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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaDispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no artigo 4º, da Lei nº 3619/2008, alterada pela Lei nº 4559/2017, conforme especifica. (A proposta é no sentido de diferenciar o valor da bolsa estágio paga pela prefeitura a estudantes de ensino médio e de superior)
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-29 Proposição aprovada — Autógrafo 02 - Documento Acessório
2018-01-29 Dispensa de Parecer — Dispensa de Parecer - Certidão - Documento Acessório
2018-01-29 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 1ª Sessão Extraordinária
2018-01-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 000077087

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002 - DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão
do inciso III, no art. 4º, da Lei nº 3.619/2008, alterada pela Lei nº 4.559/2017,
conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no inciso II
e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei nº 3.619/2008, alterada pela Lei nº 4.559/2017,
conforme especifica.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a inclusão do inciso III, no art. 4º,
da lei que firma convênios com instituições de ensino fundamental, médio, técnico e superior
para contratação de estagiários para Prefeitura. A proposta visa diferenciar o valor para quem
cursa ensino superior, tendo por objetivo a aplicabilidade do ensino universitário na prática
diária do exercício profissional. Com isso, o universitário terá a oportunidade de exercer seus
conhecimentos junto a profissionais da área, aumentando assim, o nível do seu próprio estudo
através da experiência profissional é somar esses conhecimentos atualizados que uma
universidade pode ofertar e aplicar má comunidade local.
Solicito regime de rência o do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitar
estima e apreço. f
no rim Vi Excelência protestos de
A JULIANO Vo: BERTOLINL
EA SS Prefeito Municipal
V
EXMO. SR. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
ABDUDO 6r:2a E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº Wa - DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no art. 4º, da Lei
nº 3.619/2008, alterada pela Lei nº 4.559/2017, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o inciso II e incluído o inciso III, no artigo 4º, da Lei nº
3.619, de 19.12.2008, alterada pela Lei nº 4.559, de 21.03.2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
N — R$ 357,46 (trezentos e cingienta e sete reais e quarenta e seis centavos),
para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
NI — R$ 580,00 (quinhéntos e oitenta reais) para estágio de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em/io na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.02.2018. A
Cv j 4
er «—— JULIAN: Lt BERTOLINI
À Prefeito Municipal
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