PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13
e 17, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13 e 17, da Lei
Complementar nº 455, de 07.07.2017 e dá outras providências.”
A Administração propõe a alteração com a finalidade de melhorar a gestão dos
recursos públicos, visando melhor atendimento as demandas da municipalidade, otimizando e
criando sinergias nas Secretarias Municipais, bem como instituindo condições de aumento de
produtividade dos serviços públicos.
Pretende ainda, com a referida alteração estabelecer políticas públicas com
estratégias de longo prazo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ceila / )
— JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
E TODONDO 5:01 810708879) HMA à pad 25H TRLOINH BRR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13 e 17, da Lei
Complementar nº 455, de 07.07.2017 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- A estrutura organizacional do Município de Dracena é composta
das seguintes unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito:
I- Secretaria Municipal de Administração;
Il -Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
V - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas;
VII - Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Econômico;
VIII - Secretaria Municipal de Educação;
IX - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
X — Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários;
XII - Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.”
Art. 2º - O art. 3º, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criadas 12 (doze) Secretarias para compor a estrutura
organizacional do Município: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; Secretaria Municipal de
Assistência Social; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo; Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas;
Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico; Secretaria
Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; Secretaria
Municipal da Fazenda e Orçamento; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Assuntos Viários; Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública.”
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Art. 3º - O art. 7º, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º À Secretaria Municipal de Administração compete coordenar os
programas € atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos
humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades de registro e
pagamento de pessoal; coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho;
coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração Direta do
Poder Executivo, inclusive as de arquivo e telefonia; coordenar o sistema de
gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo; atuar, sob a
forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Fazenda, na definição de
políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de
trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução
com suas entidades legalmente representativas; coordenar as atividades da Corregedoria
Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de conduta
ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; coordenar a execução
das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, gestão de convênio com o
POUPATEMPO.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Administração compõe-se de:
I- Departamento de Recursos Humanos;
II - Chefia de Recursos Humanos.”
Art. 4º - O art. 12, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas
“Art. 12 - À Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas,
compete o estudo, a proposição, a coordenação e avaliação das políticas públicas de
médio e longo prazo; o estabelecimento dos indicadores de desempenho: coordenar a
formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e
padrões de gerenciamento dos recursos municipais; viabilizar novas fontes de recursos
para os planos de governo; definir, implementar, coordenar e executar políticas públicas
em tecnologia da informação da administração direta; coordenar as ações de
descentralização administrativa; coordenar a elaboração, o acompanhamento e a revisão
do Plano Diretor, coordenar o sistema de suprimento, de compras, do almoxarifado e
informática da administração direta do poder executivo; responsabilizar-se em conjunto
com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 — 16 DE ABRIL DE 2018.
licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual,
sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às
dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços
dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e
administrativo da Secretaria.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Planejamento e Ações
Estratégicas compõe-se de:
I- Departamento de Planejamento;
II - Departamento de Compras e Informática;
III — Departamento de Licitação e Contratos;
IV — Chefia de Compras;
V— Chefia de Informática;
VI -— Chefe de Licitação e Contratos”
Art. 5º - O art. 13, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
Da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico
“Art. 13 - À Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
Econômico, compete prestar assistência e assessoramento direto ao Chefe do Poder
Executivo Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e tomada de decisões
relacionadas com a formulação, implantação e avaliação da política municipal de
imagem e comunicação pública, com o relacionamento e interação com os distintos
meios de comunicação das ordens Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, bem
como, outros assuntos e atividades que permitam o cumprimento das respectivas
atribuições e responsabilidades na execução de programas e nas ações de Governo e
projetos do Plano de Governo, implantação das políticas de comunicação do município,
o desenvolvimento empresarial do município através da criação de distritos industriais e
comerciais, incubadoras e projetos voltados ao setor industrial e comercial; incentivar a
promoção de eventos pertinentes ao setor industrial, por meio de exposições, feiras,
cursos técnicos, palestras, seminários e outros assemelhados, visando o
desenvolvimento local e regional, promover planejar, coordenar, implantar e
implementar as políticas de desenvolvimento comercial e industrial, gestão de
convênios com o Banco do Povo, o SERT, o PAT, o SENAI e o SEBRAE.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal Gabinete, Governo e
Desenvolvimento Econômico compõe-se de:
I- Departamento de Gabinete; 1)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
II - Departamento de Governo;
II - Departamento de Desenvolvimento Econômico;
IV — Departamento de Comunicação;
V - Chefia de Gabinete;
VI - Junta do Serviço Militar;
VII — Sub Prefeitura de Jaciporã;
VIII — Sub Prefeitura de Jamaica.”
