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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM NT - DE 16 DE MARÇO DE EL
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos 1, II e HI,
do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos
L Ile III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações”.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a reposição salarial concedida aos servidores municipais no valor de
2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento) para entrar em vigência neste mês de
março/2018.
Informamos ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Solicito regime de pita na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, “AD para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
cons BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
À
EXMO. SR. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
cesuLoODO 01:05 BTOZ 70576] RS 4 DOTHODA 2534 THALOINTH HH
GMs 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINSAT - DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre alteração nos incisos 1, Il e II, do Art. 4º, da Lei nº
3.619/08 e suas alterações.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas
alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - R$ 183,81 (cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para o
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de
jovens e adultos.
II— R$ 367,61 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), para
o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
III — R$ 596,47 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos)
para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior.” E
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.03.2018.
cessa pos] ma
= JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal