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materia nº 125/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaIndico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que obedecendo às exigências legais atenda o termo de ajustamento de conduta entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público, regularizando a situação dos cargos em comissão, bem como dos cargos efetivos, retornando aos cargos de origem aqueles que se encontra em desvio de função, cumprindo desta forma o termo de ajustamento firmado em 26/11/2010.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-23 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 125/2011
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, que obedecendo às exigências legais atenda o termo de ajustamento de 
conduta entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público, regularizando a situação 
dos cargos em comissão, bem como dos cargos efetivos, retornando aos cargos de 
origem aqueles que se encontra em desvio de função, cumprindo desta forma o termo 
de ajustamento firmado em 26/11/2010.
Com relação aos salários, indico que seja aplicado aos funcionários em pauta o 
artigo 133 da Constituição Estadual que diz “O servidor com mais de cinco anos de 
efetivo exercício, que tenha exercido a qualquer titulo cargo ou função que lhe 
proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para qual 
foi admitida, incorporará um décimo dessa diferença por ano até o limite de dez 
décimos”. Portanto a incorporação dos valores é explicita no texto constitucional e 
não deixa margem a qualquer discussão. Existe ainda como amparo legal a L.C. 
924/02 que ratifica na integra os termos do artigo 133 da Constituição Estadual. 
Existem também pareceres favoráveis do Procurador Geral do Estado, Dr. Marcelo de 
Aquino e da Procuradora Estadual, Dra. Adélia Maria Cristovão a respeito do assunto. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 23 de maio de 2011.
Nelson Nabor Buzinaro
= Presidente – PPS =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito 
Dracena, 23/05/2011 
_________________________
 Presidente

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