y - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 005 — DE 26 DE ABRIL DE
2018.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Estabelece as Diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para
o exercício de 2019 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica
do Município, e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar nº
101/00, o projeto de lei complementar que estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura orçamentária e constitui
o elo entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. É através
dela que são fixadas as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas que constarão do Plano
Plurianual, e estabelecidas as políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do
Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano
de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o
exercício subseguente, bem como orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas legais e
segundo prioridades definidas em face da expectativa da comunidade e daquilo que a expansão
municipal exige como imprescindível.
Ao finalizarmos, consignamos a Vossa Excelência e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto de respeito'e consideração.
VÁ / / ] | /
MAL 8 se
— > JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
W
EXMO. SR. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Eln./
GENO 15:87 BVOC/AB/AZ HERO E CET 25d TRLOINTA URSS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº005 E DE 26 DE
ABRIL DE 2018
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do $ 2º, do artigo 165, da Constituição
Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2019, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, observando-
se os seguintes objetivos estratégicos:
| — combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
Ill — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infraestrutura urbana;
VI — prioridade de investimentos nas áreas sociais,
VII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Único de Saúde;
VIII — austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária,
X — modernização da ação governamental. nm
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CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2019, excepcionalmente serão estabelecidas por programas
constantes do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2018/2021 e
especificadas nos Anexos V — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI — Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e
acompanharão o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
8 1º — Integram esta lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos
Fiscais, conforme disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
8 2º — Na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício
de 2019, o Poder Executivo poderá apresentar alteração no Anexo | — Fontes
de Financiamento dos Programas Governamentais, modificando o anexo do
PPA referente ao quadriênio 2018/2021.
$ 3º — Caso ocorram alterações nos valores das metas e riscos
fiscais, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, deverá o Poder Executivo
promover a compatibilidade entre as peças e encaminhar os anexos
pertinentes juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei.
8 4º - O programa de construção de casas populares, inclusive
sua infraestrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária.
8 5º - A contabilização extra orçamentaria poderá ser utilizada em
outros convênios financiados com recursos exclusivos de outras esferas
governamentais.
8 6º - Na elaboração da estimativa da receita para o exercício de
2020, deverá ser considerada à tendência do presente exercício, evolução
histórica e também variável que possam influenciar na estimativa final, com
atenção especial ao cenário macro-econômico, e em especial:
| — A transferência de ICMS será calculada considerando-se o
índice de participação do município, divulgado pelo Governo do Estado de São
Paulo;
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Il — A transferência do Fundeb será calculada considerando-se o
numero de alunos matriculados na rede municipal;
Ill — As receitas de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU
serão estimadas considerando-se os cadastros existentes em 31 de julho,
incrementados pela expansão das construções e loteamento já autorizados
naquela data.
8 7º - Durante as fases de planejamento quanto da execução,
ficam autorizados as convalidações no Plano Plurianual 2018/2021, as
eventuais alterações.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o
exercício de 2019 são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas
Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e comporão a Lei
Orçamentária Anual, desdobrados em:
Demonstrativo | — Metas Anuais — Metas Fiscais apresentadas para as
receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da divida;
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
Demonstrativo IX — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo X — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
)
Ed
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Parágrafo Único - Os demonstrativos | e Ill de que trata o “caput”
são expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no
cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados através
de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica.
Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais,
conforme artigo 4º, paragrafo 3º da Lei Complementar nº 101/00, de 04 de
maio de 2000, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem
tomadas caso venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, serão
considerados na elaboração da LOA.
Parágrafo Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou
anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2019
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2019,
a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas,
desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2018/2021 e serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Art. 7º - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais não
consignarão recursos para início de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, salvo projetos programados
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
& 1º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência ou criteriosamente justificados os atrasos.
8 2º - Os projetos a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
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Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas
extraorçamentariamente.
Parágrafo Único — A despesa que não se enquadrar no artigo
acima, deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa e será inserido no processo que abriga os autos da licitação, exceto
aquela prevista no 8 6º, do artigo 17, da LC 101/00.
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea
“e”, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mediante liquidação da despesa.
$ 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
82º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, ou de seu interesse, poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, termo de ajuste,
colaboração ou fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de
contas.
