br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para osfins que especifica. (A comissão terá por finalidade apurar o uso do dinheiro público repassado à APMIAD nos anos de 2016 e 2017, bem como eventuais ilícitos civis ou criminais decorrentes de sua aplicação)
native_id604

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-16 Proposição aprovada — —
2018-04-16 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 17ª Sessão Ordinária – Arpovado pela unanimidade
2018-04-09 Lida em sessão — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2018-04-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 000136

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP OZ |
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br POL o) L |
site: http://www. camaradracena. sp.gov. br |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 09 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins
que especifica.
Considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
considerando que o enriquecimento ilícito, a lesão ao erário e a ofensa aos princípios
são atos de improbidade administrativa, na forma da Lei 8.429 de 1992;
considerando que auferir vantagem indevida para si ou para outrem é crime
estabelecido no Código Penal;
considerando que o gasto do dinheiro público deve ser feito com zelo;
considerando que a APMIAD — Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolescência de Dracena, instituição privada, prestadora de serviços públicos, recebeu
do Município de Dracena no ano de 2016, através do Convênio 006/16, de 27 de
janeiro de 2016, o valor de R$ 507.860,99 (quinhentos e se mil, oitocentos e sessenta
reais e noventa e nove centavos); e no ano de 2017, através do Termo de Fomento nº
022/17, de 03 de janeiro de 2017, recebeu o valor de R$506.860,99 (quinhentos e seis
mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos);
considerando o requerimento apresentado pelos Senhores Vereadores, cuja primeira
signatária é a vereadora Maria Aparecida da Silva Gasquez Mateus;
considerando a representação proporcional dos Partidos na Câmara, na forma do art.
55 do Regimento Interno e do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, resolvem instaurar
Comissão Especial de inquérito, nos seguintes termos:
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - A comissão terá por finalidade apurar o uso do dinheiro público
repassado à APMIAD nos anos de 2016 e 2017, bem como eventuais ilícitos civis ou
criminais decorrentes de sua aplicação.
Art. 2º - A Comissão investigará os fatos pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo ser prorrogado, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os
seus membros.
SEROOOOOO DI: TI B5007aRI/60 bia 24 OSTAIDA 53d TEL IINTA AA /
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 Eee E
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 09 DE ABRIL DE 2018.
fis. 02
Art. 3º - A comissão terá poderes para:
I - Convocar Secretários Municipais, Diretores equivalentes, demais
servidores da Administração Municipal, outras autoridades ou cidadãos envolvidos,
bem como aqueles que tenham qualquer vinculo com a Associação investigada, para
prestar informações ou depoimentos sobre assunto previamente determinado, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem
Justificação adequada, bem como, a prestação de informação ou depoimento falso;
II - Requisitar quaisquer documentos para apurar os fatos descritos no art.
1º, constituindo ilícito previsto na legislação a sua não entrega ou a sua entrega com
dados alterados.
III - Utilizar-se do trabalho de todos os servidores da Câmara Municipal,
em especial o Assessor Jurídico e o Contador;
Art. 4º - A Comissão não terá poderes para:
I- decretar prisões, salvo em caso de flagrante delito;
II - buscas e/ou apreensões domiciliares;
III - indisponibilidade ou bloqueio de bens;
IV - a interceptação telefônica;
Art. 5º - A Comissão terá 07 (sete) membros.
Parágrafo único - A Presidente será a vereadora Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, do PDT, na qualidade de primeira signatária da proposta, e os demais
membros são Ailton Oscar Lorensetti -PSB; Claudevi O. da S. Júnior - PV ; Kielse
Chiari Munis - PMN; Milton Polon - PPS; Rodrigo Castilho Soares - PSDB; e Victor
Silva Almeida Palhares — PP.
Art. 6º - Os membros da comissão foram designados pelo Presidente da
Câmara municipal, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional
partidária.
Art. 7º - Os membros da Comissão poderão ser destituídos caso haja quebra
de decoro parlamentar, decisão que será tomada por maioria dos membros da
comissão. Poderá ainda haver a substituição de qualquer membro que requeira a sua
retirada.
SETOOONDO 01457 B10Z/488/60 ESA OBTEMOS “Sud TRSALOINTA RM |
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 09
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP | - -
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 PDL o]
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br bz
site: http://www. camaradracena. sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 - DE 09 DE ABRIL DE 2018.
fis. 03
Parágrafo único: Havendo destituição ou pedido de substituição, o
Presidente da Câmara nomeará substituto para ocupar a vaga.
Art. 8º - A comissão será extinta com fim dos fatos devidamente apurados
ou com o final do prazo estabelecido no art. 2º.
Parágrafo único: Ao final dos trabalhos, caso entenda haver indícios de
crime ou ilícito civil, a Comissão remeterá os relatórios conclusivos à Promotoria de
Justiça, a fim de que esta tome as medidas legais cabíveis, e ainda à Prefeitura
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art, 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
() Vice-Presidente
Ut.
Cláudio aa aleto
1º retári
CM 022/2018
SE TODODOO 0323] 8107/288760 HRS 4 OSTMIDA 25d THTIINTH (RUBRO

open original →