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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDispõe sobre autorização para celebração de convênio entre os municípios de Dracena/SP, Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá outras providências.
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-08 Proposição aprovada — Autógrafo 25 - Documento Acessório
2018-05-07 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 14ª Sessão Ordinária - Aprovado pela unanimidade
2018-05-02 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-04-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-04-23 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-04-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-04-23 Parecer — Reunião e Parecera da Comissão de Justiça e Redação
2018-04-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-04-17 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-04-16 Lida em sessão — Leitura na 11ª Sessão Ordinária
2018-04-16 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 0000190

Documents (1)

texto original #

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cm- Is
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
au
MENSAGEM NºS” - DE 11 DE ABRIL L DE 2018.
Ensaio Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
celebração de convênio entre os municípios de Dracena/SP,
Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que “Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre os municípios de
Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde e dá outras providências”.
O convênio terá por objetivo identificar idosos em condições de
vulnerabilidade, inseridos nos serviços da rede de proteção social básica e especial dos
municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde, com finalidade de identificar
aspectos a serem aprimorados no atendimento a essa população.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, apps para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
els ai
— JULIANO RA BERTOLINI
À Prefeito Municipal
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CE MONDDDO SS BUOZ/R/0E HMA 4 COTHODA “5a Ta
cm-25
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
E
PROJETO DE LEI Nº 0487 - DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre os
municípios de Dracena/SP, Junqueirópolis/SP e Ouro Verde/SP e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º- Fica o Município de Dracena autorizado a firmar convênio com
os municípios de Junqueirópolis e Ouro Verde visando a implantação do projeto de
identificação de idosos em condições vulneráveis nos municípios de Dracena,
Junqueirópolis e Ouro Verde.
Art. 2º- O convênio de que trata esta Lei é documento exigido como pré-
requisito para que o município de Dracena, município gerenciador do projeto, possa
assinar convênio com o Estado de São Paulo, para o repasse dos recursos financeiros
necessários ao financiamento das atividades concernentes ao referido projeto.
Parágrafo Único- Não haverá contrapartida financeira pelos municípios
no desenvolvimento das atividades relativas ao projeto de que trata esta Lei, sendo as
despesas pagas integralmente com recursos repassados pelo Estado.
Art. 3º- Esta Lei pd Em Aá bi) par data a do sua publicação.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
E ppa
CONVÊNIO N.º 000/2018
INSTRUMENTO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE
DRACENA, JUNQUEIRÓPOLIS E OURO VERDE.
Por este instrumento de convênio que celebram entre si de um lado o
MUNICÍPIO DE DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede a Av. José Bonifácio, n.º 1437, Centro, CEP: 17900-000,
Dracena-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 44.880.060/0001-11, neste ato
representado pelo Sr. Prefeito Municipal Juliano Brito Bertolini,
Brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 265.410.268-82 e no RG sob o n.º
24.607.988-SSP/SP, doravante denominado simplesmente
MUNICÍPIO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE
JUNQUEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Avenida Junqueira, n.º 1396, centro, CEP: 17890-000.
Junqueirópolis-SP, inscrito no CNPJ sob n.º 44.881.449/0001-81, neste
ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal Hélio Aparecido Mendes
Furini, casado, inscrito no CPF n.º 969.484.188-72 e no RG sob n.º
6.399.850-SSP/SP, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO€
oMUNICÍPIO DE OURO VERDE, pessoa jurídica de direito público
interno. com sede --------—-——---. «n.º ----, centro, CEP: ===... + Ouro
Verde-SP, inscrito no CNPJ sob n.º ----=----==-=- , neste ato representado
pelo Sr. Prefeito Municipal José Valentim Ferrari, ----— . inscrito no
CPF n.º -=======....... nn e no RG sob n.º ---==......n nun nn non SSP/SP,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem celebrar o
presente Convênio, mediante a estipulação das seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Identificar o perfil dos idoso em condições de vulnerabilidade, inseridos nos serviços da rede
de proteção social básica e especial, dos municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde,
em 2018, com finalidade de identificar aspectos a serem aprimorados no atendimento a essa
população.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Subcláusula primeira - OS MUNICÍPIOS obrigam-se a:
IL.
