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materia nº 120/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAutoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
native_id577

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Proposição aprovada — Autógrafo 104 - Documento Acessório
2017-12-14 Dispensa de Parecer — Certidão - Dispensa de Pareceres
2017-12-14 Incluído na Pauta — Incluido na pauta da 11ª Sessão Extraordinária
2017-12-14 Lida em sessão — Leitura na 11ª Sessão Extraordinária
2017-12-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076962

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “7 -
Estado de São Paulo
(22
MENSAGEM Nº0s6 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a celebrar
convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a
gestão de Atas de Registro de Preços”
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a gestão de Atas de
Registro de Preços”.
Com a presente propositura, busca o Município obter
autorização legislativa para celebrar convênios com a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE, permitindo, assim, que a Fundação possa fazer a
gestão das atas de registro de preços (como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de
Suprimentos, Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenharia para
Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a aquisição de
produtos e serviços.
A celebração dos convênios é necessária para atender o
disposto no Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual
nº 62.517/2017 que permitiu a participação dos municípios nas Atas de Registro do
Estado.
A utilização das ARPs permite a redução dos preços em
razão da economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o Município,
com o planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição;
redução de custos e gestão de desempenho; tudo isso levando à mudança da cultura
organizacional ao aprimorar a gestão de seus processos internos de aquisição.
Fa
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando
também custos com elaboração, publicação de editais e número de servidores
envolvidos em processos licitatórios.
Consignamos que a FDE, vinculada à Secretaria de Estado
da Educação, possui hoje a expertise e a estrutura que permite a execução destes
serviços, atendendo mais de 5.000 escolas e quase 4.000.000 de alunos, garantindo
um produto com excelente qualidade.
Por este motivo encaminhamos o projeto de lei à
apreciação dessa Casa Legislativa, aguardando sua aprovação.
A
< JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm =135
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a
gestão de Atas de Registro de Preços”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de
Dracena autorizado a celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação —
FDE, convênios tendo por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro
de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado
pelo Decreto Estadual nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
E
Art. 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre
que presente e justificado o interesse público. Ss
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da E
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 5
necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. A VW A
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E JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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