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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaAprovao Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas aoexercício de 2011. AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Rodrigo Castilho Soares– Presidente e Relator Ailton Oscar Lorensetti– Vice-Presidente Divanir Ledo dos Santos- Membro
native_id62

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 31

A ..
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02/014 - DE 06 DE MARÇO DE 2014
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - PROCESSO TC N.º 001104/026/11, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipál
de Dracena, relativas ao exercício de 2011, exceção feita aos atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal, com determinação à fiscalização in loco, nos setores destacados
no corpo do voto do Relator, juntado aos autos.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 06 de março de 2014
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
ELOBODNO 68260 DIOGO EMI “H SESTOA "53 AMORA] SP TEMITUM BRNÇO
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Substituto de Conselheiro
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Segunda Câmara
Sessão: 17/9/2013
57 TC-001104/026/11 - CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Dracena.
Exercício: 2011.
Prefeito(s): Célio Rejani.
Acompanha (m) : TC-001104/126/11 e Expediente(s): TC-
000586/015/10, TC-000075/018/11, TC-000602/018/11, TC-
000712/018/11, TC-000024/018/12, TC-000032/018/12, TC-
000302/018/12, TC-008273/026/12, TC-011261/026/12 e TC-
006341/026/13.
Procurador (es) de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalizada por: UR-18 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-18 - DSF-II.
Aplicação no Ensino: 27,22%
Aplicação na valorização do magistério: 70,63%
Utilização em 2011 dos recursos do FUNDEB:100,00%
Aplicação na Saúde: 24,06%
Despesas com Pessoal e Reflexos: 43,06%
Superávit Orçamentário: 01,17%
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do
Município de Dracena, relativas ao exercício de 2011,
fiscalizadas pela equipe da Unidade Regional de Adamantina.
As principais ocorrências anotadas no relatório de
fiscalização, de fls. 25/117, são as seguintes:
Planejamento das Políticas Públicas:
-Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos não foram elaborados, a
despeito da existência de problemas nos distritos de
Jaciporã e Jamaica;
-Não foram adotadas providências para garantir a
acessibilidade em prédios públicos.
DAY
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Execução Orçamentária:
-Abertura de créditos suplementares por meio de decretos do
Executivo representaram 22,20% da despesa fixada para o
exercício, acima do percentual autorizado na LOA, de 128.
Fiscalização das Receitas:
-Diferença não esclarecida entre o valor contabilizado da
cota-parte do IPVA pela Prefeitura e o divulgado pela
Secretaria Estadual da Fazênda, em R$ 45.448,87;
-Falhas na arrecadação das receitas, especialmente, de
Imposto sobre Serviços, por empresas não sediadas em
Dracena.
Dívida Ativa:
-Aumento de 11,96% no montante Dívida Ativa, em relação ao
exercício anterior;
-Não foi efetuada provisão para perdas da dívida ativa no
balanço patrimonial, conforme Manual de Procedimentos
estipulado pela Portaria nº 564 de 27/10/04 da Secretaria
do Tesouro Nacional;
-Divergências entre as informações da Dívida Ativa na
contabilidade e os dados enviados ao sistema AUDESP, em
infringência aos artigos 85, 104, inciso II e 105 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Despesas com Pessoal:
-Ajustes no montante de gastos com pessoal, elevando-o para
43,06%, em virtude da inclusão de valores despendidos com
contratações temporárias, na soma de R$ 418.870,43.
Ensino:
-Glosa de R$ 33.500,00, ocasionada pela desistência da ação
de desapropriação de imóvel, cujo valor havia sido
empenhado com recursos do FUNDEB, reduzindo assim a
aplicação para 99,69%, em inobservância à Lei Federal nº
11.494/07;
-Impugnação de R$ 127.441,70 relativos a recursos próprios,
em virtude de despesas não amparadas pelo art. 70 da LDB,
tais como a aquisição de gás, de panela de pressão, de
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Blat) NS
PROC
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
talheres, pratos e canecas, além da compra de uniforme para
os alunos.
Royalties de Recursos Hídricos:
-Recursos na soma de R$ 9.010,19 não são movimentados em
conta vinculada, configurando desvio de finalidade.
Precatórios:
-Balanço Patrimonial não registra corretamente as
pendências relativas ao passivo judicial, em ofensa aos
princípios da transparência fiscal e da evidenciação
contábil.
Outras despesas:
-Contratação de empresas para a realização de cursos de
biscuit, pintura e patcolagem, entre outros de natureza
similar, sem a devida habilitação legal do ofertante ou com
pesquisa de preços inválida, gerando indícios de
direcionamento.
Tesouraria:
-Descontrole da gestão financeira dos recursos vinculados e
das contas bancárias, além da manutenção de parcela das
disponibilidades de caixa em banco privado;
-Prestação de contas de adiantamentos pendentes na data da
fiscalização in loco, no total de R$ 59.833,25;
-Pagamentos sem prévio empenho ou sem documentos
comprovadores da regular liquidação das despesas, em
afronta à Lei nº 4.320/64.
Almoxarifado:
. “Descontrole de estoque de gêneros alimentícios destinados
à merenda escolar, prejudicando a transparência na
realização das despesas.
Bens patrimoniais:
-Reavaliação dos bens móveis não foi realizada.
