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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaAutoriza a extinção da Empresa Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id586

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Proposição aprovada — Autógrafo 05 - Documento Acessório
2018-03-05 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 5ª Sessão Ordinária (2ª Discussão e Votação
2018-02-26 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 4 ª Sessão Ordinária (1ª Discussão e Votação - Maioria).
2018-02-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-02-22 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-02-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-02-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2018-02-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-02-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-02-19 Lida em sessão — Leitura na 2ª Sessão Ordinária
2018-02-15 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 000077150

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a extinção da Empresa
Municipal de Saúde”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a autorização da extinção da
Empresa Municipal de Saúde”.
Constituída em fevereiro de 1997, pela Lei Municipal nº 2.676, a
Empresa Municipal de Saúde desenvolveu um importante serviço à população durante
sua existência, atendendo pacientes de Dracena e região, uma vez que atendia SUS,
convênios de saúde e particulares.
No entanto, no decorrer desses 20 anos, o seu custo operacional tornou-
se bastante elevado, os aparelhos tornaram-se obsoletos acarretando a perda dos clientes
de convênios e particulares, e altamente deficitária devido à falta de atualização da
tabela SUS.
Embasado em estudos técnicos e financeiros o Conselho Municipal de
Saúde de Dracena e o Conselho de Administração da Empresa Municipal de Saúde, por
unanimidade, decidiram pelo encerramento das atividades da Empresa, conforme atas
de reuniões anexas.
Considerando que atualmente a EMS realiza apenas 3 tipos de exames, a
litotripsia e a ultrassonografia - cujos aparelhos são alugados - e a mamografia -
aparelho propriedade do CISNAP - com um gasto anual de manutenção da EMS de
aproximadamente R$ 780.000,00.
Considerando que os aparelhos utilizados para a realização dos exames
estão ultrapassados, não comportam as atualizações necessárias para uma boa qualidade
dos mesmos, bem como o custo de manutenção é muito elevado por serem
equipamentos importados, tornou a empresa altamente deficitária, pois o faturamento
não mais faz frente às suas despesas.
Considerando os estudos realizados pela Secretaria Municipal da Saúde e
Higiene Pública e da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas
sobre o funcionamento da EMS, identificou-se que: (i) o aparelho de tomografia está
sem uso desde novembro de 2013, pois o custo de manutenção não foi mais viável; (ii)
desde fevereiro do mesmo ano não foram mais realizados exames de endoscopia e
colonoscopia, (iii) a EMS possui uma lista de demanda reprimida de ultrassonografia de
2.020 exames e uma média de 68 exames/ano de litotripsia e (iv) atualmente a
administração municipal é responsável por arcar com 80% do custo operacional da
EMS. OGILIDIOO 1037 BI0ZAAS/GE tsaido 4 OBTMDA 25d TALOINTA Hop n
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005 - DE 15 DE debut DE 2018.
Fls.02
Considerando que a fila de espera de agendamento de exames
ultrapassava 6 meses, devido a baixa produtividade e disponibilidade do corpo médico.
Considerando que o credenciamento de prestadores de serviços, como a
Santa Casa e Clínicas particulares, credenciado através do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Nova Alta Paulista (CISNAP) haverá uma redução de custos da ordem de
50% do valor anual aportado pelo Município; uma melhora da qualidade dos exames e,
principalmente, um melhor atendimento à população com um prazo menor para a
realização dos exames, além de gerar uma considerável economia aos cofres públicos e
melhor aproveitamento do dinheiro público pelo gestor municipal.
Em fevereiro de 2018, os procedimentos de ultrassonografia,
mamografia e litotripsia passaram a ser realizados pelas empresas credenciadas, sendo
que em apenas 15 dias foram agendados 750 exames, com a realização de 661
exames de ultrassonografia.
Importante ressaltar, com a nova estrutura, os exames de ultrassom
obstétrica passaram a ser realizados em caráter de prioridade, com o atendimento de
todas as pacientes, sendo que atualmente não possui mais filas.
Os exames de ultrassom oncológica foram todos realizados e
programados de acordo com a necessidade de prioridade de cada paciente.
Ainda, passou a constar no protocolo da Secretaria de Saúde o
atendimento de urgências, ou seja, no instante da consulta, sendo identificada a urgência
pelo médico de exames, os mesmos estão sendo agendados e realizados na mesma
semana. Desde então, já foram realizados 20 exames de urgência.
Diante do exposto, verifica-se que não só os agendamentos estão sendo
cumpridos, como também a realização de todos os exames que eram realizados na EMS
e a inclusão na rotina de exames de'urgência, em menor prazo, maior conforto para o
paciente e melhor qualidade de impressão dos resultados, com um custo menor para a
Prefeitura Municipal de Dracena. ]
/
Sendo o que se apresenta, proveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis oenapehey dd | Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. SIS
( Atenciósamen
& o JULIANO BRITO BERTOLINI—
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PA |
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 005 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza a extinção da Empresa Municipal de Saúde de Dracena e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica extinta a Empresa Municipal de Saúde de Dracena, empresa
pública, constituída nos termos da Lei Municipal nº 2.676 de 13 de fevereiro de 1997, alterada
pela Lei Municipal nº 2.707 de 26 de agosto de 1997 e pela Lei Municipal nº 2.718 de 7 de
outubro de 1997.
Art. 2º. - Os valores, obrigações, bens e direitos da Empresa Municipal de
Saúde, ficam sub-rogados ao Município de Dracena, administrados pelo Poder Executivo.
8 1º - O município sucederá a Empresa Municipal de Saúde nos seus direitos e
obrigações.
8 2º - Extinta a empresa referida no artigo 1º desta Lei, ficam extintos os cargos
do quadro de pessoal da Empresa Municipal de Saúde de Dracena.
8 3º - Os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas,
maquinários, equipamentos, ferramental, aparelhos, saldo de materiais eventualmente
existentes em estoque no almoxarifado da empresa extinta, após o inventário, serão
incorporados ao patrimônio do Município de Dracena.
84º — Os bens móveis e imóveis, inclusive, os equipamentos e aparelhos,
pertencentes a terceiros e em uso pela Empresa Municipal serão destinados aos seus
respectivos proprietários.
Art. 3º - O Poder Executivo realizará o pagamento em caráter indenizatório das
despesas pessoal, encargos trabalhistas e verbas rescisórias dos empregados da Empresa
Municipal, devidamente apurado e comprovado pelos meios administrativos competentes.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde nomeará o liquidante, bem como
estabelecerá a forma e o modo de liquidação da Empresa Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 005 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Parágrafo único — Caberá ao liquidante regularmente nomeado na forma do
artigo acima, a condução de todos os atos necessários ao gerenciamento da Empresa
Municipal de Saúde, sob a supervisão do Conselho Fiscal, e que poderá manter vigentes os
contratos de trabalho dos empregados da empresa liquidante, que forem estritamente
necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho.
Art. 5º - O órgão jurídico da Prefeitura Municipal representará a Empresa
Municipal de Saúde junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos processos
judiciais em que ela for parte interessada até a conclusão de referidos processos, bem como
representar extrajudicialmente a Empresa em liquidação, praticando todos os atos necessários
para tal fim.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto
regulamentando a forma, procedimentos e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º — Ficam revogadas as Leis: Nº 2.676/1997; nº 2.707/1997; 2.718/1997;
Lei Complementar nº 111/1999; Lei Complementar nº 179/2002; Lei Complementar nº
232/2005; Lei Complementar nº 312/2010
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
) | A
JULIANO BRÍTO BERTOLINI—
Prefeito Municipal
D feverei
Pageias 19/46 fevereiro de 2018
a

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