br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaRegulamenta o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º Secretário Kielse Chiari Munis - 2º Secretário
native_id60

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

A ca 4 . . nu o
Câmará Municipal de Dracena.
Rua Prirícesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP = 17900-000 <> Dracena - SP, o OS
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/382115923
e-mail: secretariaQ)camaradraceha.sp. oVBre- Ná
site: http://www.camaradracéna.sp.g
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 — DE 30 DE ABRIL DE 2014:
Regulamenta o sistema de Controle Interno dá Câmara Municipal de Dracena
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara Municipal de Dracena, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos
termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, Artigo 35 da Constituição do Estado
de São Paulo, Artigo 59 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do
Município e suas eventuais alterações e tomará por base a escrituração e demoristrações
N cóntábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades é outros
E, “e procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo.
RO
e
*
Artigo 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se Controle Interno o
conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com Vistas a
assegurar que os objetivos da Câmara Municipal de Dracena sejam alcançados nos termos das
leis vigentes.
»
tenêr
Artigo 3º - Compete ao Controle Interno:
I — Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
KI - Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 'como
dos direitos e haveres da Câmara;
IV - Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V - Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara,
assinar o relatório de Gestão Fiscal;
VI - Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VIÍ - Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, a atualização
ou a adequação às resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
VIIE — informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena, para as
providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou
antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário.
SEREBOOOO 53h HIOZAIOS UMIT 30 “8 SESION 2"SBA URRAQ AP TeMTATUMA RaBU;
a Ha
Câmara Municipal de Dracéna.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixá Postal245-— 3
q
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP| FL.Nº
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 28roc.
e-mail: secretaria)camaradracêna. sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp. gov.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 — DE 30 DE ABRIL DE 2014.
= 11.02 =
Artigo 4º - O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Dracena, vinculada diretamente a Mesa Diretora da
Câmara Municipal, com atribuições definidas nesta Resolução.
Artigo 5º - O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.
8 1º - A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo.
$ 2º - Poderá ser nomeado substituto.
$ 3º - O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária
adicional e da complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em
lei específica.
Artigo. 6º - No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno
deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I — organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle,
enviando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos relatórios;
II — realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatório, certificado de auditoria e parecer;
NI — alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que
instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das
ocorrências referidas que autorizem este procedimento.
Artigo 7º - O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os
dirigentes dos órgãos da administração pública municipal, ao tomarem conhecimento, de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único - Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas
para:
I— corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
KW — ressarcir o eventual dano causado ao erário;
IX — evitar ocorrências semelhantes.
tra aro ARO é
Vo mg
Eae
mo E Es
Rua Princesa Isabel, 1635 <s “Caixa Post
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5 SROC.
e-mail: secretaria)camaradracêna.sp.gov|br |
site: http://www.camaradrácena.sp.gov.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 - DE 30 DE ABRIL DE 2014.
= 1.03 =
Artigo 8º - Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas
funções, o acesso a todos os doéumentos, fatos e informações relacionados à Câmara,
Municipal, aos órgãos alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Artigo 9º - É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno
divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de
suas atribuições.
Artigo 10 - Esta Resolução poderá ter seus dispositivos regulamentados por
Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
,
de Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
RR por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
“e Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 30 de abril de 2014.
Mesa Diretor:
CEBBOBODO CS3hT DIOGO UNIT 30 “U SISOA 2"SOIM BUSOEMO SP TEROTUNA RRNRO
Cámara Minicipal de Dracéna,
Rua Princésa Isabel, 1635 => : Caixa Postal 215, =
CEP- 17900-000 << Dracena - SP E -
e-máil:: 'scretaria(Dcamarádracena.sp.gov
site: hétp:/Nvww.camarádrateria. sp. -gov.l Pro Roc.»
iai a ie
== Era
« JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução que ora apresentamos iristitui o Sistema:
de Controle Interho na Cârhara, de acordo com o Comunicado SDG nº 32/2012,
“do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que a mando dos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal é do artigo 54, parágrafo único e 59 da Lei de
Responsabilidade Fistal deverão ser instituídos, pela Prefeitura e Câniara.
Municipal, para subsidiar o Gestor Público no cumprimento das obrigações.
previstas em Lei.
“Tribunal cobra coritrole interno de municípios paulistas
O Tribunal de Contas do Estado dé São Paulo (Tt CESP), com base na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade
Ra há Fiscal e em cohformidade com a Lei Orgânica da Corte, está cobrando dos municípios paulistas — prefeituras e câmaras
te municipais -, a implantação do sistema próprio de controle interno das contas públicas. O comunicado nº 32/2012, , Seguindo
. í e instrução do Presidente-do TCESP, Dr. Renato Martins Costa, foi emitida pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e veiculado no
a = Diário Oficial, Caderno Legislativo, edição de 29/9, página 13.
se A orientação normativa direciônada aos municípios jurisdicionados, segundo a Secretaria Diretoria Geral do TCESP,
.tem base legal no artigo 38,-parágrafo único, da Lei Orgânica da Casa, e em atendimento ao previsto na Constituição Fedéral
(art. 31,70e 74), eem conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59).
O controle interno rios municípios é um importante mecanismo para mêdir a eficiência da gestão e que tem êório
objetivo prevenir a prática de ações que não atendâm o regimento em questão ou que possam contrariar a Constituição ea Lei
de Responsabilidade Fiscal. sa
O sistema de controle interno.nos municípios deverá ser constituído apenas por servidores que componham o quádro
efetivo. Dentre as funções designadas estão: avaliar o cumprimento das retas e” resultados dos planos orçarhentários,
comprovar a legalidade da gestão; verificar a legalidade de repasses para entidadés do Terceiro Setor, e exercer controle das
operações de crédito, direitôs e haveres do município. =
Também é função do controle interno atestar a regularidade da tomada de contas (despesa, récebedores, tesoureiros,
pagadores ou assemelhados) e assinar o Relatório de Gestão Fiscal em Conjunto com autoridades da administração finaríceira
municipal. Caberá aos municípios.registrar a instituição do órgão de controle interno. A inexistência ou mau funcionamento do
sistema de controle interno será fiscalizada e levada a efeito pelo TCESP, com repercussão no exame das contas anuais.”
E
t
Desta forma, submetemos a apreciação dos Nobres Edis o 5
presente Projeto de Resolução. &
Draceha, 30 de abril de-2014. ”
Rodrigo Castilho'Sõares
= 1º Secretário =

open original →