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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 4050/2012, alterada pela Lei nº 4079/2012, conforme especifica. (Revogação da lei de autorização de uso de imóvel urbano pela Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena - AFUPEDRA.)
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-29 Proposição aprovada — Autógrafo 03 - Documento Acessório
2018-01-29 Dispensa de Parecer — Dispensa da Parecer - Certidão - Documento Acessório
2018-01-29 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 1ª Sessão Extraordinária
2018-01-24 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 000077088

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 003 - DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº
4.050/2012, alterada pela Lei nº 4.079/2012, conforme especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela Lei nº
4.079/2012, conforme especifica”.
Este projeto solicita revogação da autorização de uso de imóvel urbano a
Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena —- AFUPEDRA.
A proposta de revogação se dá para atender solicitação da própria Associação,
que protocolou ofício na Prefeitura em janeiro de 2018, informando que não tem mais
interesse na área cedida, tendo em vista a dissolução da AFUPEDRA demonstrada na
Ata da Assembléia Geral Extraordinária, cuja app segue anexa.
|
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para p=! qui a a Excelência protestos de
estima e apreço. E A
Zi =
JULIANO BRITO BERTOLINI
E mu Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 003 — DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela
Lei nº 4.079/2012, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.050, de 20.06.2012, alterada pela
Lei nº 4.079, de 30.08.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público
municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do, Prefeito Municipal
Dracena A dei angir cm
AA
== RETO 2; BERTOLINI-—
refeito Municipal

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