Art. 6º - O art. 17, da Lei Complementar nº 455, de 07.07.2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XI
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
“Art. 17 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários, compete realizar as atribuições de caráter político vinculadas à Secretaria,
coordenar a elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição,
conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura, bem como
seu efetivo controle; aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de
equipamentos urbanos compatíveis com a situação do Município: coordenar e cooperar
em programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em
colaboração com outras esferas de governo; coordenar a elaboração de projetos de obras
públicas e dos respectivos orçamentos; coordenar o acompanhamento e a fiscalização
das obras públicas contratadas de terceiros; coordenar a execução, o acompanhamento,
a supervisão, o recebimento e entrega de obras públicas; coordenar os serviços de
ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação, coordenar os
serviços administrativos, coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária
do Município; organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os
órgãos competentes do Estado; coordenar a fiscalização de posturas em geral e de
política administrativa a cargo do Município, não atribuídas especificamente a outros
órgãos da Administração; coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as
normas de trânsito, no âmbito municipal; coordenar o planejamento, projetos,
regulamentação e operação do trânsito de veículos, pedestres, animais e coordenar a
promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coordenar a
implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos
equipamentos de controle viário; coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração
de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os
órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou
privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades propostos; a coordenação da
conservação e manutenção das obras municipais de qualquer espécie, conservar e
manter ruas, estradas, logradouros públicos, inclusive, a iluminação pública, serviços de
esgoto e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais; controlar o sistema de
transportes e o complexo da oficina da municipalidade; controlar o parque de máquinas
e caminhões, e administrar e coordenar a manutenção, bem como disciplinar as ações do
(/ 4
À
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
terminal rodoviário e do cemitério; coordenar, implantar e implementar as politicas de
desenvolvimento habitacional, analisar e avaliar os convênios e programas firmados
com os governos estatual e federal que propiciem o desenvolvimento, aperfeiçoamento
e crescimento da habitação.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Assuntos Viários compõe-se de:
I- Departamento de Infraestrutura;
II — Departamento de Arquitetura e Urbanismo;
III -Departamento de Assuntos Viários;
IV - Departamento de Engenharia;
V — Departamento de Manutenção e Controle de Frotas,
VI — Departamento de Habitação;
VII — Coordenadoria de Infraestrutura;
VIII- Chefia de Manutenção;
IX - Chefia de Assuntos Viários.”
Art. 7º - A denominação dos cargos em comissão, seus requisitos para
preenchimento e atribuições, bem como as funções gratificadas de chefia e a
remuneração “referências” pertencentes às Secretarias de Administração: Planejamento
e Ações Estratégicas; Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários ficam estabelecidos nos anexos II e III da
presente Lei Complementar.
Art. 8º - Esta léi complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
———
> JULIANO BRITO BERTOLINI
' Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
ANEXO II .
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Secretaria Municipal de Administração
CARGOS EM COMISSÃO
REF.
Diretor de Recursos Humanos
cc2z
Chefe de Recursos Humanos
30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Planejamento cc2
Diretor de Compras e Informática ccz
Diretor de Licitação e Contratos cc2
Chefe de Compras
30% da Referência 12 A
Chefe de Informática
30% da Referência 12 A
Chefe de Licitação e Contratos
30% da Referência 12 A
Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Gabinete ccz
Diretor de Governo CC2
Diretor de Desenvolvimento Econômico ccz
Diretor de Comunicação ccz
Chefe de Gabinete
30% da Referência 12 A
Sub Prefeito Jamaica
Le(eil
Sub Prefeito Jaciporã
cc1
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
CARGOS EM COMISSÃO REF.
Diretor de Infraestrutura Letev)
Diretor de Arquitetura e Urbanismo cc2
Diretor de Assuntos Viários CCZ
Diretor de Engenharia CC2
Diretor de Manutenção e Controle de CCZ
Frotas
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Diretor de Habitação cc2z
Coordenadoria de Infraestrutura CS
Chefe de Manutenção 30% da Referência 12 A
Chefe de Assuntos Viários 30% da Referência 12 A
ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo
Diretor de Recursos Humanos
Requisitos
Ensino superior.
ATRIBUIÇÕES
* dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos
servidores integrantes da equipe de trabalho;
* supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores
públicos;
* supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e
demais rotinas do setor,
“levar ao conhecimento do Secretário, verbalmente ou por escrito,
depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não
lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam
de decisão superior;
* dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos
que tenha realizado por iniciativa própria;
* promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares;
* intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;
* ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal,
incluindo férias e outras, para o bom desempenho da Secretaria;
* cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria;
* acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou
administrativa que envolvam servidores da Secretaria, com a
devida autorização do Secretário;
* assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na
ausência ou impedimento ocasional do Secretário de
Administração, dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o
público interno e externo;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 aa DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Função
Gratificada
Chefe de Recursos Humanos
Requisitos
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro)
anos no serviço público municipal.
ATRIBUIÇÕES
* Planejar, coordenar e promover diversas rotinas trabalhistas, tais
como: folha de pagamento e todos os documentos que devam ser
providenciados oriundos dela, férias, licença prêmio, certidões e
outros;
* analisar, coordenar e o funcionamento das diversas rotinas
trabalhistas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e
ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
* distribuir o serviço, fornecendo informações e implantando as
rotinas de trabalho para assegurar e orientar a sua execução;
* organiza as escalas de trabalho, de férias e folgas dos
funcionários, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e
por decisões superiores para atender às determinações legais sobre
a matéria;
* prestar informações sobre documentos e processos, instruindo
sobre o andamento dos mesmos para dar encaminhamento aos
assuntos tratados;
“exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Cargo
Diretor de Compras e Informática
Requisitos
Ensino médio e conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
* coordenar a elaboração de cotações, orçamentos, negociações de
compras, contratação de serviços, identificando alternativas que
melhorem a relação de custo benefício;
* gerenciar a equipe de suprimentos negociando as aquisições mais
complexas e também cláusulas contratuais junto aos fornecedores,
visando obtenção de condições sempre melhores em termos de
qualidade, preço e prazos de entrega dos materiais;
* desenvolver novos fornecedores de materiais e serviços, visando
garantir a continuidade do abastecimento dos insumos utilizados,
bem como a obtenção de novas referências de preços e fontes
alternativas de suprimentos;
* planejar e supervisionar as atividades do almoxarifado, visando
assegurar a organização e integridade dos materiais estocados, bem
como o adequado atendimento das requisições dos departamentos;
9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
* definir níveis mínimos e máximos de estoques de materiais e
métodos de controle, bem como os procedimentos de compras,
fornecer informações relativas a compras e estoques, visando
atender necessidades de planejamento do fluxo de caixa da
empresa;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Cargo Diretor de Licitação e Contratos
| Requisitos Ensino superior e conhecimento na área.
* promover e elaborar a abertura de licitação para realização de
compras, nas diversas modalidades para aquisição de bens,
contratação de obras e serviços, bem como alienações,
supervisionando todas as etapas;
* organizar todos os procedimentos licitatórios, assessorar a
ATRIBUIÇÕES | comissão de licitações com o objetivo do efetivo cumprimento da
legislação pertinente;
* controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos;
* supervisionar o registro de patrimônio dos bens da Prefeitura
Municipal;
* encaminhar os pedidos de fornecimento de materiais, bem como
as ordens de serviço, fiscalizando seu cumprimento;
* observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo;
* promover a tramitação de processos e praticar demais atividades
correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário Municipal
de Planejamento e Ações Estratégicas ou superior hierárquico;
“exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Cargo Diretor de Planejamento
Requisitos Ensino superior e conhecimento na área.
* assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
ATRIBUIÇÕES | apreciação;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
“emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
“propor normas e rotinas que maximizem os resultados
pretendidos;
dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de
programas e projetos afetos a sua área de competência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
* promover a articulação de seus programas com ações de outras
áreas da Secretaria e/ou demais órgãos;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe:
* identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos
afins com os de responsabilidade da Secretaria;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho:
* decidir sobre os assuntos pertinentes às respectivas unidades;
Elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor
Municipal
Acompanhar, controlar e avaliar, em conjunto com outras
Secretarias, o andamento dos processos administrativos
Proceder, em conjunto com as outras Secretarias, as ações de
gestão do conhecimento de Administração Pública, adequando-as
aos programas desenvolvidos em cada pasta do Governo
Municipal;
“exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Função
Gratificada
Chefe de Compras
Requisitos
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro)
anos no serviço público municipal.
ATRIBUIÇÕES
* programar, supervisionar, coordenar os trabalhos do setor;
* determinar as rotinas de trabalhos a serem seguidas;
* distribuir serviços fornecendo informações e implantando as
rotinas de trabalho para assegurar e orientar a sua execução;
* requisitar pessoal e material ao desempenho dos trabalhos:
* elaborar pareceres sobre assuntos de sua unidade coletando e
analisando dados para colaborar nos trabalhos técnicos e
administrativos;
* coordenar e promover a execução dos serviços e documentos;
* participar de projetos ou planos de organização dos serviços de
compra, fluxograma, organograma e outros para garantir maios
produtividade e eficiência;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Função
Gratificada
Chefe de Informática
Requisitos
Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro)
anos no serviço público municipal.
* responsabilizar pela manutenção e o bom funcionamento dos
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
equipamentos e sistemas de informática;
* monitorar os serviços de rede;
* atender os usuários servidores, prestando suporte técnico,
subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede
ATRIBUIÇÕES | de informática, registrando e definindo prioridades no atendimento
a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas
soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a
normalidade dos serviços;
* identificar problemas na rede de informática, detectando os
defeitos providenciando soluções;
* confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização
dos equipamentos;
* realizar controle de assistência técnica e manutenção em
relatórios informatizados para subsidiar a chefia imediata do
andamento dos serviços.
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
Função Chefe de Licitação e Contratos
Gratificada
Requisitos Servidor efetivo, ensino médio, conhecimento na área e 4 (quatro)
anos no serviço público municipal.
* coordenar os atos que integram os processos licitatórios:
* supervisionar a correta organização e arquivamento dos
ATRIBUIÇÕES | processos correspondentes às licitações;
* coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos
fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados;
* coordenar a manutenção. de forma regular, dos registros e
relatórios instituídos pela Administração;
* exercer outras atribuições correlatas que lhes forem conferidas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Cargo Diretor de Gabinete
Requisitos Ensino superior
“orientar o recebimento, atendimento e encaminhamento dos
munícipes que procuram pelo gabinete da Prefeitura;
ATRIBUIÇÕES | * distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete;
* conferir a redação da correspondência do gabinete:
* responsabilizar-se pelos relatórios e controle da expedição de
documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
forem atribuídos pelo Secretário Municipal de Gabinete, Governo
e Desenvolvimento Econômico no que tange ao desempenho de
outras funções dentro do organograma do quadro de servidores;
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Cargo — | Diretor de Comunicação
Requisitos Ensino superior e conhecimento na área.
* compete planejar, coordenar, supervisionar e as políticas de
comunicação social do Município;
ATRIBUIÇÕES | * assistir aos superiores imediatos, Prefeito e Secretários, em
assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos
administrativos e regulamentares a sua apreciação;
* coordenar e controlar toda a comunicação do Poder Executivo
para com a imprensa e a população em geral;
* coordenar todas as informações e notícias do site do Poder
Executivo;
* acompanhar as ações do Poder executivo. bem como de todas as
secretarias como eventos, lançamentos de projetos e ou obras, bem
como inaugurações e as diversas festividades;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua unidade;
“propor normas e rotinas que maximizem os resultados
pretendidos;
* dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de
programas e projetos afetos a sua área de competência;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras
áreas da Secretaria e/ou demais órgãos;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas;
* controlar a publicidade institucional dos órgãos e das entidades
da administração municipal, articular com todas as secretarias e
órgãos municipais, captando e divulgando informações de
interesse público, observando os preceitos estabelecidos no $ 1º do
artigo 37 da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011.
12
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Cargo Diretor de Governo
Requisitos Ensino superior
« elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito:
« supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
ATRIBUIÇÕES | + estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com
os Secretários Municipais, agendando reuniões e encontros;
* supervisionar a organização do cerimonial das solenidades
realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com
a participação do Prefeito;
* recepcionar convidados e autoridades quando da realização de
solenidades;
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Cargo Diretor de Desenvolvimento Econômico.
Requisitos Ensino superior
« assistir o superior imediato em assuntos de sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
ATRIBUIÇÕES | apreciação;
* planejar, coordenar, implantar e implementar políticas de
desenvolvimento empresarial;
* coordenar e promover a modernização do comércio local;
* coordenar projetos e ações para o desenvolvimento da prestação
de serviços no município;
* incentivar a promoção de eventos pertinentes ao setor industrial,
por mcio de exposições, feiras, cursos técnicos, palestras,
seminários e outros, visando o desenvolvimento local e regional;
* analisar e avaliar os convênios e programas firmados com os
governos estadual e federal que propiciem o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e crescimento das indústrias no município;
* planejar ações e promoções com a cooperação da Associação
Comercial e demais órgãos vinculados ao comércio, visando o
desenvolvimento do comércio local;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência;
* emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos pertinentes a
sua secretaria;
* promover a articulação de seus programas com ações de outras
áreas da Secretaria e/ou demais órgãos;
* supervisionar, controlar e coordenar as prestações de contas da
7) 13
O!
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PROJETO DE LEI COMP e 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
Secretaria;
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Cargo
Sub Prefeito do Distrito de Jaciporã
Requisitos
Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de
4(quatro) anos e residência no Distrito.
ATRIBUIÇÕES
* assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua
área de atuação, submetendo os atos administrativos e
regulamentares a sua apreciação;
* administrar a Sub-Prefeitura de Jaciporã, respondendo por todas
as atividades do Distrito;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos
pertinentes a sua unidade;
* propor normas e rotinas que maximizem os resultados
pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento
de programase projetos afetos a sua área de competência;
* assegurar 0 aperfeiçoamento técnico da equipe;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade.
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
pelo superior imediato.
Cargo
Sub Prefeito do Distrito de Jamaica
Requisitos
Efetivo exercício no serviço público municipal por mais de 4
(quatro) anos e residência no Distrito.
ATRIBUIÇÕES
* assistir aos superiores, Prefeito e Secretário, em assuntos de sua
área de atuação, submetendo os atos administrativos e
regulamentares a sua apreciação;
* administrar a Sub-Prefeitura de Jamaica, respondendo por todas
as atividades do Distrito;
* supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de
competência; emitir parecer e relatório de trabalho sobre assuntos
pertinentes a sua unidade;
* propor normas e rotinas que maximizem os resultados
pretendidos; dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento
de programas e projetos afetos a sua área de competência;
* assegurar o aperfeiçoamento técnico da equipe;
* propor a racionalização de métodos e processos de trabalho;
* decidir sobre os assuntos pertinentes à respectiva unidade;
*exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
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dd)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
pelo superior imediato.
Função Chefe de Gabinete
Gratificada
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
* Elaboração de ofícios, projetos de leis, decretos e convênios;
* Atendimento e orientação aos munícipes dos assuntos
ATRIBUIÇÕES | relacionados ao departamento;
* Acompanhamento dos trâmites dos projetos de leis na Câmara
Municipal
“Zelar pelo uso correto dos equipamentos. pela ordem dos
trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTRUA, HABITAÇÃO E
ASSUNTOS VIÁRIOS
Cargo
Diretor de Infraestrutura
Requisitos
Ensino médio, efetivo exercício no serviço público municipal há 4
(quatro) anos
ATRIBUIÇÕES
* coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do
município, seja na forma direta ou indireta;
* planejar e dirigir as ações de conservação dos bens públicos, bem
como de outros que se fizerem necessárias;
«coordenar e dirigir as atividades de fiscalização das obras
executadas no âmbito do município, na forma direta ou indireta;
* coordenar as equipes responsáveis pela execução dos serviços
públicos às unidades do município;
* planejar os projetos e demais ações tendentes a conservar os bens
públicos;
* gerenciar o quadro de pessoal responsável pelas ações de
conservação, manutenção e reparação dos bens municipais;
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Cargo
Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Requisitos
Ensino superior em Arquitetura e registro no Conselho da Classe.
ATRIBUIÇÕES
* coordenar e planejar atividades de engenharia, arquitetura,
urbanismo em áreas públicas do município, bem como em áreas
ocupadas ou não por famílias carentes.
* assessoramento técnico ao Secretário das atividades do
Departamento;
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
* interpretação de Leis, Decretos, resoluções e atos no despacho de
processos e pareceres;
* planejamento e controle das atividades a serem desenvolvidas
pelas divisões e coordenadorias;
* acompanhamento e pareceres nos processos de demolições e
processos judiciais relativos ao departamento;
«representação do Secretário em diversas comissões de trabalho
junto ao Gabinete do Prefeito;
* atendimento ao público;
* acompanhamento interno e externo das atividades desenvolvidas
pela fiscalização de obras e divisão de normas urbanísticas;
* acompanhar e orientar os projetos arquitetônicos, urbanísticos e
paisagísticos, assim como suas execuções;
* coordenar a elaboração de laudos e avaliações de imóveis:
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Cargo Diretor de Assuntos Viários
Requisitos Ensino superior
* assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação
e às normas de trânsito;
ATRIBUIÇÕES | «supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema
de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle
viário;
“supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de
estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou
indiretamente o sistema viário municipal, em conjunto com o setor
de engenharia do município;
* dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
“supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e
programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Cargo Diretor de Manutenção e Controle de Frota
Requisitos Ensino médio, experiência na área de atuação no serviço público.
* dirigir as equipes responsáveis pela execução dos serviços de
. manutenção, recuperação e conservação dos veículos e máquinas
ATRIBUIÇÕES | de titularidade do município;
* planejar medidas preventivas tendentes a conservar os veículos e
máquinas municipais;
supervisionar as equipes responsáveis pelo recebimento de
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 = DE 16 DE ABRIL DE 2018.
combustíveis, bem como aquelas responsáveis pelo abastecimento
dos veículos e máquinas públicas, inclusive troca de pneus,
lavagem elubrificação;
«dirigir e coordenar o agendamento dos serviços de funilaria e
pintura dosveículos e máquinas municipais;
«controlar as autorizações e habilitação dos servidoresmunicipais
para utilizar os veículos da frota geral da administração direta;
* manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da
frota municipal daadministração direta, bem como efetuar o seu
cadastro junto ao Detran;
«providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos
próprios municipais, quandonecessário;
* controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito:
* controlar o serviço de socorro à frota controlar permanentemente
os gastos com manutenção da frota;
e Supervisionar o controle de abastecimento de frota.
* desenvolver outras tarefas correlatas.
Cargo Diretor de Habitação
Requisitos Ensino Superior
* coordenar os trabalhos de execução de obras no âmbito do
município, seja na forma direta ou indireta;
ATRIBUIÇÕES | * coordenar a promoção de estudo para o fornecimento de subsídio
ao titular da pasta para o desenvolvimento da política habitacional
e dos projetos de desenvolvimento social e urbano;
* acompanhar e diagnosticar a situação habitacional da população
visando o desenvolvimento e aplicação dos programas e projetos
voltados a essa área;
e Coordenar e acompanhar os trabalhos de execução de obras no
âmbito do município, seja na forma direta ou indireta,
relacionados a convênios da área.
e Planejar e dirigir ações de incentivo a melhorias no âmbito
habitacional em programas juntamente com o Governo Estadual
e Federal.
e Assistir o superior imediato em assuntos da sua área de atuação,
submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua
apreciação.
e Acompanhar os convênios habitacionais na sua fase de
planejamento e também na execução para atendimento da
demanda.
e Coordenar e acompanhar as regularizações de loteamentos e
áreas habitacionais/fundiárias.
e Atender, orientar e acompanhar os mutuários dos convênios
habitacionais para quitações/regularizações.
* exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinadas
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 =
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Estado de São Paulo
DE 16 DE ABRIL DE 2018.
pelo superior imediato.
Cargo Diretor de Engenharia
Requisitos Curso superior em Engenharia com registro no órgão de classe.
* Coordenar e planejar as atividades do Departamento de
Engenharia do município.
ATRIBUIÇÕES | e Supervisionar os projetos de engenharia das obras públicas do
município e de convênios com os Governos Estadual e Federal.
e Emissão de laudos e pareceres técnicos referentes aos convênios
com os Governos Estadual e Federal, bem como de obras do
município e/ou particulares quando solicitados.
e Acompanhar e emitir parecer técnico de processos judiciais
relativos ao Departamento.
e Acompanhar e/ou representar o superior imediato quando
solicitado em reuniões e eventos da Secretaria de Obras,
Infraestrutura urbana e Assuntos Viários.
e Atender o público e as solicitações das Secretarias Municipais.
e Desenvolver atividades correlatas
Cargo Coordenador de Infraestrutura
Requisitos Ensino médio
* Coordenar e promover ações referentes às obras e serviços de
infraestrutura, pavimentação, construção civil, iluminação pública,
ATRIBUIÇÕES | drenagem, banco de projetos, conservação patrimonial imóvel e
limpeza urbana.
* desenvolver tarefas correlatas.
Função Chefe de Manutenção
Gratificada
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
* Supervisionar as equipes na execução dos serviços de obras
. públicas.
ATRIBUIÇÕES | e Distribuir e determinar os serviços aos servidores e controlar o
uso e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos da
prefeitura.
e Apoiar os superiores nas solicitações e os serviços planejados
pelos mesmos.
e Desenvolver atividades correlatas.
Função Chefe de Assuntos Viários
Gratificada
Requisitos Ensino Médio e efetivo exercício de 4 (quatro) anos no serviço
público municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 fa DE 16 DE ABRIL DE 2018.
«Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das atividades
viárias do município.
ATRIBUIÇÕES | «Planejar com o superior imediato a execução dos serviços de
sinalização de trânsito do município.
e Controlar e orientar a implantação de placas conforme as normas
do DETRAN no município.
e Elaborar e implantar, juntamente com seus superiores, melhoria
do trânsito e da malha viária do Município.
eControlar e supervisionar a manutenção dos semáforos do
Município.
e Apoiar as ações de conscientização de trânsito seguro.
e Desenvolver atividades correlatas.
ANEXO IV
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
« supervisionar o sistema de compras da Administração Direta do Poder Executivo:
«promover a manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir
os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo;
* supervisionar. coordenar e promover as atividades de registro e pagamento de
pessoal,as atividades de segurança e medicina do trabalho;
* promover as atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder
Executivo, inclusive as de arquivo, telefonia:
* supervisionar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do
Poder Executivo;
* promover e coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das
relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a
interlocução com suas entidades legalmente representativas;
* presidir as atividades administrativas, financeiras da Secretaria, os projetos da sua
área de competência;
«coordenar o bom uso e manutenção do Poupatempo;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
« assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município;
«Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo
no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 E DE 16 DE ABRIL DE 2018.
objetivos previstos no Programa de Governo;
Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município na sua área de competência
Coordenar os processos de compra e licitação, bem como a execução contratual
* supervisionar os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom êxito;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE, GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* desenvolver. acompanhar. supervisionar. dirigir os projetos da sua área de
competência, acatando as decisões de Prefeito Municipal;
* delegar e acompanhar todos os trabalhos nas diretorias e setores visando ao bom
êxito;
* supervisionar e implementar a política de comunicação e publicidade institucional do
município em observância as normas federais e estaduais;
* promover e supervisionar o desenvolvimento industrial do município através de
projetos voltados ao setor empresarial;
* coordenar, implantar e supervisionar as políticas de desenvolvimento comercial,
* supervisionar os convênios e programas firmados com os governos estadual e federal:
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS
VIÁRIOS
* assistir ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito nos diversos assuntos da Secretaria;
* desenvolver. acompanhar, supervisionar, dirigir os projetos da sua área de
competência, acatando;
* propor projetos e ações visando o desenvolvimento do Município;
* supervisionar e promover os trabalhos nas diretorias e setores;
* coordenar e supervisionar a elaboração e implantação de normas sobre a guarda.
distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da
Prefeitura;
* supervisionar, coordenar os programas que visem a melhora nas condições de
segurança pública, em colaboração com outras esferas de governo;
* supervisionar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos
orçamentos;
* promover à conservação e manutenção das obras municipais e dos serviços de esgoto
e saneamento e asfaltamento de estradas vicinais;
coordenar, implantar e supervisionar as políticas de desenvolvimento habitacional,
* coordenar o bom uso e manutenção do Terminal Rodoviário e Cemitério;
* exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.