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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 30.677,do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
native_id601

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Proposição aprovada — Autógrafo 20 - Documento Acessório
2018-04-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-04-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-04-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-04-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-04-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-04-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-04-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-04-09 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2018-04-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 000126

Documents (1)

texto original #

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am - 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
MENSAGEM NO DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 30.677 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do Sr. Sebastião Gomes de Carvalho
Neto.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. =
/ 1 1 | aa)
À A | ) Na
JULIANO BRITO BERTOLINI ——
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SEIOONDOO Lh:Z) BI07/AR0 Uia E CSTMAR Sata TSILIINTH RARO
cm-19
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI bed - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.677,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
- Unificação das Matrículas nºs 19.091 e 15.396 Hectares, com o seguinte
roteiro: Uma área rural, com 85286,00 metros quadrados ou 8,5286 Hectares, situada
neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu
perímetro tem início no MARCO 01, cravado na divisa da Rua Anizio Ferreira dos
Santos, do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante com a Estrada Municipal José
Mazzoni — DRA 00; segue confrontando com o limite da estrada retro mencionada, com
os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PONTOS | MEDIDAS | AZIMUTES | CONFRONTANTES
01-02 361,97 [15º35" 54" Estrada Municipal José Mazzoni — DRA 00
02-03 106,97 99º 5553" | Objeto da matrícula nº 15.776
03-04 168,95 53127"
04-05 140,93 106º 31" 03" | Objeto da matrícula nº 7.918 CC
05-06 150,96 193º 55" 18” | Objeto da matrícula nº 25:725
06-07 47,47 285º 57' 27" | Objeto da matrícula nº 5.600
07-08 | 200,35 192º 54" 147"
08-09 80,65 192º54' 14” | Área declarada de posse do Município de
Dracena
09-01 205,56 283º 41" 12” | Rua Anízio Ferreira dos Santos, Conjunto
= Habitacional Virgílio Fioravante
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do eito Municipal
na de 2018
| N Vi o la =
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
|
|
|

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