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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº S06” - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal no
município de Dracena e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos
de origem animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências.
Esta Lei fixará normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de
produtos de origem animal e vegetal.
O Serviço de Inspeção Municipal já havia sido instituído através da Lei 2.785,
de 16.12.1998, mas a Administração Municipal visualiza a necessidade de aperfeiçoar o
SIM, com mais parâmetros para influenciar positivamente na empregabilidade, na
capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e principalmente na
comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade.
Sendo assim, estamos propondo uma nova Lei para o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, e consegientemente a revogação da Lei 2.785/1998, proporcionando
ao consumidor uma garantia de que aque produto foi produzido dentro de normas
higiênico-sanitárias satisfatórias.
)
Solicito regime de urgência na E iii do presente projeto de lei.
Ao ensejo, did GU); a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
e ad BRITO tone
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
SEZUMDODO GO: 8102/46/10 HA A COLMOS Sad THLIINTA HRS
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PROJETO DE LEINº066 -— DE27DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipa, (SIM) dos produtos de origem
animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de prévia inspeção e fiscalização sanitária, no
Município de Dracena, para a industrialização, o beneficiamento e comercialização de
produtos de origem animal e vegetal, destinado ao consumo humano, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
$ 1º - Esta Lei está em conformidade com a Lei Estadual nº 8.208 de 30 de
dezembro de 1.992; Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1.950, nº 7.889 de 23 de
novembro de 1.989, nº 9.712 de 20 de novembro de 1.998 e os Decretos Federais nº 5.741 de
30 de março de 2.006 e nº 7.216 de 17 de junho de 2.010, que constituiu e regulamentou O
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)
$ 2º - Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que se refere
esta lei produzidos e devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Dracena
(SIM), poderão ser comercializados em todo o território nacional. após a adesão do SIM ao
SUASA.
$ 3º - Os produtos finais animais e vegetais e agroindustriais a que se refere
esta lei, produzidos fora do Município de Dracena, poderão ser comercializados no Município
de Dracena desde que suas inscrições atendam as normas Federais, Estaduais e M umcipais.
Art. 2º - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
I - Os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal e vezeta! para beneficiamento ou
industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de materias-primas de ongem animal e
vegetal, conforme estabelecido abaixo: b
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PROJETO DE LEINº 006 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos « matérias
primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia.
d) Produtos de origem vegetais processados e industrializados;
Art. 3º - A fiscalização de que trata o artigo 1º refere-se ao controle sanitário
das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, após a etapa de claboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será realizada:
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de
origem animal e vegetal, processados e industrializados.
II - Nos estabelecimentos industriais especializados;
HI - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam. manipulem,
armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal e vegetal:
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
Art. 4º - Serão de competência para realizar a fiscalização prevista nos incisos
I Il e II, do artigo 3º a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente c ! impeza
Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e a Secretaria Desenvolvimento
Econômico, Habitação e Trabalho, devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do
quadro de profissionais da área habilitados.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata o inciso IV, será exercida
conforme a Lei Federal nº 7.889 de 23 de novembro de 1.989, Lei Estadual nº. 8.20» “e 30 de
dezembro de 1992, pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
Art. 5º - Os estabelecimentos previstos nesta lei poderão funcionar, no
município de Dracena, desde que estejam devidamente registrados na Prefeitura Municipal,
no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e em conformidade com as legislações c os
regulamentos vigentes.
Parágrafo Único: O registro dos estabelecimentos no Serviço de inspeção
Municipal (SIM) integrada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) será expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e | impeza
Pública, somente depois de cumpridas todas as exigências constantes nesta 1 e do
respectivo regulamento e normas complementares. Za
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PROJETO DE LEINº 096” — DE 27 DE FEVEREIRO D' 2018.
Art. 6º - O Poder Executivo providenciará no prazo de 90 (noventa cias) dias,
contados da data da publicação desta lei, o regulamento e atos complementares necessários a
implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, expedidos através de Decreto
Municipal.
Parágrafo Único: A regulamentação de que trata este artigo abranger:
I- As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação,
armazenamento, transporte e comercialização dos produtos;
II - A fiscalização e o Controle do Uso de aditivos empregados na produção e
industrialização;
HI - Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de
matérias-primas e de produtos;
IV - A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na man pulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos;
V- A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentc:. em que
são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e comercializados os produtos;
VI - A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas, que
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
VII - Quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiencia dos
serviços.
Art. 7º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá solicitar o apoio
operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, p
cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização
conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Mumcipal
de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria, inclusive, o auxílio policia! quando
necessário para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 8º - Compete às Secretarias descritas no artigo 4º:
I - Regulamentar e normatizar a implantação, a construção. a retorma e o
aparelhamento dos estabelecimentos destinados a obtenção de matéria prima, industrialização
e beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;
I- A Fiscalização do transporte de produtos processados, industria" zndos ou
beneficiados; |
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PROJETO DE LEINº0066 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
III — Normatizar a embalagem e a rotulagem de produtos de origem animal e
vegetal;
IV - Executar a inspeção sanitária de matéria-prima, da industr alização,
beneficiamento e distribuição dos produtos de origem animal e vegetal;
V- Promover registro, fiscalização e cumprimento das normas e regulamentos
decorrentes desta Lei, nos estabelecimentos;
VI - Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no sorviço de
inspeção municipal.
Art. 9º - Entende-se por estabelecimento de origem animal, para efeito da
presente Lei, qualquer instalação ou local que são abatidos ou industrializados animais
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, trans'ormados,
preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados
com a finalidade industrial ou comercial.
Art. 10 - Entende-se por estabelecimento de origem vegetal, pare cieito da
presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, mar ipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados,
acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e
seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.
Art. 11 - Os estabelecimentos referidos nos artigos 9º e 10 somente poderão
funcionar e comercializar produtos de origem animal ou vegetal, no município de Dracena,
mediante prévio registro na forma do disposto nesta Lei e regulamentos respectivos, e quando
o caso, atendam as normas Estadual e Federal.
Parágrafo único — A concessão de fiscalização e inspeção do sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) não isenta, bem como nº» impede
o estabelecimento de solicitar a inspeção municipal, a não ser que o mesmo venha a
comercializar seus produtos somente dentro da área do Município de Dracena.
Art. 12 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão registrar seus
produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias em conformidade com a lação
vigente.
Art. 13 - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverão ser
requeridos à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
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PROJETO DE LEIN' 006 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Art. 14 — Cabe a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública,
instituir, coordenar, divulgar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que será composto por
técnicos habilitados da área conforme legislação, devendo ser do corpo de funcionários
efetivos da municipalidade.
I O serviço de inspeção deverá ser composto pelos seguintes técnicos,
servidores efetivos da municipalidade:
a) Médico veterinário;
b) Engenheiro agrônomo;
c) Auxiliar administrativo.
II- O Município dará condições estruturais para bom andamento do serviço.
III- O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) será o Secretário
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 15 — Para o registro dos estabelecimentos no SIM, será cobrado o valor de
15 (Quinze) UFM's (Unidade Fiscal Municipal).
g 1º A validade do licenciamento será de | (um) ano a contar da data da
emissão do registro.
$ 2º - A renovação do licenciamento será anual, mediante o pagamento de taxa
correspondente a 10 UFM's (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 16 - O SIM terá um conselho consultivo e deliberativo composto pelos
técnicos habilitados pertencentes ao SIM e representantes da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Saúde e Higiene Pública e Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho e Secretama de Assuntos Jurídicos,
entidades civis, associações e entidades afins ligados ao setor produtivo animal e vegetal,
sendo que o Presidente do Conselho será o Secretário Municival de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública.
Parágrafo único: Compete ao Conselho consultivo e deliberativo auxiliar o
SIM na elaboração das normas e regulamentos necessários « plena execução das atividades de
inspeção e colaborar com a coordenação do SIM quando soltertado,
Art. 17 — Não será permitido o início da construção, ampliação ou reforma de
qualquer estabelecimento de produtos de origem animal ou vegetal, sem que os projetos
tenham sido devidamente aprovados pelos órgãos competentes, cumpridas todas as exigências //
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PROJETO DE LEINº 006 - DE27 DE FEVEREIRO DL
Art. 18 - A inspeção do SIM se estende às casas atacadistas, varejistas, feiras
livres, sacolões, ambulantes e comércios relacionados ou similares em caráter supletivo, sem
prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal
ou vegetal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem o 1 quando
tenham sido, infrinjam dispositivos desta lei.
Art. 19 - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei serão exercidas
periodicamente a critério do SIM.
Art. 20 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-
se em:
I- Estabelecimentos de carnes e derivados compreendendo:
a) Matadouros: são estabelecimentos dotados de instalações com refigeração,
para matança de animais de qualquer espécie, visando o fornecimento de carne “in-natura”
para açougues;
b) Matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados na alínea
anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos. com ou sem
dependências industriais;
c) Entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou
frigorificadas das diversas espécies de açougues e outros animais.
d) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destn dos à
transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo
humano ou animal, incluindo-se charqueadas, fábricas de produtos suinos, tárricas de
produtos gordurosos, fábricas de produtos não comestíveis e outros;
II — Estabelecimentos de pescados e derivados, compreendendo
a) Entrepostos de pescados e derivados: são estabelecimentos dotados de
dependências e instalações adequados ao recebimento, manipulação. frigoisicação,
distribuição e comércio de pescado;
b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de
dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de
pescado por qualquer forma.
III — Estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
a) Propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de leite o
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seus derivados, obedecendo às normas para cada tipo;
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PROJETO DE LEINº906 - DE27 DE FEVEREIRO DE 2018.
b) Entrepostos de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coag ação de
leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior + ;nsnorte
para a indústria;
c) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao
recebimento do leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação,
fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se
as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios.
IV — Estabelecimentos de mel, compreendendo:
a) Apiário: conjunto de colméias, materiais e equipamentos, dest: ados ao
manejo das abelhas e à produção de mel, própolis, pólen, geleia real e outros:
b) Casa do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a prod'ção dos
apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração. decantação,
classificação, envase e estocagem;
c) Entrepostos, reclassificação, envase, estocagem e distribuição do m1cl e seus
derivados.
V — Estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
a) Granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção «'e ovos,
que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;
b) Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destivodos ao
recebimento e à industrialização de ovos;
c) Entrepostos de ovos: são os estabelecimentos destinados 19 rec > mento,
classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natura”.
VI- Estabelecimentos de produtos de origem vegetais processados,
manipulados, industrializados e caseiros.
Art. 21 - Todos os estabelecimentos registrados no SIM deverão ter licença
dos órgãos públicos competentes pertinentes as suas atividades.
Art. 22 - Todos os produtos de origem animal e vegetal entregues ao comércio
ou ao consumidor devem estar identificados por meio de rótulo.
Parágrafo único - Fica a critério do SIM permitir para certos produtos o
emprego de rótulo sob forma de etiqueta ou o uso exclusivo de carimbo de inspeção o?
obedecerão ao modelo definido por meio de decreto municipal.
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PROJETO DE LEI o. — DE 27 DE FEVEREIRO DF 2018.
Art. 23 - Todos os produtos de origem animal e vegetal em trânsito no
município, devem estar devidamente embalados, acondicionados e rotulados, onforme
legislação vigente.
Art. 24 - Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos
de que trata a presente lei, obrigados a:
I- Cumprir e fazer cumprir todas as exigências nelas contidas;
Il- Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente
para execução dos trabalhos de inspeção;
III- Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente para
ficar à disposição do SIM nas inspeções;
IV- Possuir responsável técnico, quando for o caso, contorme o tipo de
atividade.
V- Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos
produtos condenados;
VI Manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas «esta lei e
demais legislação;
VII- Fornecer à coordenação do SIM dados estatísticos para av aliação da
produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal e vegetal;
VIII Comunicar ao SIM a substituição do responsável técnico no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: Os casos omissos no presente artigo serão "esolvidos pelo
Conselho Consultivo e Deliberativo do SIM.
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 25 - As infrações ao disposto na presente lei serão punidas
administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, consumidor e civil, quando tor caso.
Art. 26 - Incluem-se ainda como infrações atos que procurem impedir,
dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 27 - As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme 0
caso:
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I- advertência;
II — pena educativa;
HI — multa;
IV — apreensão e/ou condenação dos produtos;
V-— suspensão da atividade;
VI- interdição permanente ou temporária do estabelecimento:
VII - inutilização do produto;
VII - cancelamento do registro;
$ 1º - As penalidades poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente,
dependendo da gravidade da infração.
$ 2º - São competentes para aplicação das penalidades os agentes de inspeção,
os técnicos e o Coordenador do SIM.
$ 3º - O auto de infração, documento gerador do processo punitivo, deverá
detalhar com clareza a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento
com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encam nhado à
Coordenação do SIM, para conhecimento e tomada das providencias cabíveis.
Art. 28 — A advertência será aplicada quando o infrator for primário « não tiver
agido com dolo ou má-fé.
Art. 29 - A pena educativa será substitutiva de outras penalidades a criterio da
coordenadoria SIM e consiste na:
I — Divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar Os
prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto ou
usuário do serviço;
Il - Promoção de cursos de atualização dos dirigentes tecnicos c dos
empregados, a expensas do estabelecimento;
II — Veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidos pelo
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública c ou Conselho
Consultivo e Deliberativo do SIM, acerca do tema objeto da sanção, a expensas do in inor.
Parágrafo único - Todo material deverá ser totalmente produzido pelo/
autuado, com aprovação prévia da Coordenação do SIM. 7
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PROJETO DE LEI Se — DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Art. 30 - A pena de multa será aplicada nos casos de reincidência da infração,
assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
Art. 31 — A apreensão e/ou condenação de matérias-pr mas, yrodutos,
subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsiticadas.
