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materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDispõe sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018.(autoriza o Poder Executivo Municipal de Dracena a firmar convênios e repassar Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios, durante o exercício de 2018, às Entidades que sejam legalmente constituídas).
native_id573

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição aprovada — Autógrafo 99 - Documento Acessório
2017-12-11 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-12-11 Lida em sessão — Leitura na 40ª Sessão Ordinária
2017-12-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076944

Documents (1)

texto original #

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Qm - 135
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
pé
MENSAGEM Nº o8$ - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar
convênios e transferir recursos financeiros a entidades legalmente
constituídas, no exercício de 2018”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para firmar convênios e transferir ES
recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018”.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas das
entidades, que prestam serviços assistenciais gratuitos às pessoas mais necessitadas de nosso
Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Atenciosâmente, A
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
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PRESLNDOO 5201 TZ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Jô
PROJETO DE LEINº. os - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização para firmar convênios e transferir recursos financeiros a
entidades legalmente constituídas, no exercício de 2018”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar
convênios e repassar Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios, durante O exercício de
2018, às Entidades abaixo relacionadas, que sejam legalmente constituídas.
ENTIDADE MUNICIPAL | ESTADUAL | FEDERAL |
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA | 352.188,68| 74.632,80] 62.100,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 81.500,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 72.500,00
ASSOC. DE PROT. À MATER. À INFÂNCIA E A ADOLESC. DE DRACENA | 509.860,99
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 65.200,00) 9.366,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 68.000,00 | 12.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 324.000,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 33.000,00] 51.249,17
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 32.500,00 6.000,00
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 159.500,00 18.900,00
CASA DA CRIANÇA - ASSOC. DE PROT. A CRIANÇA DE DRACENA 40.500,00 | 39.366,80 | 60.000,00
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 94.490,00 | 96.207,00| 17.520,00
EMPRESA MUNICIPAL DE SAÚDE 760.000,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 113.500,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA 30.000,00 | 63.240,00 | 120.000,00
IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA | 1.507.664,52
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 81.000,00 | 65.300,40
POUSADA DO BOM SAMARITANO 44.056,00
TOTAL |
Parágrafo Único: Os valores aci na fazem parte do PPA e LDO do exercício de
2018, e, fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilidade entre as peças de
planejamento. á |
/ | SJ A
Art. 2º - Esta Lei entrará ef “vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
e [0 s
- sa JULIANO BRÍTO BERTOLINI——
Prefeito Municipal

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