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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaDispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, conforme especifica.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Proposição aprovada — Autógrafo 32 - Documento Acessório
2018-06-04 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 18ª Sessão Ordinária
2018-05-28 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-05-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-05-22 Parecer — Reunião e Parece da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2018-05-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2018-05-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-05-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-05-08 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2018-05-07 Lida em sessão — Leitura na 14ª Sessão Ordinária
2018-05-04 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 0000307

Documents (1)

texto original #

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hs 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 04 - DE 04 DE MAIO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com
alteração dada pela Lei nº 3.824/2010, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto de
lei que “Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº
3.824/2010, conforme especifica”.
Estamos propondo a inclusão da Justiça do Trabalho no artigo 1º, da lei 3.746/2010, que
autoriza a Administração Municipal a ceder estagiários para outros órgãos, propiciando assim,
aos estudantes do Município, mais uma oportunidade de se preparar para a vida cidadã e para o
mercado de trabalho quando concluírem seus estudos.
Solicito regime de urgência na apreciação Fi presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e Nobres
Edis componentes desta Casa de Leis protestos (de elevada estima e distinta consideração.
/
CELA.
NY
JULIANO Es BERTOLINI
e Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ADEODODO Gh:Z] BIOZ/THM/PO bia 8 OOLHODA eSQda THSdLOINTA Ho
cm-33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
— DE 04 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre alteração do artigo 1º, da Lei nº 3.746/2010, com iecign dada pela Lei nº 3.824/2010,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010, com redação dada pela Lei
nº 3.824, de 28.10.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, visando à cessão de
estagiário, com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do
Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena; Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo, por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena; Poder Judiciário do Estado de São
Paulo, através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP; Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, por intermédio do Fórum do Trabalho da Comarca de Dracena/SP;
Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena; 28" Circunscrição Regional de
Trânsito (CIRETRAN): Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus
Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco do Povo Paulista; Secretaria de
Emprego e Relações do Trabalho (SERT); SEBRAE; Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, 1º
Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de Investigações Gerais e
sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de recursos próprios do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei E 2 em Yigor na data sua publicação.
Gabjnete is refeito Municipal
Desa “dé maio de 2018.
pd
é
JULIANO BR TÓ BERTOLINI
o =. Prefeito Municipal
MINUTA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL º
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15* REGIÃO
CONVÊNIO TRT Nº /20 +
Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, o Município de e a Vara do
Trabalho de , objetivando a cessão de estagiários para
atuarem na unidade trabalhista ora conveniada.
Aos (« ) dias do mês de do ano de
dois mil e , O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIAO,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.524/0001-03, com sede na Rua Barão
de Jaguara, 901, Campinas/SP, CEP 13015-927, neste ato representado
por seu Diretor-Geral, Paulo Eduardo de Almeida, brasileiro, portador
da Carteira de Identidade RG nº 17.090.594-9 SSP/SP e do CPF nº
059.189.268-52, de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas,
por delegação de competência, pela Portaria GP nº 06/2008, a VARA DO
TRABALHO DE , localizada na cidade de , na Rua
e AR + CEP , neste ato representada pelo Juiz
do Trabalho , brasileiro, portador da Carteira
de Identidade RG nº e do CPF nº ,e
o MUNICÍPIO DE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº
, Com sua prefeitura sediada na Rua ;
— + na cidade de / + neste ato representado por seu
Prefeito , portador da Carteira de Identidade RG nº
e do CPF nº + doravante denominados
respectivamente TRT, VARA DO TRABALHO e MUNICÍPIO, celebram o presente
convênio, regido pelas normas das Leis Federais nº 8.666/1993 e
11.788/2008, e pelas disposições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a conjunção de
esforços visando à complementação educacional de alunos por meio de
estágios curriculares, nas dependências da Vara do Trabalho de
+ parceria esta que se estabelecerá entre o TRT, a VARA DO
TRABALHO e O MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando, em instituição de ensino, curso regular que
contemple estágio curricular, visando ao aprendizado de
contextualização profissional e ao desenvolvimento do educando para a
vida cidadã e para o trabalho.
MINUTA
PARÁGRAFO SEGUNDO - O estágio realizar-se-á nos termos da Lei Federal
nº 11.788/2008 e, ainda, das normas internas do TRT.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Corresponde a 5 (cinco) o número máximo de
educandos que poderão realizar estágio em cada Vara do Trabalho,
considerados tanto aqueles vinculados ao presente Convênio quanto a
outros instrumentos celebrados pelo TRT.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SEGUNDA - Compete ao MUNICÍPIO:
I - ceder estagiários à VARA DO TRABALHO, sem ônus, encaminhando-os
mediante carta de apresentação acompanhada dos respectivos currículos
e comprovante de vínculo com instituição de ensino superior, sem a
qual não poderão iniciar o estágio;
II - fazer a seleção e a coordenação dos estagiários, mediante
solicitação da VARA DO TRABALHO, devendo os estagiários a serem
cedidos pelo MUNICÍPIO estarem cursando, pelo menos, o 3º ano ou o 5º
semestre de um curso de graduação de 4 anos ou mais, ou ter cumprido
pelo menos 50% (cinquenta por cento) do tempo previsto para a
