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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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MENSAGEM Nº 927 - DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a conceder isenção de
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de
Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Autoriza o Município de Dracena a conceder isenção de Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo —
CODASP, e dá outras providências”.
Com a presente propositura, busca o Município obter autorização legislativa para
conceder isenção de ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP,
que executa o Programa Melhor Caminho, mediante a celebração de contrato com a Secretaria de
Agricultura e Abastecimento.
Contudo, tem sido recorrente a apresentação por Municípios contemplados pelo
Programa de cobranças do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o qual incidiria
sobre as atividades desenvolvidas pela Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo -
CODASP.
Assim, verifica-se que o reembolso, considerando a incidência de ISSQN sobre as
atividades de execução do objeto do Programa, é atribuível à CODASP.
A isenção baseia-se no Decreto Estadual nº 41.721, de 17.04.1997, que institui o
Programa Melhor Caminho e estabelece diretrizes para sua execução, alterado pelo Decreto Estadual
nº 59.377, de 23.07.2013, que acrescenta à miriuta an de convênio.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis) de elevada estima e distinta consideração.
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é > JULIANO BRITO BERTOLINIH———
N | Prefeito Municipal
Exmo. Sr. à
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EHZOODODO 8327 6 TOA 70 BRA 4 OOTHDA 25H HALDINH (RS
em - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 027º - DE 20 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Município de Dracena a conceder isenção de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São
Paulo — CODASP, e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Dracena autorizado a conceder isenção de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de
São Paulo — CODASP, nas obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos
para a conservação das estradas rurais municipais, decorrentes da execução do Programa Melhor
Caminho, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Parágrafo único — A isenção baseia-se no Decreto Estadual nº 4] 721, de
17.04.1997, que institui o Programa Melhor Av e estabelece diretrizes para sua execução,
alterado pelo Decreto Estadual nº 59.377, de 23.07.2013, que acrescenta à minuta padrão de
convênio. /
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na/data de suá publicação.
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= SJULIANO BRITO BERTOLINI
» | Prefeito Municipal
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https://www.al.sp.gov.br'repositorio/legislacao/decreto/1997/decret...
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Gera! Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
DECRETO N. 41.721, DE 17 DE ABRIL DE 1997
Institui o Programa "Melhor Caminho" e estabelece diretrizes para sua execução
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído o Programa "Melhor Caminho" objetivando:
|- conservar as estradas rurais de forma a preservar os recursos naturais, especialmente a
água e o solo, prevenindo e controlando a erosão e, simultaneamente, estimulando a
adoção de práticas conservacionistas pelos agricultores;
Il - garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas,
estimulando a produção;
III - reduzir o custo de conservação das estradas rurais e alongar sua vida util, assim como
reduzir o custo de transportes dos insumos e produtos agrícolas;
IV - transferir tecnologia e capacitar as administrações municipais para a conservação de
estradas rurais.
Artigo 2.º - O Programa "Melhor Caminho" será coordenado e executado pela Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, a qual poderá integrar-se com outros órgãos públicos
estaduais e Prefeituras Municipais para a consecução dos objetivos deste decreto.
Parágrafo único - Caberá à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo -
CODASP, mediante contratos para a prestação
de serviços a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, instrumentalizar a execução do
Programa "Melhor Caminho”.
Artigo 3.º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento fica autorizado a celebrar
convênios, segundo modelo anexo, e termos aditivos que se fizerem necessários ao ajuste
dos Planos de Trabalho e respectivo valor, bem como a prorrogação do prazo de vigência
com os Municipios do Estado de São Paulo, para execução do Programa "Melhor
Caminho", observadas as normas estabelecidas no Decreto n.º 40.722, de 20 de março de
1996.
Parágrafo único - Os municípios interessados na celebração do convênio de que trata
este artigo deverão, previamente, instituir programa de conservação de estradas rurais em
nível municipal.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto onerarão as
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
suplementadas, se necessário, na forma da lei.
Artigo 5.º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento adotará as medidas
complementares necessárias ao desenvolvimento do Programa ora instituído.
Ide3 20/04/2018 08:55
https://www.al.sp.gov.br'repositorio/legislacao/decreto/1997/decret...
