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materia nº 118/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 118 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme tabela.
native_id576

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição aprovada — Autógrafo 102 - Documento Acessório
2017-12-11 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - maioria)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-12-11 Lida em sessão — Leitura na 40º Sessão Ordinária
2017-12-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076954

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texto original #

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MM e 133
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº os$” - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste das tarifas de
água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme tabela”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela
EMDAEP, conforme tabela”.
O reajuste que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores faz-se necessária para cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação
de obras, investimentos, serviços e administração da empresa, de modo a assegurar, em
conjunto com as demais rendas, sua autossuficiência econômico financeira, tendo em
vista os reajustes de matérias-primas utilizadas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pafa manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. L rea
(À
A/ 44).
Frite sa
Prefeito Municipal
À
N
N
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm.133
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
n?
PROJETO DE LEI Nº 083 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme tabela”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica aprovado, conforme artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Dracena, o reajuste de 15% nas tarifas de água e esgoto a ser cobrado dos
consumidores pela EMDAEP, conforme tabela abaixo anexa.
I PARA CONSUMO DE 0 Al0 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública... R$ 19,70/mês
b) Categoria Comercial.............. R$ 30,25/mês
e): Categoria Industrial. sesssasesaseneseseentestere R$ 35,78/mês
Il- PARA CONSUMO DE 11 A 20 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 1,99/m3
b) Categoria Comercial...... R$ 3,13/m3
Cc): Categoria Industrial. ssesssssessseesesemmesserento R$ 3,63/m3
III- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 2,06/ m3
b) Categoria Comercial.............. R$ 3,31/m3
c) Categoria Industrial..........................0.0......R$ 3,69/m3
IV- PARA CONSUMO DE 31 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,28/m3
b) Categoria Comercial...... R$ 3,40/m3
c) Categoria Industrial................ssseeerere R$ 3,73/m3
V- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,35/m3
b) Categoria Comercial R$ 3,56/m3
c) Categoria Industrial.............eeerereeemess R$ 3,83/m3
VI- PARA CONSUMO DE 37 A39 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,52/m3
b) Categoria Comercial.................eeeem R$ 3,61/m3 )
c) Categoria Industrial.....................smses R$ 4,04/ m3 do pA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
VIL PARA CONSUMO DE 40 A 42 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,72/m3
b) Categoria Comercial.................. R$ 3,80/m3
c) Categoria Industrial... R$ 4,18/m3
VII- PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,86/ m3
b) Categoria Comercial...........eneeeneems R$ 3,88/m3
c) Categoria Industrial.............eseemeree R$ 4,31/m3
IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,08/m3
b) Categoria Comercial ....R$ 4,09/m3
c) Categoria Industrial.................se R$ 4,54/m3
X- PARA CONSUMO DE 49 A 52 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,28/m3
b) Categoria Comercial.................eees R$ 4,18/m3
C) Categoria Industrial... sesesssezsssessesseressssenes R$ 4,68/m3
XI PARA CONSUMO DE 53 A 55 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,48/m3
b) Categoria Comercial.............. ...R$ 4,42/m3
c) Categoria Indistrial...cssecasesascissassecessensos R$ 4,92/m3
XII PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,69/m3
b) Categoria Comercial R$ 4,60/m3
c) Categoria Industrial.............cseseresenecsaseses R$ 5,13/m3
XIII- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 3,86/m3
b) Categoria Comeroial.s;ssesessenssrssenas R$ 4,83/m3