conclusão de curso de menor duração;
III - remunerar os estagiários mediante bolsa-auxílio e fornecer-lhes
auxílio-transporte, encaminhando à VARA DO TRABALHO, mensalmente, os
respectivos comprovantes de pagamento;
IV -— fazer, em favor de cada estagiário, durante o período de
realização do estágio, seguro contra acidentes pessoais que tenham
como causa o desempenho das atividades decorrentes do estágio;
Vv -— enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6
(seis) meses, o relatório de atividades apresentado pelo estagiário,
com vista obrigatória à VARA DO TRABALHO;
VI - controlar a regularidade da situação escolar do estagiário,
informando imediatamente a VARA DO TRABALHO caso ocorra a perda do
vínculo do estagiário com a instituição de ensino;
VII - controlar a duração do estágio de cada educando, que não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador
de deficiência, tomando as medidas necessárias à interrupção do
estágio;
VIII - indicar servidor de seu quadro que será responsável pela gestão
e acompanhamento do estágio.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compete à VARA DO TRABALHO:
I - proceder à análise da carta de apresentação, currículo e vínculo
com instituição superior do estagiário, para fins de autorização do
estágio, desde que dentro do número de vagas autorizadas pelo presente
Convênio;
MINUTA
II - ofertar ao estagiário condições de propiciar-lhe atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
III - orientar e supervisionar o estagiário, cabendo ao Diretor de
Secretaria, bem como a seus substitutos legais e sucessores, atentar
para a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso, responsabilizando-se pelo
cumprimento das disposições deste Convênio e do Termo de Compromisso
para Realização de Estágio;
IV - vistar os relatórios de atividades do estagiário e manter cópias;
v - autorizar a redução da carga horária do estagiário à metade no dia
que anteceder à realização de avaliação na instituição de ensino,
mediante apresentação de documento oferecido por esta;
vI - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VII - encaminhar mensalmente ao MUNICÍPIO relatório de frequência
do(s) estagiário(s).
DO TERMO DE COMPROMISSO
CLÁUSULA QUARTA - A VARA DO TRABALHO, seu Diretor de Secretaria e o
MUNICÍPIO deverão firmar Termo de Compromisso com cada estagiário e
com a respectiva instituição de ensino a que estiver vinculado,
conforme modelo anexo ao presente instrumento e parte integrante
deste, sem o qual o estágio não poderá ter início, que estabelecerá
obrigatoriamente, dentre outras coisas:
I - jornada de atividade em estágio será de 4 (quatro) horas diárias e
20 (vinte) horas semanais;
II - recesso remunerado de 30 dias deverá ser usufruído no período de
16 de dezembro de um ano a 15 de janeiro do ano seguinte;
III - duração máxima de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única
vez, a critério dos partícipes, por igual período, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência, sempre limitado ao
término ou interrupção do curso.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CLÁUSULA QUINTA - O estágio curricular previsto neste instrumento não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza com quaisquer dos
CONVENENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O eventual descumprimento das obrigações pelo
MUNICÍPIO poderá ensejar o reconhecimento de vínculo de emprego do
educando tão somente em relação a este Convenente.
MINUTA
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
CLÁUSULA SEXTA - O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - automaticamente, ao término do prazo estabelecido no presente
Termo;
II - por abandono, caracterizado pela ausência do estagiário, não
justificada, durante 8 (oito) dias consecutivos, ou 15 (quinze)
intercalados, no período de 1 (um) mês;
III - por conclusão do curso ou desligamento do estudante da
instituição de ensino;
Iv - a pedido do estagiário, que deve ser formulado com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis;
v - por descumprimento, por parte do estagiário, das condições do
Termo de Compromisso ou em virtude de seu comportamento funcional ou
social inadequado para os padrões e regulamentos internos do Tribunal
Regional do Trabalho da 15º Região;
VI - por interesse ou conveniência de qualquer das partes Convenentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência das hipóteses previstas nos itens V ou
vI desta cláusula, o Convenente interessado deverá comunicar ao outro,
para as providências necessárias à rescisão do Termo de Compromisso,
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
DA VIGÊNCIA E OBSERVÂNCIA LEGAL
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Convênio vigorará por 30 (trinta) meses,
com início na data de sua assinatura e término em / / E
podendo ser prorrogado a critério dos partícipes, mediante lavratura
de termo aditivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Convênio poderá ser denunciado a
qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, mediante aviso por
escrito ao outro, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
ficando rescindido de pleno direito, independente de interpelação
judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne
material ou formalmente inexequível, sem qualquer ônus aos partícipes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente convênio enquadra-se nos termos do art.
62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
CLÁUSULA OITAVA - Aplicam-se ao presente Convênio e às contratações de
estagiários dele decorrentes as disposições legais e normativas que
vedam a prática de nepotismo nos órgãos da Administração Pública.
CLÁUSULA NONA - Aplicam-se, aos casos omissos, as disposições da Lei
nº 11.788/2008.
MINUTA
DA VINCULAÇÃO
CLÁUSULA DEZ - O presente convênio está vinculado à Lei Municipal nº
de FR
'
DO FORO
CLÁUSULA ONZE - Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Campinas -
Justiça Federal do Estado de São Paulo - para dirimir toda e qualquer
questão que derivar do presente convênio.
DA CONCORDÂNCIA
CLÁUSULA DOZE - Os partícipes declaram, neste ato, que se acham de
acordo com todas as cláusulas estipuladas neste Convênio.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o
presente assinado em três vias de igual teor e para um só efeito,
obrigando-se por si e sucessores para que surta todos os efeitos de
direito, o que dão por bom, firme e valioso.
Campinas, de de 20 E
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE
MUNICÍPIO DE

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