Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º22 - DE 10 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no
site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas
municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do município de Dracena, a divulgação no
site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações acerca das obras publicas municipais
paralisadas, contendo, de forma resumida, exposição dos motivos e período de sua
interrupção.
Parágrafo Único — Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta lei,
aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Além da exposição de motivos, deverá conter o telefone do órgão
público municipal responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o
órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de Dracena e ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório
detalhado justificando os motivos da paralisação das obras.
Parágrafo Único - Deverá o órgão público responsável pela obra,
disponibilizar no Portal da Transparência do município de Dracena o relatório de que trata o
caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra
de forma mais detalhada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
testo
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de abril de 2018.
à COLADA Said TidLOINK
ua. AU
Victor Silva Almeida Palhares Cláudio José Pasquáleto
Vereador — PP Vereador” PODEMOS
QUI
CM — 023/2018
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Justificativa:
É notório que diversas obras em Dracena estão paralisadas, fato este além
de gerar um grande prejuízo para os cofres públicos, com o inevitável aumento
dos custos numa retomada da obra, a situação gera transtorno para a população,
que não contará com os benefícios dos projetos.
Claro que o enfraquecimento da economia brasileira é um dos motivos
que ocasiona as paralisações não só em Dracena, mas em todo o Brasil, porém,
esse não é o principal, já que há questões crônicas como projetos malfeitos,
burocracia, entraves ambientais e falta de planejamento. Na pressa para começar
a construção, muitas obras começam sem ter um projeto executivo adequado,
medida que atrasa os empreendimentos e dá margem à corrupção.
Por fim, o Projeto de Lei em questão não visa interferir nas prerrogativas
do Poder Executivo em relação à organização administrativa, mas homenagear o
principio constitucional da publicidade consagrado na Constituição Federal em
seu artigo 37, em assim dar uma resposta a sociedade em geral, que paga
impostos altíssimos e que se deparam com obras públicas que são paralisadas
sem qualquer justificação, situação esta que gera prejuízo a coletividade em
todos os aspectos.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprájação da
presente proposição.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 10 de abril de 2018.
Victor Silva Almeida Palhares Cláudio Pasqu
Vereador — PP Vereador” PODEMOS
27 TOO A COTA 2546 TN