II.
HI.
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria;
Concordância entre os Municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde, com
disponibilização de agenda para EMPRESA A SER CONTRATADA execução das
etapas do Plano de Trabalho;
Realizar articulação junto a rede direta e indireta, das Projeções Básica e especial de
média e alta complexidade, bem como os conselhos afetos, com vistas ao
levantamento de dados junto as instituições e serviços;
VI.
vo.
VIII.
IX.
CONVÊNIO N.º 000/2018
Fornecer dados primários e secundários (atas, relatórios, Cadastro do público alvo
da pesquisa, plano de trabalho, PMAS, CadUnico, entre outros Sites oficiais;
Possibilitar o acesso, para a realização de visitas, contatos pessoais, telefônicos e
entrevistas individuais e em grupo, com o público alvo da pesquisa bem como, com
os responsáveis, diretores, coordenadores dos serviços ofertados pela rede direta e
indireta;
Disponibilização de espaço físico e equipamentos (computador, impressora,
multimídia) para realização dos encontros e oficinas;
Mobilizar a rede sócioassistencial (direta e indireta) e a rede Intersetorial para
participação dos encontros e oficinas;
Disponibilização do quadro de RH, de um técnico com formação em Serviço Social,
para acompanhar a execução do Plano de Trabalho bem como, realizar as ações de
articulação e agendamentos;
Cada município é responsável por eventual indenização pelo descumprimento de
suas obrigações, caberá ao município de Dracena executa-lo diretamente, sem
prejuízo da continuidade do projeto.
Subcláusula segunda - O MUNICÍPIO DE DRACENA obriga-se a:
T.
H.
HI.
IV.
Vi
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
Receber o recurso financeiro, a ser repassado pelo Estado, para realizar a execução
do trabalho;
Realizar licitação para contratação de empresa que irá elaborar o plano;
Realizar prestação de contas do dinheiro repassado pelo Estado.
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria;
Concordância entre os Municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde, com
disponibilização de agenda para EMPRESA A SER CONTRATADA execução das
etapas do Plano de Trabalho;
Realizar articulação junto a rede direta e indireta, das Projeções Básica e especial de
média e alta complexidade, bem como os conselhos afetos, com vistas ao
levantamento de dados junto as instituições e serviços;
Fornecer dados primários e secundários (atas, relatórios, Cadastro do público alvo
da pesquisa, plano de trabalho, PMAS, CadUnico, entre outros Sites oficiais.
Possibilitar o acesso, para a realização de visitas, contatos pessoais, telefônicos e
entrevistas individuais e em grupo, com o público alvo da pesquisa bem como, com
os responsáveis, diretores, coordenadores dos serviços ofertados pela rede direta e
indireta;
Disponibilização de espaço físico e equipamentos (computador, impressora,
multimídia) para realização dos encontros e oficinas;
Mobilizar a rede sócioassistencial (direta e indireta) e a rede Intersetorial para
participação dos encontros e oficinas;
Disponibilização do quadro de RH, de um técnico com formação em Serviço Social,
para acompanhar a execução do Plano de Trabalho bem como, realizar as ações de
articulação e agendamentos.
Subcláusula terceira - O MUNICÍPIO DE OURO VERDE obriga-se a:
H.
HI.
IV,
VI.
VI.
VII.
CONVÊNIO N.º 000/2018
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria;
Concordância entre os Municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde, com
disponibilização de agenda para EMPRESA A SER CONTRATADA execução das
etapas do Plano de Trabalho;
Realizar articulação junto a rede direta e indireta, das Projeções Básica e especial de
média e alta complexidade, bem como os conselhos afetos, com vistas ao
levantamento de dados junto as instituições e serviços;
Fornecer dados primários e secundários (atas, relatórios, Cadastro do público alvo
da pesquisa, plano de trabalho, PMAS, CadUnico, entre outros Sites oficiais;
Possibilitar o acesso, para a realização de visitas, contatos pessoais, telefônicos e
entrevistas individuais e em grupo, com o público alvo da pesquisa bem como, com
os responsáveis, diretores, coordenadores dos serviços ofertados pela rede direta e
indireta;
Disponibilização de espaço físico e equipamentos (computador, impressora,
multimídia) para realização dos encontros e oficinas;
Mobilizar a rede sócioassistencial (direta e indireta) e a rede Intersetorial para
participação dos encontros e oficinas;
Disponibilização do quadro de RH, de um técnico com formação em Serviço Social,
para acompanhar a execução do Plano de Trabalho bem como, realizar as ações de
articulação e agendamentos;
Subcláusula quarta - O MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS obriga-se a:
I.
