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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº oró m DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a
título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, conforme
especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos
servidores públicos municipais, para o exercício de 2018.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente
projeto que visa dar cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso
X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2018, em
2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento), referente ao índice fixado pelo IPCA,
acumulado de março/2017 a fevereiro/2018.
Anexamos ao presente Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro, Levantamento da Receita Corrente Líquida e Comprometimento de Gasto
com Pessoal para o exercício de 2018.
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pará manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. |
“JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4%
PROJETO DE LEI Nº 019” - DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão
geral anual, aos servidores públicos municipais, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aumento de 2,84 % (dois vírgula oitenta e
quatro por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena.
$ 1º - O aumento descrito no caput do presente artigo será da seguinte
forma:
I - Aumento de 2,84 % (dois vírgula oitenta e quatro por cento) a
título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2017 a fevereiro
de 2018, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do artigo 10, da
Lei nº 9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
$ 2º - Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo V desta
lei.
$ 3º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive A pelos anexos desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em igor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2018. )
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LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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