8 1º — Para celebração de convênio, ajustes ou congênere
objetivando a transferência de recursos a instituições, deverão ser atendidas
plenamente todas as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 13.019 de 31 de junho de
2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
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Il - No transcorrer do exercício de 2019, o município poderá
propor Projeto de Lei incluindo novas entidades a serem contempladas com
transferência financeira, desde que atenda as regras contidas na presente Lei.
8 2º - O Poder Executivo enviará Projeto de Lei específico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros
e seus respectivos valores, separando-as por fonte de recurso.
$ 3º - São critérios mínimos para formalização de instrumento
para repasse financeiro à entidade do terceiro setor os descritos nas Leis nº
13.019/2014 e 13.204/2015.
$ 4º - Toda movimentação de recursos, por parte da entidade,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - Os repasses serão efetuados através de instituição financeira
oficial;
Il - A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em
conta bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de
cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
ll - Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública,
quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e
IV - As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da
entidade.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas
leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2019, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
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& 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
|- Eventual estoque de restos a pagar processados de
exercícios anteriores;
Il- Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
| — O Cronograma poderá ser elaborado levando em
consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações.
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente.
|- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma
de Desembolso em até 10 (dez) dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual.
Il — No transcorrer do exercício, o Poder Legislativo poderá editar
ato alterando o Cronograma de Desembolso, que deverá ser informado ao
Poder Executivo em até 05 (cinco) dias corridos.
Ill — O Legislativo Municipal repassará ao Executivo no mês
seguinte, os valores retidos a título de imposto de renda.
IV — O Legislativo Municipal devolverá até o dia 31 de dezembro
de 2019 os recursos financeiros não utilizados no ano.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de
contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida,
prevista na proposta orçamentária, destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, através de
decreto, remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos
mencionados nos incisos | e Il, sem comprometimento do limite estabelecido
no artigo 26, inciso 1. 5777
/
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Art. 14 - Na forma do artigo 13, da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
Art. 15 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primária fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes
Executivo e Legislativo determinarão, de forma proporcional, à limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
& 1º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
8 2º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
8 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000.
$ 5º - Na ocorrência da previsão contida no presente artigo, o
Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do
mesmo, medidas de contenção de despesas.
8 6º - O Poder Legislativo, com base na comunicação
mencionada, editará e divulgará ato da mesa estabelecendo os montantes que
caberá ao referido órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
8 7º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á preservar as
despesas abaixo hierarquizadas:
| - Com pessoal e encargos patronais;
Il —- Com serviços ou atividades essenciais;
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Il — Com aplicação dos percentuais mínimos em saúde e
educação;
IV — Com contrapartidas de convênios, referentes as
transferências de receitas de outras unidades da federação;
V— Com a preservação do patrimônio público;
8 8º - Consideram-se como serviços ou atividades essenciais
aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública.
& 9º - Considerando as despesas preservadas e essenciais
relacionadas, o contingenciamento será realizado ordenadamente com base
nos seguintes critérios de classificações de despesas, até que se atinja o limite
necessário:
| —- Despesas de Capital:
a) Obra não iniciada;
b) Ampliação de infraestrutura com recursos próprios;
c) Desapropriações;
d) Aquisições de equipamentos e materiais permanentes;
e) Reforma e adequação de prédios públicos.
Il - Despesas Correntes:
a) Contratação de Serviços para a expansão de ação governamental;
b) Aquisição de Materiais de consumo para a expansão de ação
governamental;
c) Fomento ao esporte;
d) Fomento à cultura;
e) Fomento ao desenvolvimento;
f) Contenção de despesas fixas como serviços de energia elétrica,
telefonia, combustíveis, entre outras, na mesma proporção da frustração
da receita.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem
prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades
orçamentárias.
Art. 17 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas
de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos
entes da Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
P/Un
(19)
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ABRIL DE 2018
|. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o
seu objeto;
Hll. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere, e
IV. se houve previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os
dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar
n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria
Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal;
Il- o orçamento de investimento das empresas, e
Ill - o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa no corpo da lei ou em seus anexos, no mínimo, por unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa,
modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria
interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e o artigo 15 da Lei 4.320/1964.
