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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 27.816, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição aprovada — Autógrafo 07 - Documento Acessório
2018-03-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-03-15 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-03-15 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-03-13 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-03-12 Lida em sessão — Leitura na 6ª Sessão Ordinária
2018-03-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 077276

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
dg
MENSAGEM Nº - DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 27.816 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do Sr. Albino Soares de Sena e
Diomar Maria Montanholi de Sena, que pretendem implantar loteamento
Residencial/Comercial, na Estância Sandra Maria, localizada na Estrada Municipal
DRA 440, Dracena/SP.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
Solicito regime de a do presente projeto de lei.
estima e distinta consideração. [7
Bleféito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
OLTALODO 60 8 VOC 7826 URB A DOTMDA sq TRINTA
PROJETO DE LEI Nego
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
jo
DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 27.816,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “UMA ÁREA RURAL, delimitada por um polígono irregular, no total de
212.808.44 metros quadrados ou 21,2808 hectares ou 8,7937 alqueires, encravada na
fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista, neste município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem inicio no Vértice 1, encravado
na divisa do imóvel rural de propriedade de Rita Cristina Rosseti, sob matrícula nº
26.016 e com o imóvel de propriedade de Josefa Oliveira da Silva, sob matrícula nº
6.964; do mencionado vértice, segue confrontando com a propriedade retro mencionada
sob matrícula nº 26.016, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e
confrontações:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA | CONFRONTANTES
(M)
1 2 75º 46 267 543,78 Imóvel sob Matrícula nº 26.016
2 10 166º 19" 57" 454,17
10 1 89º 5153" 198,11
1 12 358º 43" 507" 24,71
12 13 300º 18" 107 57,07
13 14 319º42' 257 42,88 Estrada Municipal DRA 440
14 Ei 349º 09" 517” 399,72
3 4 346º 09" 517" 201,51
4 5 256º 09" 34" 706,13 | Imóvel sob Matrícula nº 385
5 6 171º 15º 19" 61,50 Imóvel sob Matrícula nº 23.049
6 7 236º 33" 437 8,12
á 8 Imóvel sob Matrícula nº 6.964
8 9
9 1
Prefeito Municipal

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