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materia nº 299/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaREQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1º A Prefeitura Municipal tem tomado alguma iniciativa a fim de fiscalizar os procedimentos para rebaixamento de guias das calçadas à luz da legislação vigente? Relatar eventuais iniciativas tomadas neste sentido. 2 - Quais ações estão sendo planejadas ou adotadas para promover e/ou agilizar a correção e regularização de situações que afrontam a legislação vigente?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-13 Proposição aprovada — —
2011-06-13 Req/Ind Lida em sessão — —

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REQUERIMENTO N.º 299/2011 ANO 2011
Protocolo n.º 061633 Data 09/6/2011 Horas 15h23min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações. Por_____________________________
Dracena, 13 de junho de 2011
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que ao longo dos últimos anos inúmeros cidadãos nos têm 
procurado indagando sobre critérios para rebaixamento de guias defronte aos 
estabelecimentos comerciais e residenciais da cidade.
CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a privatização irregular dos espaços 
públicos e coletivos que dificultam o estacionamento dos veículos e complicam ainda mais o 
trânsito na área central da cidade.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 – A Prefeitura Municipal tem tomado alguma iniciativa a fim de fiscalizar os 
procedimentos para rebaixamento de guias das calçadas à luz da legislação vigente? Relatar 
eventuais iniciativas tomadas neste sentido.
2 - Quais ações estão sendo planejadas ou adotadas para promover e/ou agilizar a correção e 
regularização de situações que afrontam a legislação vigente?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de junho de 2011
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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