c) Categoria Industrial...............eereeeneer R$ 5,34/m3
XIV- PARA CONSUMO DE 62 A 64 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 4,05/m3
b) Categoria: Comercial.....susssssensecavesesenecsave R$ 4,92/m3
c) Categoria Industrial................sereseeere R$ 5,62/m3
XV- PARA CONSUMO DE 65 A 67 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 4,24/m3
b) Categoria Comercial R$ 5,14/m3
c) Categoria Industrial............eeemeeeeneers R$ 5,89/m3
XVI- PARA CONSUMO DE 68 A 70 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública..............R$ 4,44/m3
b) Categoria Comercial...ccascscsesessssmesiseemssa R$ 5,34/m3
c) Categoria Industrial... R$ 6,06/ m3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
XVII- PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 4,63/m3
b) Categoria Comercial R$ 5,60/m3
c) Categoria Industrial....sssssssssesensecceceecerense R$ 6,35/m3
XVIIL PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 4,21/m3
b) Categoria Comercial................ “R$ 5,09/m3
c) Categoria Industrial.................eeesererseseres R$ 5,78/m3
XIX- PARA CONSUMO DE 81 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,07/m3
b) Categoria Comercial....................ee R$ 6,03/m3
c) Categoria Industrial..............sssersensensensenso R$ 6,95/m3
XX- PARA CONSUMO DE 86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,22/m3
b) Categoria Comercial.............. ...R$ 6,29/m3
c) Categoria Industrial...........essrsesecesenenceseneo R$ 7,26/ m3
XXI- PARA CONSUMO DE 91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,45/m3
b)' Categoria Cometcial..sacsssssenasemassaniconas R$ 6,51/m3
c) Categoria Industrial............emesememerees R$ 7,55/m3
XXIL- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 5,66/ m3
b) Categoria Comercial R$ 6,77/m3
c) Categoria Industrial...............seerereeere R$ 7,85/m3
XXII- PARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE
JAMAICA/JACIPORÁ
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 33,22/mês
b) Categoria Comercial R$ 38,38/mês
c) Categoria: Industrial, ecssesseeeraesaereseceeas seres R$ 45,69/mês
XXIV- NA SEDE
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 50,62/mês
b) Categoria Comercial. ssa secsususnasasasasemass R$ 65,79/mês
c):Cateporia Industrial... scsesassessesecersseenemo R$ 87,87/mês
XXV- Por metro cúbico de água fornecido a carro tanque ou semelhante, no local do
LOFRIBCIMIENÃO exerersosxensaso saceneaesoasevacenssesrronanros meus eo amanensosanasaronensnsaseoenenanen pe REGATA R$ 27,47/m3.
Nos casos de fornecimento de água referido no item XXV será acrescido, ao custo,
valor por quilometro rodado....ssus.sssiimiiseasesenisiiscsasisasssasereremsimies pecsncaresessas R$ 2,12/ m3.
XXVI- Por metro cúbico de água retirado na empresa...............eemererees R$ 14,95/m3.
n
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
XXVII - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários será aplicado o
percentual de 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da conta de água apurada no
mês.
XXVIII - A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo discriminados serão
os seguintes:
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Residencial
Comercial sun '
Industrial........eeeeeeeereerereeeeeeeeerenee
TARIFA DE REABERTURA DE ÁGUA
Residencial.. R$ 35,29
Comercial. R$ 56,99
Industrial........cceeeeeeceereeeenenerereenereces R$ 68,52
CORTE DE ÁGUA A PEDIDO
MALOL sanar amresaconasreenriama R$ 120,97
CERTIDÃO NEGATIVA EMISSÃO NA SEDE
DA o) R$ 22,59
AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
Uma tarifa mínima da categoria conforme Artigo 37
LIGAÇÃO DE ÁGUA - Completa
Materiais e Mão-de-Obra... R$ 262,17
LIGAÇÃO DE ESGOTO - Completa
Materiais e Mão-de-Obra............. R$ 271,78
LIGAÇÃO DE ÁGUA - Parcial
Materiais e Mão-de-Obra......................... R$ 131,08
LIGAÇÃO DE ESGOTO - Parcial N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Materiais e Mão-de-Obra......................... R$ 135,88
LIMPA FOSSA
ValOE a nseeemramasaavroreeoserasamemsan R$ 95,61
DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO
UG: [o PS -DR$ 57,50
|
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando-se
a cobrança do reajuste a partir das fatuías mer di em janeiro de 2018.
HMJi)
AS (PAM QL cc
> JULIANO BRITO BERTOLINI.
: Prefeito Municipal
Í
V

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