PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm (03
MENSAGEM Nº 063 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar
a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2018.
Elaboramos o orçamento para o ano de 2018, levando em consideração a crise
política e econômica em que o País se encontra e as tendências de evoluções próprias do
município de Dracena.
Esclarecemos aos nobres Vereadores que o Projeto não encerra nenhum
exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos
valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes
transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes,
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e
com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa fundamental para se
evitar que faltem recursos para os serviços essenciais em tempos de crise.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pará manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. . |
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NEN hn |)
AM | arm
= =. JULIANO BRITO BERTOLINL —
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm-to3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
ê
PROJETO DE LEIN.º 085 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2018, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2018, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
H —- O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da
seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a
esta Lei, em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).
Art. 3º - A receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de
caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II —- Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
28%
PROJETO DE LEI N.º 063 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1.1 —- DESCRIÇÃO SINTETICA
FL, neo 94 |
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Total (R$)
| —- RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições deMelhoria
24.547.000,00
1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 10.000,00
1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 699.300,00
1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 124.000,00
1.7.2.0.00.00 — Transferências Correntes
1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades
50.582.700,00
1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados L 34.654.000,00
1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 70.000,00
1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 17.500.000,00
1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.057.000,00
Subtotal | 129.344.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb
(11.620.000,00)
Subtotal | | 117.724.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 5.256.000,00
2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 2.020.000,00
Subtotal 7.276.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 125.000.000,00
1.2 - DESCRIÇÃO ANALITICA
Categoria Descrição Total (R$)
1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 129.344.000,00
1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 24.547.000,00
1.1.1.0.00 | Impostos 22.125.000,00
1.1.2.0.00 | Taxas 2.422.000,00
1.1.2.1.00 | Taxa pelo Exercício de Poder de Policia 387.000,00
1.1.2.2.00 | Taxas pela Prestação de Serviços 2.035.000,00
1.2.0.0.00 | Contribuições 10.000,00
1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 699.300,00
1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 124.000,00
1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 102.906.700,00
1.7.1.0.00 | Transferências da União e suas Entidades 50.582.700,00
1.7.1.8.01 | Participação da Receita da União | 29.022.000,00
1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 340.000,00
1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 16.005.000,00
1.7.1.8.04 | Transferência de Recursos do FNAS 871.700,00
1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 4.231.000,00
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
SEÇÃO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
PROJETO DE LEI os - DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 88.000,00
1.7.1.8.99 | Outras Transferências da União Lo 25.000,00
1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados 34.654.000,00 |7
1.7.2.8.01 | Participação na Receita dos Estados 31.060.000,00
1.7.2.8.02 | Transferência de cota-parte da Compensação 100.000,00
1.7.2.8.03 | Transferência Recursos do Estado para a Saúde 505.000,00
[1.7.2.8.10 Transferência de Convênios dos Estados 2.989.000,00
1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 70.000,00
1.7.5.0.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 17.500.000,00
1.7.7.0.00 | Transferências de Pessoas Físicas 100.000,00
1.9.0.0.00 | Outras Receitas Correntes 1.057.000,00
1.9.1.0.00 | Multas Adm., Contratuais e Judiciais 118.000,00
1.9.2.0.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 659.000,00
1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 280.000,00
2.0.0.0.00 | Receita de Capital = 7.276.000,00
2.4.1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 5.256.000,00
2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados 2.020.000,00
SubTotal ] 136.620.000,00 |
(-) Dedução para formação do Fundeb (11.620.000,00)
Total 125.000.000,00
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta
Lei em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações
dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está
assim desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Total (R$)
110.764.000,00
62.120.000,00 ad
2.926.000,00
2.159.000,00
ESPECIFICAÇÃO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Ê
3 — Despesas Correntes
3.1.9.0 — Aplicações Diretas =
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remuncerada e Reformas
3.1.90.03 — Pensões
3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários — | 78.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens = | 47318.500,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais | 9.332.500,00
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais | 50.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 256.000,00
3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas ! 5.435.000,00
3.3.50.41 — Contribuições | 345.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 5.090.000,00
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
FL.Nº Ob |
proc. nº 3J |
PROJETO DE LEI ad - DE 30 DE OUTUB A
3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 240.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 240.000,00
3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 43.294.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 5.919.500,00
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 1.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 4.185.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 516.500,00
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 120.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 721.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 30.144.700,00
[3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 202.000,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 200.000,00
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 12.500,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 21.800,00 A
4 — Despesas de Capital 13.536.000,00
[4.4.9.0 — Investimentos 11.026.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 9.769.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.257.000,00
