ré
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900- 000 <> Dracéria - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821- 1800/3821-5923
e-mail: secretaria) camaradraceha.sp. gov.br
site: http://www.caniáradráceiá.sp. govbr
Projeto de Resolução n.º 01- de 10 de março de 2014
Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a segui >
FL.Nº DD À.
PROC. ne 034
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A aquisição, alienação e uso dó veículo oficial-da Câmara reger-se-á por
esta Resolução.
Art. 2º - A compra de veículo pelo Legislativo;será precedida de licitação pública
na forma da Lei nº. 8666/93, com alterações posteriores.
Art. 3º - A alienação será precedida de avaliação e ocorrerá sempre que o bem
for considerado inservível, na forma legal, podendo ocorrer a doação a órgão público do
Município com recomendação quanto à sua utilização.
Art. 4º - É vedada a utilização do veículo para uso particular.
Art. 5º - Quando não utilizado o veículo deverá permanecer na garagem, existente
no prédio da Câmara.
Art. 6º - Quando em uso, será de responsabilidade do condutor o pagamento das
multas advindas de infrações às normas de trânsito.
Parágrafo Único - O ressarcimento aos cofres públicos por eventuais infrações
será descontado do salário do condutor, na forma do * 3º., do art. 130, da Lei Complementar
nº. 02, de 06 de maio de 1992. (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais)
Art. 7º - A Condução do veículo será privativa de servidor titular do cargo de
motorista, ou, na impossibilidade, por servidor expressamente autorizado pela Presidência.
Art. 8º - O Vereador, no caso de deslocamento do Município para participar de
eventos oficialmente autorizados, poderá utilizar-se do veículo oficial e terá as despesas
suportadas pelo regime de adiantamento, observado O art. 68 da Lei Federal nº. 4.320, de
1964.
ES SO MICRO 3 O SS A ap PADUA RR
Esse
Projeto de Resolução n.º 01, dé 10 de março de 2014.
fis. 02
Art. 9º - Todo e qualquer deslocamento com utilização. dó veículo oficial e no
regime de adiantamento de despesas, observará, rigorosamente, o-Comunicado SDG do
Tribunal de Contas do Estado, com as seguintes regras:
1 - autorização bem motivada do ordenador de despesa, no caso de viagens, há de se mostrar,
de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela
participarão.
2 - o responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo
conforme Deliberação desta Corte (TC-A 42.975/026/08).
3 - a despesa será comprovada mediante originais das notas e cupôns fiscais; os recibos de
serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG. CPF, nº de
inscrição no INSS, nº. de inscrição do ISS.
4 - a comprovação de dispêndios com viagem tambémi requer relatório.objetivo das atividades
realizadas nos destinos visitados. .
5 - em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos
devem primar pela modicidade.
6 - não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros
artifícios que venham prejudicar sua clareza.
7 - o sistema de Controle Interno deve emitir parecér sobre a regularidade da prestação de
contas.
Art. 10 - O veículo oficial terá placas especiais indicativas nos termos do $ 3º., do
artigo 115, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. (Código de Trânsito Brasileiro)
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. £
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João'Holmes Lins”
Dracena, 10 de março de 2014.
esa Diretora:
Moisés Antonio de Lima a
=Presidente= "7 *- ' =
= 1º Secretário =