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REQUERIMENTO N.º 476/2011 ANO: 2011
Protocolo n.º 062766 Data 13/10/2011 Horas 15h03min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Envio de Ofício
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 17 de outubro de 2011
NELSON NABOR BUZINARO
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro nos termos do Regimento interno dessa Egrégia Casa de Leis, ouvido
o douto plenário, que o Senhor Presidente oficie o Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, solicitando as seguintes
informações:
1 – Qual a base jurídica de atuação do referido Instituto no tocante a cobrança de taxas e
outras do gênero por estabelecimentos que possuem balanças para peso de pessoas e cuja
pesagem é realizada de forma espontânea pelos interessados sem custo algum?
2 – Referidos proprietários de estabelecimentos comerciais que possuem balanças para
aferir gratuitamente o peso de pessoas (massas), como farmácias, consultórios médicos,
clínicas médicas, etc, são notificados com antecedência prevista na Legislação para se
adequarem e ou apresentarem recursos na esfera administrativa?
3 – O pagamento dessas taxas para aferição de balanças que são disponibilizadas
gratuitamente para os interessados segue quais critérios? Existe alguma legislação
especifica que trata a matéria?
4 – Encaminhar cópias da Legislação pertinente que permite e ou determina a cobrança
de taxa para inspeção de balanças por parte de outros Institutos credenciados por esse
órgão.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de outubro de 2011
José Antonio Pedretti
= Vereador – PR =
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