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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. (ceder o uso de 01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano 2002, combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP)
native_id603

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Proposição aprovada — Autógrafo 16 - Documento Acessório
2018-04-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-04-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-04-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-04-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-04-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-04-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-12 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-04-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-04-09 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2018-04-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 000128

Documents (1)

texto original #

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cM- dl
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
21
MENSAGEM Nº917 - DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de bem
público municipal e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Cessão de Uso
para que a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena possa utilizar o veículo Kombi, pertencente à Frota Municipal, que será destinado ao
atendimento da população e o interesse da coletividade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
SOUL -
< - JULIANO BRITO BERTOLINI
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
BZTOOOÓDO 1h 7; B TO /4698/5D HRBMA U CBTAODA 25 THATIINTR HRS
m=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2N
PROJETO DE LEI NDIÇÃ - DE 04 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a cessão de uso de bem público municipal e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
01 (um) veículo tipo Kombi Standart, marca Volkswagen, placa BNZ-4853, ano 2002,
combustível gasolina, patrimônio V107, de propriedade desta Prefeitura Municipal de
Dracena/SP à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP, com sede a Rua Euclides da Cunha, nº 98, nesta cidade de
Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 51.397.420/0001-94, destinado ao
atendimento da população e o interesse da coletividade.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de
Dracena e a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena
— EMDAEP.
Art. 2º - A EMDAEP ficará responsável pela conservação do bem
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os
danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a EMDAEP deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Art. 3º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e
obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I- Zelar pela integridade do bem mencionado no art. 1º:
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;
II-- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo
ser repassada a terceiros; hm
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
9N
PROJETO DE LEINºMT ' DE 04 DE ABRIL DE 2018.
f102
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA | fica
inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando pela
manutenção do mesmo, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-lo
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
Art. 4º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico do bem, ressalvado sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade.
Art. 5º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONÁRIA.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de abril de 2018.
No À Jo Jo Lo
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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