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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar 459/2017 que Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena (PROMGER).
native_id587

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-27 Proposição aprovada — Autógrafo LC 02 - Documento Acessório
2018-02-26 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-02-26 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-02-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-02-26 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-02-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-02-26 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-02-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-02-19 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2018-02-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 077171

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo |” Nº
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 19 DE FEVEREIRO
DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº
459/2017, que Cria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda
de Dracena-SP (PROMGER).
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de
Lei que “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 459, de 28.11.2017, que cria
o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda de Dracena-SP
(PROMGER).
As alterações são necessárias visando a ampliação de novos investidores
com a possibilidade de atrair empreendimentos e geração de empregos e rendas para o
Município, com a concessão de benefícios fiscais às empresas de médio e grande porte
que operam ou pretendem operar no município, de modo a proporcionar o
desenvolvimento econômico e social da cidade, e promoção de atividades sustentáveis.
Solicito regime de urgência na apréciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para'manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. A j
E Ve E o
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
FLSLDODO TE 87 8 [07/23/61 ERRO U COLADA =Sald TRILSINTR HR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 2 TE
Estado de São Paulo | Dica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 459/2017 que Cria o
Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Município de
Dracena (PROMGER).
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada a alínea “a”, do inciso II, do ar. 2º, da Lei
Complementar 459, de 28.11.2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Em imóvel de terceiro, cujo contrato seja comodato, locação ou
qualquer outra forma de cessão de direitos sobre a propriedade a que se vierem
instalar a sua sede ou filial com metragem acima de 700 m? (setecentos metros
quadrado,) ou construam prédio de alvenaria em terreno próprio, também com
metragem acima de 700 m? (setecentos metros quadrado); ”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos Il e III, do artigo 5º, da Lei
Complementar 459, de 28.11.2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
1 — Isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel de
propriedade da empresa interessada, onde se encontra a unidade da respectiva
empresa tão somente, excetuando outros prédios que a empresa possua no Município,
bem com aqueles imóveis de terceiro, objeto de comodato, locação ou qualquer outra
forma de cessão de direitos sobre a propriedade a que se vier instalar a sua sede ou
filial;
III — Alíquota de 2 % (dois por cento) do ISSQN — Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa,
caso possua incidência, assim compreendido a sede e as filiais; ” 2
1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 - DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracera, 19-de fevereiro de 2018.
(1
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E agia e, , q
< JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
/

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