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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
VX
MENSAGEM Nº 087 = DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada para suplementação de dotação
orçamentária, para pagamento de salários, encargos sociais, conta mensal de energia elétrica
e prestador de serviços da saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. E
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Atentiosamente /
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É JULIANO BRITO BERTOLINI
N Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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UM
PROJETO DE LEI Nº 084. - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00
(três milhões e duzentos mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
0396 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0404 - 310.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0410 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0412 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0452 - 300.0001 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0453 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
BLOCO DE GESTÃO DO SUS
0529 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0530 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0475 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0476 - 310.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0488 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0544 - 300.0002 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
CREAS - CENTRO DE REF. ESPEC. DA ASSIST. SOCIAL
0269 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DIRETORIA DE AGRICULTURA
0148 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DIRETORIA DE ASSUNTOS VIÁRIOS
0138 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0139 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIRETORIA DE CULTURA E TURISMO
0192 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIRETORIA DE GABINETE E ASSUNTOS JURÍDICOS
0002 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0003 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
0160 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0161 - 110.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
50.000,00
226.000,00
150.000,00
50.000,00
30.000,00
10.000,00
80.000,00
40.000,00
100.000,00
15.000,00
50.000,00
10.000,00
8.000,00
65.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
130.000,00
10.000,00
10.000,00
tp 2.000,00
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Tas
PROJETO DE LEI Neosá — DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Fls.02
DIRETORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
0134 - 110.0000 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ENSINO FUNDAMENTAL
0310 - 220.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0311 - 220.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ENSINO INFANTIL
0357 - 210.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0359 - 210.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0368 - 261.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
ENSINO MÉDIO
0377 - 230.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0378 - 230.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FMDCA - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIAN. E DO ADOLESC.
0284 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FMDI - FUNDO MUN. DOS DIR. DO IDOSO
0294 - 510.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0295 - 510.0000 - 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
GESTÃO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
0096 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total da Suplementação
R$ 161.000,00
R$ 600.000,00
R$ 150.000,00
R$ 500.000,00
R$ 150.000,00
R$ 500.000,00
R$ 15.000,00
R$ 6.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 50.000,00
R$ 3.200.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descritas:
BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
0408 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0426 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0464 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
BLOCO DE GESTÃO DO SUS
0527 - 310.0000 - 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
BLOCO DE INVESTIMENTOS
0516 - 300.0025 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0517 - 310.0000 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0518 - 300.0028 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0519 - 310.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0546 - 300.0036 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
0502 - 310.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DIRETORIA DE AGRICULTURA
0146 - 130.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E HABITAÇÃO
0201 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0203 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$,
be)
140.000,00
290.000,00
130.000,00
150.000,00
50.000,00
27.500,00
50.000,00
28.000,00
80.000,00
107.500,00
100.000,00
37.000,00
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
X
PROJETO DE LEI Nº 084 — DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Fls.03
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
0167 - 110.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0170 - 110.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0554 - 300.0033 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DIRETORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
0111 - 100.0018 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0113 - 100.0021 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0116 - 100.0021 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
EDUCAÇÃO ESPECIAL
0390 - 261.0000 - 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
ENSINO INFANTIL
0351 - 220.0001 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0352 - 210.0003 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
0551 - 210.0000 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FMDI - FUNDO MUN. DOS DIR. DO IDOSO
0542 - 500.0030 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Anulação
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R
R$
500.000,00
20.000,00
140.000,00
140.000,00
400.000,00
90.000,00
30.000,00
50.000,00
400.000,00
120.000,00
70.000,00
3.200.000,00
Parágrafo Único - As alterações, orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em Ea nata de) fi publicação.
O:
ais do BERTOLINI san
Prefeito Municipal