PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004 - DE 04 DE JANEIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso do Município de Dracena, conforme especifica.”
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Senhor Presidente: PROC. nl éfio flu
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre ediljdade o
incluso projeto de lei que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município
de Dracena, conforme especifica”.
Referido projeto é necessário para decidir sobre a aplicação dos recursos
em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. A decisão de aplicação dos
recursos será aprovada pelo Conselho Municipal do Idoso, criado através da Lei 3.663,
de 10.07.2009.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso do Município de
Dracena, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Dracena.
Artigo 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a que se
vincula o Conselho Municipal do Idoso, criado através da Lei Municipal 3.663, de
10.07.2009, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos
recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Artigo 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso:
I- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH — as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis
e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI -— as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido
VIII — as receitas estipuladas em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº, |
PROC. Nº 4 19
PROJETO DE LEI Nº 004 — DE 04 DE FEVEREIR:
Fls.02
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de
previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa,
conforme a legislação pátria.
$ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Dracena,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão programados de acordo
com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
2: proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Artigo 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas
. mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos
no Direitos do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
. Conselho.
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. Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Artigo 6º - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta
Lei, no Orçamento do Município.
Artigo 7º - Fica incluído no art. 1º, da Lei nº 3.663, de 10 de Julho de
2009, o seguinte inciso:
“... VIII — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal Direitos do Idoso”.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal