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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(crédito no valor de R$ 70.000,00 – setenta mil reais – destinado a custear despesas com salários de profissionais na área de Assistência, com recurso federal)
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Proposição aprovada — Autógrafo 19 - Documento Acessório
2018-04-16 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 11 ª Sessão Ordinária - Aprovado pela unanimidade
2018-04-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-04-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-04-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-04-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-04-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-04-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-04-02 Lida em sessão — Leitura na 9ª Sessão Ordinária
2018-04-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 000078

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Senhor Presidente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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ini NºS” - DE 28 DE MARÇO DE. 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
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Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada para custear despesas com
salários de profissionais da área de Assistência, com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEI Nº dis - — DE 28 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinado a custear despesas com Salários de
profissionais da área de Assistência, com recurso federal, na seguinte classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS - Sist.. Único de Assist. Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte: 05 — Federal R$- 70.000,00
R$- 70.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 03 01 08 244 0003-2.019 — Gestão do SUAS - Sist.. Único de Assist. Social
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......... R$- 70.000,00
Total. sussa parenennereeuremeesnssese CCE pane enseasenseasensensensensensensa R$- 70.000,00
Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam convalidadas e inseridas no PPA do e quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
É
Art. 3º - Esta Lei ea Aê sua publicação.
c JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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