br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 16.227)
native_id592

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição aprovada — Autógrafo 008 - Documento Acessório
2018-03-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-03-19 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2018-03-14 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 077284

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Estado de São Paulo eme sl
RS
MENSAGEM Nº 909 - DE 12 DE MA
RÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 16.227, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários que pretendem
executar um loteamento de chácaras.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
4.453, de 05.08.2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. ;
Prefeito Municipal
PEZLIDOOO 80:60 810072 à OOTMOA Sie RdIDINTH bRO
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cms.
As
PROJETO DE LEI NS AOS. E DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 16.227,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I - Uma área rural, com 39.132,00 metros quadrados ou 3,9132 hectares ou
1,6170 alqueires, encravada na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista, neste
município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no vértice AO1, cravado no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal
e com a cerca de divisa de propriedade de Anésio Chaves, sob matrícula nº 5.723; deste
segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes vértices,
azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA RUMOS DISTÂNCIAS | CONFRONTAÇÕES
M |
A01 AQ2 112º41"43” 292,68 Imóvel sob matrícula
nº 5.723
AO2 AO3 202º06"51” 131,32 Imóvel sob matrícula
E nº 289
AO3 AO4 2013923” 3,60 Imóvel sob matrícula
= nº 26.590
AO4 AOS 293º12º57” 292,44 Imóvel sob matrícula
| == nº 26.590
AOS AQ1 [7 132,46 Estrada Municipal
Art 2º - Esta Lei entrará em em vi de sua publicação.
La
EIRIANO BRITO BERTOL
| Prefeito Municipal

open original →