$ 3º - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação,
conforme norma do projeto AUDESP, devendo ainda, na execução das
despesas ter detalhamento obrigatório até o nível sub-elemento.
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de seguinte e a remeterá ao Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei
Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput”
deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias
de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Pá ZA
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“q
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ABRIL DE 2018
Art. 20 — Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 2020, a projeção das despesas com pessoal e encargos
observará:
|- os quadros de cargos e funções existentes,
Il - o montante a ser gasto no exercício vigente, a previsão de
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos legais;
Art. 21 — As contratações de pessoal e movimentações do quadro
que importem em alterações de salários ou incremento de despesa de que
trata o artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver
dotação orçamentaria suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os
limites estabelecidos pela LC 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 22 — Para assegurar transparência durante o processo de
elaboração orçamentaria, o Poder Executivo promoverá audiência pública.
| — Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo, ainda, poderá realizar audiência pública geral, com a utilização dos
meios eletrônicos disponíveis.
Il — As demandas e reinvindicações emanadas das audiências
públicas serão avaliadas tecnicamente pelo Órgão competente e responsável
pela execução do serviço.
Art. 23 — Acompanharão e integrarão o projeto de Lei
Orçamentária Anual:
| — quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, compreendendo:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos,
segundo os orçamentos e despesas por programas;
b) despesas por função, subfunção, programa, projeto e
atividade;
c) adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação
da programação prevista, se necessário.
Art. 24 — Na lei orçamentaria anual, as despesas com
amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base no
estoque existente até a presente data da elaboração do projeto de lei
orçamentaria, considerando possível passivo informado pelo Departamento
Jurídico Municipal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo 169, da Constituição Federal; art. 38, do Ato das
Disposições Transitórias e Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo será apurada somando-se a realizada no mês em referência com
as onze imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre,
adotando-se o regime de competência.
8 2º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar O
limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
| —- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja
anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal,
período este estabelecido no 8 1º.;
IV —- com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201,
da Constituição Federal; e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo Fundo
vinculado à previdência municipal.
Art. 26 - Caso atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
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8 1º - A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput” deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração.
8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá
adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens
concedidas a servidores, exoneração de servidores ocupantes de cargos ou
empregos em comissão e demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 27 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20 e, 22, 8 único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4
maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
|- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
| - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do “caput”, e
Ill - observância da legislação vigente no caso do inciso Il, do “caput”.
82º- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — O prazo estabelecido no caput será duplicado
no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB)
nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres:
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| — entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aos quatro últimos trimestres.
Il — a taxa de variação será aquela apurada pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a
substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional,
estadual ou regional.
Art. 29 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras Despesas de
Pessoal”, de que trata o 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101/2000,
referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades
inerentes à Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a
substituição de servidores públicos e, em ambos os casos, não haja utilização
de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
$ 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores
quando a contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de
materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de
terceiros.
8 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a
característica descrita no parágrafo anterior, à despesa deverá ser classificada
em outros elementos de despesas, que não o “34 — Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo
versando sobre concessão ou ampliação de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não
prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a
cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e
assistência social.
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Parágrafo Único — Foram consideradas na estimativa da receita
para o exercício de 2019 as renuncias de receitas vigentes, de acordo com o
inciso | do Art. 14, da LC 101, de 04/05/2000.
Art. 31 — As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações governamentais que acarretem aumento de despesa devem ser
amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os
processos devem instruídos com a memória de calculo do impacto que
comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem
em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 — As despesas empenhadas e não pagas até o final do
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de
dezembro do ano subsequente.
Parágrafo único — Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste
artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos
restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade,
condicionada a existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 33 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
| - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do
Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções e/ou
instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
Il — concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, com ênfase na
implantação de empreendimentos de geração e distribuição de
energias renováveis e aproveitamento energético de resíduos
sólidos;
Ill — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de
polícia do Município;
IV - revogações e/ou revisões de isenções | tributárias,
incondicionadas e por prazo indeterminado, ou até as que
contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
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V — incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renuncia
de multas e/ou juros de mora, regulamentado através de lei
especifica;
VI - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
vil - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
VIII — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN.
