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Cm -oy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
os
MENSAGEM Nao . DE )1 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar « Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 30.177 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa “Empreendimentos
Imobiliários Village das Flores de Dracena Ltda”. que pretendem implantar loteamento
Residencial/Comercial, na Estância Sandra Maria, localizada na Estrada Municipal
DRA 356, Dracena/SP.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta) aproveito à oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de i.eis protestos de elevada
estima e distinta consideração. |
TANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ESTADO GOSTE SHOR/8N/10 AA 3 DEITADA 53 EATON RREO
na OI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
98
PROJETO DE LEI Nº.0077 - JE di
Di! MARÇO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municinal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conieriãas por lai.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.177,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. conforme roteiro:
- “UMA ÁREA RURAL, com 197.859.6022 rieiros quadrados ou 19,7860
Hectares, situada neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no Vértice M-UL, cravado no limite da faixa de
domínio da Estrada Municipal DRA 356 com a divisa do imóvel de propriedade de
Humbelino Joaquim Gomes, sob transcrição nº 4.561: Deste segue confrontando com a
divisa do imóvel retro mencionado, com os seguintes nontos, azimutes, distâncias e
confrontantes:
"| Imóvel sob transcrição nº 4.561
[ Imóve
294º52'51"" | o
23º06'24"" | 195,06 | Imóvel sob matrícula nº 13.342
113º40'57"" | 509,28 | | Municipal (sem
pecial)
M-03 | M-04
nação
202%49'177 [195,19 movel sob matrícula n
202º49'17"" | 28,86 Area verde ? - Residencial Sol
H Matrícula nº
M-06 | M-07
“Residencial Sol
h Matrícula nº
202º49"17"" | 14,00
62,66 “Area Institucional — Residencial
Nascimente II — Matrícula
202º49"17""
» — Residencial
- Matrícula nº
202º49"17"
encial Sol
202º49'17"" 187,17 Es
Matrícula nº
202º49'17”" | 19,00 il. da quadra F —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o?
PROJETO DE LEI Nº 097 - DE 01 DE MARÇO DE 2018.
Fls.02
294º18'59"*
22º50'18"*
202º50"18"*
294º18'59""
7.01
| Estrada Municipal DRA 356
L
Imóvel sob matrícula nº 30.178
* Estrada Municipal DRA 356
Art 2º - Esta Lei entrará em sigor na data de sua publicação.
> JULIANO BRITO BERTOLINL —
| Prefeito Municipal
|
|
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