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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018.(crédito no valor de R$ 249.509,50 – duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e nove reais e cinqüenta centavos) para atendimento da contrapartida para contratação do Programa Recuperação e Preservação da Bacia Hidrográfica no Estado de São Paulo - Proposta SICONV: 98260/2017)
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 077029

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

cm- 136
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
MENSAGEM NºosT sã DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento de 2018”.
Referida abertura de crédito será destinada para suplementação de dotação orçamentária,
para contratação do Programa: Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas - No Estado de São
Paulo, nº Proposta SICONV: 98260/2017.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
I
Sendo o que se apresenta, aprovgito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis pi testos de elevada estima e distinta consideração.
+
sm td
>=. JULIANO BRITO gula
*y Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm-1306
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
184
PROJETO DE LEINº — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento de 2018”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E | PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 249.509,50
(duzentos e quarenta e nove mil quinhentos e nove reais e cinquenta centavos, destinado a reforço
de crédito orçamentário para atendimento da contrapartida necessária para contratação do
Programa:Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas - No Estado de São Paulo,nº Proposta
SICONV: 98260/2017,nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02.11.0114.422.0011-1.019 — Perfuração e Instalação de Poços Artesianos
4.4.90.51-Obras e Instalações R$- 249.509,50
Total... MRRMM o er IT TO « R$- 249.509,50
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02.11.01 17.512.0011-1.015 — Construção de Sistema de Esgotamento Sanitário
4.4.90.51 - Obras e Instalações dá R$- 249.509,50
Totalsaaaaaa sanear enem) occorsesaacaspacsaçãs Es R$- 249.509,50
Parágri o Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas
e convalidadas no PPA do presente quadriênio e udp 2018.
Nº
A
Art. 3º - Esta Lei entraráçém. een ná d datá de só RM
00/77/46
ec JULIANO BRITO BERTOLINE-—
Prefeito Municipal

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