II.
II.
IV.
VI.
VII.
VIII.
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria por meio do Gestor da Parceria;
Concordância entre os Municípios de Dracena, Junqueirópolis e Ouro Verde, com
disponibilização de agenda para EMPRESA A SER CONTRATADA execução das
etapas do Plano de Trabalho;
Realizar articulação junto a rede direta e indireta, das Projeções Básica e especial de
média e alta complexidade, bem como os conselhos afetos, com vistas ao
levantamento de dados junto as instituições e serviços;
Fornecer dados primários e secundários (atas, relatórios, Cadastro do público alvo
da pesquisa, plano de trabalho, PMAS, CadUnico, entre outros Sites oficiais.
Possibilitar o acesso, para a realização de visitas, contatos pessoais, telefônicos e
entrevistas individuais e em grupo, com o público alvo da pesquisa bem como, com
os responsáveis, diretores, coordenadores dos serviços ofertados pela rede direta e
indireta;
Disponibilização de espaço físico e equipamentos (computador, impressora,
multimídia) para realização dos encontros e oficinas;
Mobilizar a rede sócioassistencial (direta e indireta) e a rede Intersetorial para
participação dos encontros e oficinas;
Disponibilização do quadro de RH, de um técnico com formação em Serviço Social,
para acompanhar a execução do Plano de Trabalho bem como, realizar as ações de
articulação e agendamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
CONVÊNIO N.º 000/2018
O presente convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os municípios.
CLÁUSULA QUARTA - DO GESTOR DOCONVÊNIO
Fica designado 1 (um) gestor por município.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio não envolve repasse de recursos financeiros entre os participantes.
Entretanto, a responsabilidade exclusiva do município de Dracena pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos pelo Estado de São Paulo, inclusive no que
diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
O presente convênio24 não gera obrigação de contrapartida financeira para os municípios,
sendo considerada a contrapartida social, o cumprimento satisfatório do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da sua
publicação, podendo ser prorrogado até o limite de 24 meses, desde que:
a) Manifestado interesse das partes;
b) Formalizado em termo competente;
c) Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de
Direitos do Idoso.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio será rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial
ou extrajudicial, em caso de infringência de quaisquer cláusulas ou condições, ou, de acordo
com a manifestação de uma das partes dessa intenção comunicada por escrito no prazo mínimo
de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS ANEXOS
Constarão como anexos do instrumento de Convênio:
IO plano de trabalho, que é dele parte integrante e indissociável, do qual constam as
atividades a serem desenvolvidas, as metas a serem alcançadas pelos MUNICÍPIOS e
outros elementos norteadores do objeto da presente parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo ensejará medidas judiciais cabíveis,
devendo ser levado ao conhecimento da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de
São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ANUÊNCIA
CONVÊNIO N.º 000/2018
Os MUNICÍPIOS envolvidos no Convênio cientes do Edital do CEI n.º 001 /2016 concordam
com as ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela Prefeitura Municipal de
Dracena, que integra esse termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Será competente o foro da Comarca de Dracena para dirimir eventuais dúvidas suscitadas por
força do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordes, firmam os partícipes o presente, em 4(quatro) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Dracena/SP, de de.
Prefeitura Municipal de Dracena
Juliano Brito Bertolini
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis
Hélio Aparecido Mendes Furini
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ouro Verde
José Valentim Ferrari
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
I- De
Nome: Nome:
CPF: CRE;

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