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Câmara Municipal de Dracena
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINº 015 - DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena, com vigência a partir de 1º de março de 2018, como forma de revisão
geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A reposição concedida é de 1,81%, índice inflacionário
fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE, medido entre 1º de
março de 2017 a 29 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
“
Vice-Presidente
UI) 4
abas qualeto
1º Secretário
CM 015/2018
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