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materia nº 476/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 476 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaRequeiro nos termos do Regimento interno dessa Egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Senhor Presidente oficie o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrialº INMETRO, solicitando informações sobre balanças para peso de pessoas.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-10-17 Proposição aprovada — —
2011-10-17 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 476/2011 ANO: 2011
Protocolo n.º 062766 Data 13/10/2011 Horas 15h03min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Envio de Ofício
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 17 de outubro de 2011
NELSON NABOR BUZINARO
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro nos termos do Regimento interno dessa Egrégia Casa de Leis, ouvido 
o douto plenário, que o Senhor Presidente oficie o Instituto Nacional de Metrologia, 
Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, solicitando as seguintes 
informações:
1 – Qual a base jurídica de atuação do referido Instituto no tocante a cobrança de taxas e 
outras do gênero por estabelecimentos que possuem balanças para peso de pessoas e cuja 
pesagem é realizada de forma espontânea pelos interessados sem custo algum?
2 – Referidos proprietários de estabelecimentos comerciais que possuem balanças para 
aferir gratuitamente o peso de pessoas (massas), como farmácias, consultórios médicos, 
clínicas médicas, etc, são notificados com antecedência prevista na Legislação para se 
adequarem e ou apresentarem recursos na esfera administrativa?
3 – O pagamento dessas taxas para aferição de balanças que são disponibilizadas 
gratuitamente para os interessados segue quais critérios? Existe alguma legislação 
especifica que trata a matéria?
4 – Encaminhar cópias da Legislação pertinente que permite e ou determina a cobrança 
de taxa para inspeção de balanças por parte de outros Institutos credenciados por esse 
órgão.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de outubro de 2011
José Antonio Pedretti
= Vereador – PR =

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