Art. 32 — A pena de suspensão será aplicada quando a atividade cause risco ou
ameaça de natureza higiênico-sanitária.
Art. 33 - A interdição permanente ou temporária do estabeleciment« ocorrerá
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar,
mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições
técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente.
Art. 34 — A inutilização do produto ocorrerá quando constarem nos produtos
aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados, ou quando os produtos «sui verem
com rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais.
Art. 35 — O cancelamento do registro do estabelecimento e/ou do resistro de
comercialização produto ocorrerá quando houver falsificação, adulteração e comer tização
de produtos inadequados ao consumo ou, quando o caso, sem registro do sistema de inspeção
unificado integrada ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuaria (SL 454).
Art. 36 - O cancelamento do registro do estabelecimento ou da
comercialização do produto deverá ser publicado no sítio oficial do município
Art. 37 - Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas:
I- 15 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados:
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das «iversas
operações;
c) utilizem água contaminada dentro do | estabelecimento;
d) não estejam realizando o tratamento adequado das auuas vidas;
e) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins
que não aqueles previamente estabelecidos;
f) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade devo das/
dependências do estabelecimento; /
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PROJETO DE LEIN" 096 - DE27DE FEVEREIRO Dº 2018.
g) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou
visitantes sem estarem devidamente uniformizados;
h) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos «ntmi» para O
abate;
i) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários,
quando solicitada.
Il - 30 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e esteja realizando comércio municipal:
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate:
d) não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou
matérias-primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso;
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições « higiene
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no auto de infração;
f) houver utilização de matérias-primas de origem anima! ou vencia), que
estejam em desacordo com a presente lei;
g) não apresentarem análises de qualidade do produto.
II — 45 UFM (Unidade Fiscal Municipal), quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou rmps" a ação
de inspeção;
b) houver comercialização de produtos com rótulo inadequado 0 sem as
informações exigidas pela presente lei;
c) houver transporte de produtos de origem animal ou vegetal proceentes de
estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida;
d) houver comercialização de produtos de origem animal ou veger sem o
respectivo rótulo;
e) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequecas para,
fabricação de produtos de origem animal ou vegetal;
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PROJETO DE LEINº006 - DE27 DE FEVEREIRO Di 2018.
f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou in: ção;
g) não possuir responsável técnico habilitado, conforme o caso
V — 65 UFM (Unidade Fiscal do Município), quando:
a) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matér: «s-primas
de origem animal ou vegetal;
b) houver abate de animais sem a presença do médico veterinário ou técnico
responsável pela inspeção;
c) houver transporte ou comercialização de carcaças sem O carimbo neial da
inspeção municipal;
d) ocorrer à utilização do carimbo ou rótulo registrado sem à devida
autorização do SIM;
e) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facihtar O
comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único- A critério do SIM poderão ser enquadrados como intração
nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alincas dos
incisos do “caput” deste artigo, mas que firam as disposições desta lei ou de lesslação
pertinente.
Art. 38 — O autuado será notificado do auto de infração, podendo no prazo de
15 (quinze) dias, oferecer defesa ou efetivar o pagamento da multa com a ex sção do
respectivo comprovante ao SIM.
Art. 39 — A defesa será protocolada na Secretaria de Agricultwa, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, que encaminhará para do SIM.
Art. 40 — Os prazos começam a correr a partir da data do notitiação do
autuado da infração, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, sendo que os prazos expressos em dia contam-se de modo continu.
$ 1º — Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguin'o quando
o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes la hora
normal.
$ 2º — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, s prazo,
processuais não se suspendem.
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Art. 41 - O não recolhimento da multa no prazo sem a interposição «: defesa
ou após a decisão definitiva sobre a improcedência do recurso, implicará na respectiva
cobrança executiva, sem prejuízo da inscrição do débito nos órgão de proteção «o creo.
Art. 42 - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que por lei,
possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 43 —- O SIM divulgará todas as normas que forem expedias para
conhecimento das autoridades e, conforme for o caso, fará um comunicado di so 105 orgãos
envolvidos.
Art. 44 - O SIM promoverá a mais estreita cooperação com cs orgãos
congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de
inspeção industrial e sanitária.
Art. 45 - A classificação dos diversos produtos ou subprodutos d origem
animal ou vegetal será disciplinada através de normas técnicas específicas.
Art. 46 - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a regulamentação da
inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animais ou ve não
compreendidos por esta lei, no prazo de 90 (noventa dias) contados da sua vigência.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da de» de sua
publicação.
Art. 48 - Revogam-se as a em contrário, em especial a Le: nº 2.785
de 16 de Dezembro de 1998.
ineté do Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal