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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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MENSAGEM Nº 02 - DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do art. 8º, da Lei nº
4.450/2015, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre alteração do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme
especifica”.
Referido projeto é necessário para reformulação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração. |
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SR /
= JULIANO BRITO BERTOLINI
aa Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
DPZODOODO 20:77 707788707 Bi É DEPAIOA 25 2Ãd TRALINTH ERA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEI Nº 621 - DE 19 DE ABRIL DE 2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 8º, da Lei nº 4.450, de 17.07.2015, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Pública:
Adolescente;
“Art. 8º- O Consea de Dracena será composto pelos seguintes membros:
I-01 representante do Prefeito Municipal de Dracena;
II 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
HI - 01 representante da Secretaria de Saúde e Higiene Pública:
IV - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
V- 01 representante da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI):
VI- 01 representante das Escolas Municipais ou Estaduais:
VII- 01 representante da ACE de Dracena:
VIII - 1 representante do Conselho Municipal de Educação:
IX - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
X- 01 representante da Associação dos Produtores Rurais;
XI- 01 representante da Associação J. Marques- Jaciporã;
XII - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII - 01 representante da Defesa Agropecuária;
XIV - 01 representante da UNESP.”
Art. 2º - Esta Lei entra em rna data de Sua publicação.
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AS Ada. *
JULIANO BRITO BERFOERNE-— —
i Prefeito Municipal
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