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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
249)
MENSAGEM NºgtG E DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada à execução do convênio de
recapeamento asfáltico, financiado com recurso estadual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atencio mentã
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JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), destinado à execução do convênio de recapeamento asfáltico,
financiado com recurso estadual, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
02 11 01.26451 00111.013 — Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 02 — Estado R$-250.000,00
O E: 1 RS$- 250.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Assuntos Viários
Departamento de Obras
0211 01.26451 00111.013 — 4.4.90.51] — 383 — Obras Instalações... R$- 250.000,00
Dota E SEA RR RR R$- 250.000,00
N
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ANA sua, upa fcação.
“dg pda
< JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
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