4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.510.000,00
4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 800.000,00
4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.710.000,00
9 - Reserva de Contingência 700.000,00
Total da Administração Direta 125.000.000,00
II- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 3.012.000,00
PODER EXECUTIVO 121.988.000,00
TOTAL 125.000.000,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — LEGISLATIVO 3.012.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 11.998.300,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 291.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.016.700,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 4.961.000,00
10 — SAUDE 37.821.000,00 ed
11 - TRABALHO 275.000,00
12 — EDUCAÇÃO 42.400.000,00 il
13 — CULTURA 978.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 3.453.000,00
AD 4
4
|
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI nodée -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
17 - SANEAMENTO 5.644.000,00
20 — AGRICULTURA 325.000,00
22 — INDÚSTRIA 500.000,00
26 — TRANSPORTE 2.782.000000
27 — DESPORTO E LAZER 1.833.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.010.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL 125.000.000,00
IV —- POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO |
[01.01.00 — Secretaria da Câmara 1 3.012.000,00
02 — PODER EXECUTIVO |
02.01.01 — Departamento de Administração | 7.949.000,00
02.01.02 — FEBOM -— Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 291.000,00
02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 5.434.000,00
02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.016.700,00
02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 735.000,00
02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.018.000,00
02.06.01 — Departamento Desenv. Econômico. Habitação e Trabalho 3.923.000,00
02.07.01 — Departamento de Educação 37.233.000,00
02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 3.985.000,00
02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.182.000,00
02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 1.333.000,00
02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 6.816.300,00
02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 1.914.000,00
02.11.01 — Departamento de Obras 7.436.000,00 |
02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 901.000,00
02.12.01 — Bloco de Atenção Básica 12.904.000,00
02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade 13.676.000,00
02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 1.655.000,00
02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.075.000,00
02.12.05 — Bloco de Investimentos 1.060.000,00
02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde 6.451.000,00
Total da Administração Direta 125.000.000,00
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2018, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.510.000,00 (dois milhões quinhentos e dez mil Ed
reais), a título de amortização e refinanciamento da divida fundada, conforme preceitua
a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2018 na Rd
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-700.000,00 (seiscentos mil reais), a titulo de
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
É)
PROJETO DE LEIN.º 0es - DE 30 DE OUTU
reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO ea LC 101/00, artigo 5º, 1, b.
Art. 9º — Fica reservado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa
mil reais) em créditos orçamentários consignados no presente orçamento, destinado a
atender Emendas dos nobres Vereadores.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao
Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem
beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual
e federal para o exercício seguinte.
Art. 11 — Acompanham o presente projeto de lei os anexos do PPA,
Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II —
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades
Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e
atualizados na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, Anexo IV — Estrututa
de Órgãos, Unidade Orçamentaria e Executora, e passam a vigorar com os dados
constantes.
Art. 12 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, Lei Complementar nº. 453, de 06 de junho de 2017, abaixo
relacionados:
-Demonstrativo I —- Metas Anuais
“Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios anteriores.
Art. 13 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos —
Custos para o exercício de 2018 e Anexo VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental para o exercício de 2018. -
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018.
bos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo rim ST
é |
CNPJ: 44.880.060/0001-11 | iso e RN |
PROJETO DE LEI N.º 088 - DE 30 DE OUTU Ê
FL.Nº 3
DC
Art. 15 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2018.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4320/64,
limitada a 10% (dez por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei, conforme
artigo 35, inciso II da LC 453, de 06 de junho de 2017.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 10% (dez por cento) do valor constante no
artigo 2º da presente lei, conforme artigo 35, inciso II da Lei Complementar nº 453, de
06 de junho de 2017.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares, até o limite de 12% (doze por cento) da despesa inicialmente
fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de .
programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro, conforme artigo 35,
inciso I da Lei Complementar nº 453, de 06 de junho de 2017.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações
de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na
Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de
bens móveis e imóveis durante o exercício de 2018.
Art. 21 — Fica o Poder Legislativo autorizado a transpor, remanejar ou
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, através
de ato próprio, no limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO.
Parágrafo único - Todos os atos editados pelo Poder Legislativo
deverão ser comunicados ao órgão responsável pela consolidação das contas publicas do
município, dentro do mês de edição do ato.
b
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
98
PROJETO DE LEIN: 463 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 22 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Art. 24 — Revogam-se as disposições com contrário.
< “SJULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Dracena, 13 de Novembro de 2017.
Oficio nº. 072/2017-D.C.
Prezado Senhor:
aa
Em virtude de uma falha no sistema contábil onde o
mesmo não exportou 100% as ações do PPA para a Proposta Orçamentária 2018 e
que foi descoberto apenas agora, venho por meio deste solicitar a substituição das
páginas 3 e 5 do Projeto de Lei nº 063 de 30 de outubro de 2017 e também de todos
os anexos do referido projeto, pelos arquivos anexo a este ofício, tendo em vista que
o aceite do mesmo evitará futuros transtornos na execução do Orçamento 2018.
Sem mais, certos de termos cumprindo com nossa
obrigação para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente; premier
asc Ce
| ós Santos
azentdla e Orçamento
Secretário da
Ao Ilustríssimo Senhor
Rodrigo Rossetti Parra
DD. Presidente da Câmara Municipal
Dracena — SP.
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