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materia nº 338/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 338 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaREQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos órgãos responsáveis nos preste as seguintes informações para esclarecimentos aos proprietários de veículo automotores interessados: 1º Se na cobrança diária aos proprietários de veículo recolhidos (apreendidos) no recinto credenciado pelo município, estaria sendo observado o valor limite máximo de 30 dias quando o tempo de recolhimento extrapolar esse período? 2º Se o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que regula o período máximo de estadia que pode ser cobrado dos proprietários de veículo recolhidos em pátios do poder público, estaria sendo observado em Dracena? 3º Qual o valor diário atual cobrado pela estadia correspondente a cada espécie de veí­culo automotor recolhido no pátio de apreensões utilizado pela prefeitura de Dracena?
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-01 Proposição aprovada — —
2011-08-01 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 338/2011 ANO: 2011
Protocolo n.º 061976 Data 25.7.2011 Horas 10h11min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________
Dracena, 1º de agosto de 2011
NELSON N. BUZINARO - PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar os valores da estadia cobrados no 
recinto onde ficam depositados os veículos recolhidos ou apreendidos na malha viária da 
cidade, adotando-se o estabelecido no Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro.
 
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que através dos órgãos responsáveis nos preste as seguintes 
informações para esclarecimentos aos proprietários de veículos automotores interessados:
1 – Se na cobrança diária aos proprietários de veículos recolhidos (apreendidos) no recinto 
credenciado pelo município, estaria sendo observado o valor limite máximo de 30 dias 
quando o tempo de recolhimento extrapolar esse período?
2 – Se o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que regula o período máximo de estadia 
que pode ser cobrado dos proprietários de veículos recolhidos em pátios do poder público, 
estaria sendo observado em Dracena?
3 – Qual o valor diário atual cobrado pela estadia correspondente a cada espécie de veículo 
automotor recolhido no pátio de apreensões utilizado pela prefeitura de Dracena?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 1º de agosto de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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