postes de energia elétrica das vias
públicas, por meio de pintura ou instalação de placas, conforme determinação da
Secretaria de Obras e assuntos viários.
Parágrafo único — A pintura ou instalação de placa será feita no primeiro
e no último poste de cada quarteirão de todas as vias.
Art. 3º - Havendo necessidade de substituição das placas já existentes, em
decorrência de qualquer dano, as novas afixações serão feitas conforme disposto
nesta lei.
Art. 4º - As denominações serão inseridas numa altura mínima de 03
(três) metros.
Art. 5º - Esta Lei também se aplica aos novos loteamentos.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 14 de novembro de 2017.
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: Mlwww. camaradracena. Sp.gov. br
Justificativa:
Atualmente, os nomes de Rua são afixados por placas que ficam nas
esquinas da cidade de Dracena. Acontece que alguns indivíduos destroem
essas placas, causando inúmeros prejuízos ao nosso Município,
especialmente prejuízos financeiros. Com a afixação dos nomes de Rua
nos postes da cidade, a possibilidade de destruição diminui
significativamente, motivo pelo qual este vereador está apresentando o
presente projeto.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 1º de novembro de 2017.
1 Parra
— subscritor =

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