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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.(1,81% de reposição ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Dracena)
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição aprovada — Autógrafo 012 - Documento Acessório
2018-03-19 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - maioria)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2018-03-19 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-03-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2018-03-19 Lida em sessão — Leitura na 7ª Sessão Ordinária
2018-03-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 077333

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 015 - DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição aos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena, com vigência a partir de 1º de março de 2018, como forma de revisão
geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - A reposição concedida é de 1,81%, índice inflacionário
fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE, medido entre 1º de
março de 2017 a 29 de fevereiro de 2018.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
“
Vice-Presidente
UI) 4
abas qualeto
1º Secretário
CM 015/2018

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