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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-04-27
EmentaDispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
native_id613

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-29 Proposição aprovada — Autógrafo 031 - Documento Acessório
2018-05-28 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 17 ª Sessão Ordinária - Aprovado pela unanimidade
2018-05-22 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-05-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-05-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2018-05-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-05-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-05-07 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-05-02 Lida em sessão — Leitura na 13ª Sessão Ordinária
2018-04-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 0000257
2017-05-17 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente

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texto original #

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M- 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
MENSAGEM NOS - DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer”.
A proposta de criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer em nosso
Município é necessária porque ainda não temos este Conselho autorizado por lei e terá por
finalidade formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer no âmbito do Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e Nobres Edis componentes desta' Casa de/ Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
) Á b /
Atenciosamente, | |
— JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal de Dracena
NESTA
ESZODODDO TEST 8 T0/8/A ERA STM 253ia BALOIN URB
Cn 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
VA
PROJETO DE LEI Nº.023 - DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e
implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer no âmbito do
Município de Dracena.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e
formulador das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá suas despesas custeadas
com dotações próprias definidas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências
básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e
lazer no município;
Il - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre
assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e
aos usuários dos serviços abordados;
HI - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento
de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos culturais da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do
município destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades:
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e
nacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor
e zelar pelo cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas
e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos:
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV - realizar audiências públicas semestralmente para a prestação de contas do
orçamento destinado ao esporte e lazer;
XV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes
sociais de esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as
diferenças regionais e culturais.
Art 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer sugerir as prioridades
sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da
sua aplicação.
Art 6º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituído por 09 (nove)
membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
I - 02(dois) representantes indicados pelo Poder Executivo;
Il - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
HI — 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
IV - 01 (um) representante da Associação Bancária de Dracena - ABD:
V-01 (um) representante da AABB Comunidade;
VI- 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura - ADEC;
VII - 01 (um) representante da ADEFI SULI:
VII - 01 (um) representante da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer do Estado de
São Paulo.
Art 7º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, a critério das entidades representadas.
Art 8º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte, incompatibilidade de
função ou em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas de algum dos seus
membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com esta Lei, que completará o
mandato de seu antecessor.
Art 9º - Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando servidores
públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas reuniões neste
colegiado.
Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art 10 - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam
para a concretização de suas políticas. in )
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Art 11 - O primeiro Conselho Municipal será empossado em até 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, e sua nomeação se dará por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art 12 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer se reunirá, ordinariamente, uma
vez por mês ou extraordinariamente quando convocado pela Comissão Executiva ou maioria de
seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas.
Art 13 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma
Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros assim discriminados:
| - Presidente:
II - Vice-Presidente;
II - Secretário Geral:
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art 14 - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:
I - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer: é
III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado:
IV - delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Art 15 - Esta Lei entra em vigor na dataide sua publicação.
o pk (E > li,
WA AA/ gt. :
sê JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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