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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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MENSAGEM Nº 44 - DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada para a execução do convênio
firmado com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, visando
desenvolver o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável — PDRS — Microbacias II,
Acesso ao Mercado, nas estradas DRA 339, DRA 339-2, DRA 221 e DRA 213.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
PESE:
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JULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
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Exmo. Sr. ]
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEINº 044 = 28 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinado a execução do convênio Projeto de
Desenvolvimento Rural Sustentável — PDRS — Microbacias II, com recurso de transferência do
governo estadual e contrapartida municipal, se necessário, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública
02 02 01.26606 00082.010 — Manutenção de Estradas Rurais e Pontes
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Estado R$-281.900,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 01 — Tesouro R$- 3.100,00
R$- 285.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Hab. E Trabalho
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Hab. E Trabalho
02 06 01.22661 00061.007 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$- 285.000,00
R$- 285.000,00
Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. >
Art. 3º - Esta Lei entrará em “o in bico
Sd.
“JULIANO 2 BERTOLINI
* Prefeito Municipal
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