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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 11 DE ABRIL
DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Altera o $ 2º, do art.2º, da Lei Complementar
228, de 22.12.2004.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Altera o $ 2º, do art.2º, da Lei Complementar 228, de 22.12.2004.”
A Administração propõe a renovação de licença de funcionamento dos
estabelecimentos referentes a área de alimentos, tendo em vista a determinação da Portaria
CVS 1 de 02 de Janeiro de 2018, da Secretaria de Estado da Saúde.
A Portaria CVS 1 de 02 de janeiro de 2018, em seu artigo 11, determina que os
estabelecimentos de interesse da saúde estejam obrigados à renovação da licença de
funcionamento.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. F.
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<—>ULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
TE SODONOO 530 BI/2/9 MDA 4 OOTHNDA 2538 THALDINTA HRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003 - DEI DE ABRIL
DE 2018.
Altera o $ 2º, do art.2º, da Lei erro 228, de 22.12.2004.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º, do art. 2º, da Lei Complementar 228/2004,
passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Os estabelecimentos, inclusive os referentes a área de alimentos,
estão sujeitos a renovação anual de licença E a
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ade
Gabinete a
Dracería, 111 dé abril de 2018
| UY y sda: F
E “o JULIANO Edu BERTOLINI Srs
o | Prefeito Municipal
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