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REQUERIMENTO N.º 338/2011 ANO: 2011
Protocolo n.º 061976 Data 25.7.2011 Horas 10h11min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________
Dracena, 1º de agosto de 2011
NELSON N. BUZINARO - PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar os valores da estadia cobrados no
recinto onde ficam depositados os veículos recolhidos ou apreendidos na malha viária da
cidade, adotando-se o estabelecido no Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos órgãos responsáveis nos preste as seguintes
informações para esclarecimentos aos proprietários de veículos automotores interessados:
1 – Se na cobrança diária aos proprietários de veículos recolhidos (apreendidos) no recinto
credenciado pelo município, estaria sendo observado o valor limite máximo de 30 dias
quando o tempo de recolhimento extrapolar esse período?
2 – Se o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que regula o período máximo de estadia
que pode ser cobrado dos proprietários de veículos recolhidos em pátios do poder público,
estaria sendo observado em Dracena?
3 – Qual o valor diário atual cobrado pela estadia correspondente a cada espécie de veículo
automotor recolhido no pátio de apreensões utilizado pela prefeitura de Dracena?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de agosto de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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