Câmara Municipal de Dracena
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PROC. Nº
PROJETO DE LEI Nº 09/18 - DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Poder Legislativo autorizado a conceder auxílio alimentação aos
servidores da Câmara Municipal de Dracena, compreendendo efetivos, comissionados e
estagiários.
Art. 2º - O valor inicial do benefício será de R$14,61 (catorze reais e sessenta
e um centavos) por dia trabalhado e será reajustado anualmente por Ato de iniciativa da Mesa
Diretora, utilizando-se o índice da variação dos valores dos itens de cesta básica medido pelo
DIEESE (índice ICV).
Art. 3º - Não terão direito ao benefício instituído por esta Lei os servidores:
I- em férias;
II - em licença para tratamento em saúde;
III - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V - em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de
acidente de trabalho;
VIII - em licença para prestar serviço militar;
IX - em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de
funcionário ou militar;
X - em licença compulsória;
XI - em licença-prêmio;
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XII - em licença para tratar de interesses particulares;
XIII - em licença para desempenho de mandato classista;
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PROJETO DE LEI Nº 09/18 - DE 05 DE MARÇO DE 2018.
= 11.02 = ro,
XIV - em licença por motivo especial; | PROC.N YU 9
XV - em desincompatibilização; oe |
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como abonadas;
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em
decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais.
$ 1º - Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso
que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do
benefício do auxílio alimentação durante o período.
$ 2º - Os servidores que se encontrarem em cursos, treinamentos,
conferências, congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o
deslocamento dos mesmos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha
autorização expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão
direito ao benefício auxílio alimentação.
$ 3º - Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas
Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça
Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, bem como os servidores que realizarem
doação de sangue ou forem convocados para serem jurados no tribunal do júri, não terão
prejuízo do auxílio alimentação, recebendo como dia trabalhado.
Art. 4º - O valor integral do benefício será pago ao estagiário que cumprir
jornada de trabalho comum aos servidores da Câmara.
Parágrafo único - Para estagiários que cumprirem quatro horas de trabalho, o
valor será de R$10,50 (dez reais e cinquenta centavos), por dia trabalhado.
Art. 5º — O benefício será pago diretamente ao servidor público, em dinheiro,
constando do seu holerite, de forma separada da remuneração, com o nome “auxílio-
alimentação” e será devido na mesma data da remuneração paga ao servidor.
Art. 6º - Terá direito ao auxílio o servidor que fizer jornada superior à definida
em portaria e que optar por compensar em dias de folga.
Art. 7º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês,
quando se tratar de mês de admissão, aposentadoria e demissão.
Art. 8º - O servidor da Câmara que acumular cargo e função será contemplado
uma única vez com o benefício correspondente ao auxílio alimentação.
TSRUNOÕDO 9528 810/8847 (GAA H CSLANDA SIMA TRATO RO
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PROJETO DE LEINº 09/18 - DE 05 DE MARÇO DE 2018.
=11.03 =
Art. 9º — O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhado
será restituído ou compensado no mês subsequente.
Art. 10 - As despesas decorrentes da concessão do auxílio alimentação de que
trata esta Lei correrão por conta dos recursos próprios.
Art. 11 - O auxílio alimentação instituído por esta lei:
1 — tem natureza indenizatória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua
utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra
vantagem pecuniária;
III — não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário;
IV - não se estende aos aposentados e pensionistas.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir 1º de abril de 2018.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução
nº 07, de 1º de dezembro de 2009.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
ladesidos,
= Vice-Pfesidente =
Claudio é Pasqualeto
= 1º Secretário = 2º Secretário =