IX - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre
Imóveis;
X — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
XI — Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão da
Divida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de
órgãos de proteção ao crédito.
Art. 34 — Caso ocorra de a Lei Orçamentária Anual não ser
promulgada até o último dia do exercício, conforme determina o art. 35, 8 2º,
inciso Ill do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo,
enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e sancionada.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 35 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a:
| — Realizar através de Decreto do Executivo, até o limite de
12% (doze por cento) da despesa inicialmente fixada,
transposições, remanejamentos e transferências de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão
orçamentário para outro;
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|| - Nos moldes do art. 165, 88º da Constituição Federal e do
art. 7º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964, a lei orçamentária
poderá conceder até 10% (dez por cento) para abertura de
créditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de
arrecadação e superávit financeiro, através de Decreto do
Executivo;
ll — Realocar livremente recursos orçamentários entre
dotações de um mesmo programa, no âmbito da mesma
unidade orçamentária e dentro da mesma categoria econômica
de despesa e fonte de recursos, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, através de
decreto do Executivo;
IV — Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor, mediante autorização
legislativa;
V — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
VI - não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital,
excluídas as por antecipação da receita orçamentária.
Art. 36 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo
(10º) dia do mês subsequente ao encerrado.
Paragrafo Único - Os balancete mensais serão consolidados
através de envio de relatórios e demonstrativos impressos e através de arquivo
“xml” idêntico ao enviado ao sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Art. 37 - A concessão de subvenções sociais, contribuições e
auxílios a Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de
saúde, assistência social, educação, agricultura e cultura, dependerão de
autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões
mínimos de eficiência, com base no custo - benefício dos serviços.
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
estatutários de sua criação. ,
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Art. 38 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de
2019, com premiações a contribuintes.
Parágrafo Único — As regras e condições da implementação do
programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será
dada ampla divulgação.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
Parágrafo Único — O desconto será definido através de Decreto
do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em
consideração a situação econômica do momento.
Art. 40 - O Poder Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 41 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º da
Constituição Federal, Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias
do prazo final para apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2020.
Art. 42 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com
específica atividade programática, sob denominação que permita clara
identificação, visando atendimento ao art. 73, VI, “b” e VII, da Lei Eleitoral.
Art. 43 — Na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá os
poderes Executivo e Legislativo, adotarem ações programáticas para gastos
com adiantamentos, despesas de viagens e gastos com representação, se
houver.
Art. 44 — O Poder Executivo, aa elaboração da Lei Orçamentaria
anual deverá o Poder Executivo vincular, no mínimo, 0,50% (meio por cento)
da Receita Corrente Liquida a despesas com proteção a criança e ao
adolescente.
Art. 45 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos
da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
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Art. 46 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renuncia de receita.
Art. 47 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão se reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete'do Prefeito Municipal
Dracena, (26 de abril de 2018.
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JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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Demonstrativo VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
(LRF, art. 48, 8 28, inciso Iv, alínea a)
Município: DRACENA Exercício: 2019
RESULTADO REPASSE
PREVID. RECEBIDO
P/COBERTURA DE
EXERCÍCIO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
04
2044
045
2046
2047
04
2049
2050
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Nota Explicativa: O municipio não possui Regime Próprio de Previdência Social
Fonte: Prefeitura Municipal de Dracena
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Demonstrativo VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
(LRF, art. 48, 8 28, inciso IV, alínea a)
Município: DRACENA Exercício: 2019
(RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | 2015 | 206 | 207 |
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[Receitasde Contribuições | 00] oo] | oo
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[Compensação Previd. De Pensões RPPS e RGPS | 000) | 00) 000
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Fonte: Prefeitura Municipal de Dracena
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Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
(LRF, art. 48, 8 28, inciso V)
Município: DRACENA Exercicio: 2019
Valor previsto
[(-) Transferências Constituicionais* 1 od
K-)TransferêndasdoFUNDES ci SI A
Redução Permanente daDespesa(ll) Todd
Margem Bruta (III) - (+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta(V) To oo
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Fonte: Prefeitura Municipal de Dracena
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19P219235/0-0
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