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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 3999/12, conforme especifica. (revogação da lei que celebrou autorização de usode imóvel à Arca de Noé de Dracena - Associação de Proteção aos Animais de Dracena.)
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-29 Dispensa de Parecer — Dispensa de Parecer - Certidão - Documento Acessório
2018-01-29 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 1ª Sessão Extraordinária
2017-09-27 Comunicado — Notificação - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 001 - DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº
3.999/2012, conforme especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.999/2012, conforme
especifica”.
A Administração Municipal pretende a revogação da Lei que celebrou
autorização de uso a “Arca de Noé de Dracena — Associação de Proteção aos Animais
de Dracena”, tendo em vista que a entidade recebeu imóvel do Município para
instalação de sua sede e deveria cumprir alguns encargos para tal benefício.
Em 27 de março de 2012 a entidade assinou autorização de uso de imóvel da
Prefeitura, conforme cópia do “Termo de Autorização de Uso” (doc. anexo), obrigando-
se a:
(i) realizar a construção da instalação de um abrigo de animais;
(ii) zelar pela integridade do bem mencionado;
(iii) responsabilizar-se pela conservação e manutenção do bem, inclusive
pela reposição de componentes de forma a tê-los sempre em perfeitas
condições de uso no término da autorização.
Ocorre que, decorrido mais de 5 (cinco) anos, a entidade Arca de Noé não
cumpriu com as determinações contidas no $ 2º do artigo 1º da Lei nº 3.999/2012
(doc.anexo), principalmente du construção da instalação do abrigo de animais, nos
termos previstos no “Termo de Autorização de Uso” e acima descrito, conforme
demonstram as fotos e cóp' “o comprovante de notificação para limpeza do terreno,
1 1
que ora se juntam.
Ademais, cumpre 1
Dracena — Arca de Noé — sex
ar que a Associação de Proteção aos Animais de
: realizou o seu credenciamento no exercício anterior
para a participação do processo «e parceria com o Município para o exercício de 2017.
Assim, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem o cumprimento dos encargos
pela Arca de Noé para atender a finalidade proposta na Lei nº 3.999/12, a Prefeitura
]
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Municipal de Dracena, em 3 de outubro de 2017, enviou uma Notificação ao Presidente
da referida entidade informando da Revogação da autorização de uso do imóvel, sendo
que, mesmo tendo recebido à notificação em 5 de outubro de 2017, a Arca de Noé
sequer se manifestou.
Portanto, considerando que o imóvel está completamente abandonado e a
entidade não atendeu a li lade proposta na autorização de uso, a Administração
Municipal pretende a revosição da Lei, para que posteriormente possa utilizar o
referido imóvel para o bem comum.
Seguem anexas as fotos e cópia da notificação, comprovando o
descumprimento a legislação municipal. (docs. anexos)
Solicito regime de vê ncia na dpreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. | DO nn
Ed j ) | ]
), VA fem
1 7>JULTANO BRITO BERTOLINL
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Art.
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 001 - DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.999/2012, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1º - Fica revogada a Lei nº 3.999, de 21 de março de 2012, que
Art. 2.º - Esta Lei erra em um na data de sua publicação.
e
Gabinete; de Muni ipal
dá l SAÁR de Mid
/ Z NS
a JULIANO BRITO'BERTOLINE
Prefeito Municipal
N

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