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REQUERIMENTO N.º 475/2011 ANO: 2011
Protocolo n.º 062779 Data 17/10/2011 Horas 13h35min
Autor(es): Vereador Nelson Nabor Buzinaro A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 17 de outubro de 2011
NELSON NABOR BUZINARO
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata desta Sessão de
Moção de Apoio à OAB SP no tocante à transferência da gestão do Convênio de
Assistência Judiciária, da Defensoria Púbica para a Secretaria de Justiça e Defesa
da Cidadania.
Requeiro também o envio de ofício ao Excelentíssimo
Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, manifestando apoio desta Casa à
proposta da OAB/SP de alteração da Lei Complementar nº 988/2006, que organiza
a Defensoria Pública do Estado, permitindo que o convênio de Assistência
Judiciária para o atendimento a pessoas carentes seja administrado pela Secretaria
de Justiça.
Requeiro por fim que depois de aprovada esta matéria seja
encaminhado ofício à Presidente da OAB – subseção de Dracena, Dra. Margarete
de Cássia Lopes, dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de outubro de 2011
Milton Polon
= Vereador – PPS =
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