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1997
MÁRIO COVAS
Francisco Graziano Neto
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de abril de
1997.
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e o Município de.................... , Objetivando a implantação do
Programa "Melhor Caminho" Aos..... dias do mês de............ do ano de.......... , O Estado de
São Paulo, atraves da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com sede na Av. Miguel
Stéfano, 3.900, São Paulo, SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato
representada por seu Titular , R.G............... , devidamente autorizado, nos termos do
Decreto n.º 41.721, de 17 de abril de 1997, e o Município de , representado pelo Prefeito
Municipal | RG... , com sede.. , devidamente autorizado pela Lei Municipal
Ns susas é AB [o (pr [o [º PORRDS - doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem
celebrar o presente Convênio para os fi ins e mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a implantação do Programa "Melhor Caminho”,
instituído pelo Decreto n.º......... PR AR o de 1997.
Parágrafo único - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho constante do Anexo |,
que poderá ser ajustado de comum acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução,
através de termos aditivos.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
1 - constituem obrigações da SECRETARIA:
a) elaborar projetos executivos para conservação das estradas rurais municipais, em
conformidade com o Plano de Trabalho;
b) executar direta ou indiretamente as obras e serviços pertinentes a implantação dos
projetos executivos, conforme o Plano de Trabalho, podendo ainda, solicitar a colaboração
de outros órgãos públicos;
c) supervisionar e fiscalizar a execução das obras e serviços, inclusive no que diz respeito
a sua qualidade;
d) prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO;
e) elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita execução deste
Convênio;
II - constituem obrigações do MUNICÍPIO:
a) permitir à SECRETARIA a execução dos trabalhos nas estradas rurais sob sua
jurisdição;
b) colaborar com a implantação do programa, fornecendo subsídios técnicos e informativos
sobre as reais condições e necessidades locais;
c) responsabilizar-se pela manutenção posterior a suas expensas, das estradas, bem
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https://www.al.sp.gov.br'repositorio/legislacao/decreto/1997/decret...
como das obras e serviços executados, .
d) fornecer alojamento para a equipe técnica designada pela SECRETÁRIA;
e) cumprir as normas técnicas e diretrizes operacionais, expedidas pela SECRETARIA.
CLAUSULA TERCEIRA
Dos Recursos e do Valor
O valor do presente Convênio é de R$ (), onerando as despesas, as dotações
orçamentárias próprias de cada participe, na seguinte conformidade:
|- a SECRETARIA: o montante de R$ ():
Il - o MUNICÍPIO: o montante de R$ ().
CLÁUSULA QUARTA
Da Denúncia e da Rescisão O presente Convênio poderá ser denunciado por desinteresse
consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como rescindido por descumprimento
das obrigações assumidas ou por infração legal.
CLAUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio e de | (um) ano a contar da data de sua
assinatura, prorrogável, através de termo aditivo, até o limite máximo de 5 (cinco) anos.
CLAUSULA SEXTA
Do Foro
Fica efeito o foro da Cidade de São Paulo para dirimir as dúvidas decorrentes da execução
do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem de acordo, os participes assinam o presente Convênio em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas, para um só efeito de direito.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PREFEITO MUNICIPAL
Testemunhas:
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decreto n.59.377, de 23.07.2013 https://www.al.sp.gov.br'repositorio/legislacao/decreto/20 13/decret...
Ideli
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 59.377, DE 23 DE JULHO DE 2013
Acrescenta alínea à minuta-padrão de convênio aprovada pelo Decreto nº 41.721, de 17
de abril de 1997, que instituiu o Programa "Melhor Caminho”
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Decreta:
Artigo 1º - O item Il da Cláusula Segunda da minuta-padrão aprovada pelo Decreto nº
41.721, de 17 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido da alínea “f”, com a seguinte
redação:
"f) reembolsar à Secretaria os recursos financeiros equivalentes ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza eventualmente incidente no cumprimento da obrigação prevista na
alínea "b" do item | desta cláusula.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi
Secretária de Agricultura e Abastecimento
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 2013.
20/04/2018 08:53