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Licitações:
-No Pregão Presencial n.º 34/2011, cujo objeto é a execução
de serviços de recapeamento asfáltico e pintura de solo, o
valor total estimado R$ 22.401.288,00 do ajuste é
excessivamente superior ao gasto médio da Administração,
implicando garantias infladas e, com isso, restrição à
competição, que, no entanto, foram retiradas após a
contratação, desobrigando a vencedora;
-Nos Convites nº 047/2011 e nº 57/11, visando à reforma,
respectivamente, da rampa do Paço Municipal e da Praça
Parque Dracena, foram encontrados indícios de
direcionamento, evidenciados pelos erros idênticos
constantes nas propostas apresentadas;
-Na Tomada de Preços nº (04/11, objetivando obras para
reforma e melhorias da Praça Arthur Pagnozzi, o memorial
descritivo é incompleto, abrindo espaço para a realização
de aditamentos referentes a serviços já esperados na
contratação inicial, além de, inclusive, uma nova licitação
para itens supridos na contratação inicial, efetivada por
meio da Tomada de Preços nº 12/11;
-Incompatibilidade entre os valores contratados e os
praticados pelo mercado, em dispensa de licitação para a
contratação de Recapeamento asfáltico com a Empresa
Municipal de Desenvolvimento, Água e Esgoto e Pavimentação
de Dracena - EMDAEP.
Contratos examinados “in loco”:
-No Convênio nº 056 03/09 ajustado com a Federação das
Associações Comerciais de São Paulo, para o fornecimento do
vale alimentação, a soma total paga, de R$ 2.816.315,42,
torna obrigatório o devido processo licitatório.
Execução Contratual:
-No Contrato n.º 1LC/266/10, o objeto de assessoria aos
setores de contabilidade e finanças é atividade própria da
Administração, devendo ser realizada por servidor público,
tornando, portanto, a contratação desnecessária;
-Utilização ilegal de equipamento e energia elétrica da
Prefeitura Municipal no Contrato nº LC/704/11, constatando-
se também diversas falhas na execução;
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
-No Contrato n.º LC/791/11, almejando a reforma de praças
da cidade, os serviços de aterramento e de assentamento de
piso foram pagos, a despeito de não terem sido realizados.
Convênios:
-Diversas falhas nos convênios firmados, destacando-se a
fragilidade dos planos de trabalho, com a ausência de
metas, do cronograma de desembolso, entre outros itens
essenciais, além de não ter sido dado ciência ao
Legislativo local.
Transparência - Análise do Cumprimento de Exigências
Legais:
-Página eletrônica do município não divulga o parecer
prévio do Tribunal de Contas.
Fidedignidade dos dados informados ao Sistema AUDESP:
-Discrepâncias entre as informações constatadas pela
fiscalização e os dados enviados ao Sistema AUDESP
relativos às conciliações bancárias, existindo também
divergências quanto aos procedimentos contábeis utilizados,
em inobservância aos princípios da transparência e da
evidenciação contábil.
Pessoal:
-A despeito da edição de lei alterando a estrutura de
pessoal, consoante determinação do TCE-SP, foram mantidos
cargos em comissão em desacordo com o mandamento
constitucional;
-Manutenção no quadro de pessoal de médico condenado à
perda de função pública e à suspensão dos direitos
políticos por três anos, cuja sentença transitou em julgado
em 12.03.2009.
-Concessão de licença-saúde sem a realização de perícia
médica, além do desrespeito ao trâmite estabelecido pela
legislação municipal, havendo notícias do uso indevido para
férias;
-Número excessivo de contratações temporárias, chegando a
38,16% da quantidade total de efetivos, em desatendimento
ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
35 A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DEISÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
-Incompatibilidade nos horários de Cirurgiã Dentista,
funcionária das Prefeituras de Dracena e Ouro Verde,
durante o exercício de 2011.
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do
Tribunal:
-Desatendimento às instruções e recomendações do Tribunal
de Contas.
Notificado, por meio de despacho publicado no DOE de
04.10.2012, o responsável encaminhou as alegações de defesa
de fls. 121/196.
Preliminarmente, a Origem defendeu que o prazo para a
obrigatoriedade da realização do Plano Municipal de
Saneamento Básico é apenas para Municípios em que os
serviços são prestados de forma descentralizada, o que não
se aplicaria a Dracena.
Quanto ao Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, alegou que o prazo ainda não havia
terminado, de sorte que a Municipalidade está tomando as
providências necessárias para a sua elaboração.
Em relação à acessibilidade, a Administração informou
que está gradativamente adaptando os prédios públicos,
tendo apresentado fotos de equipamentos em escolas
. municipais.
A propósito do uso de créditos suplementares, o
Executivo Municipal argumentou que foi incorretamente
contabilizado pelo órgão de instrução o valor de R$
7.673.400,00, ou seja, 11,40% do total, que correspondem a
intercâmbios de recursos. Desta forma, não teria havido
qualquer desrespeito ao limite estabelecido.
Em seguida, apresentou justificativas para as
divergências dos valores arrecadados pelo Erário,
esclarecendo que há uma defasagem de dois dias úteis entre
o depósito do IPVA e a sua contabilização pela Secretaria
da Fazenda.
FL.Nº
PROC. ne PBlally |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MA
Sobre o ISS, a Origem explicou que o recolhimento, no
caso apontado pela fiscalização, deve ser feito pelo
contribuinte, cabendo ao Fisco apenas garantir fo)
adimplemento. Acrescentou, neste sentido, que a existência
de apenas uma empresa sem recolher o ISS é, ao contrário do
apontado pela fiscalização, uma evidência do bom
funcionamento do setor de tributação.
A respeito da cobrança de dívida ativa, a
Administração explicou que sua expansão decorreu do aumento
da arrecadação potencial de IPTU, relacionada à própria
expansão da área urbana da cidade. Ademais, frisou que não
há qualquer registro de prescrição, o que novamente
atestaria a plena operacionalidade da máquina arrecadatória
municipal.
Já no que tange à divergência entre as informações
contabilizadas e as enviadas via Sistema AUDESP, buscou
demonstrar a existência de incorreção na Portaria STN nº
564/04, comprometendo-se, no entanto, a promover as
adequações necessárias para atender o imperativo da
padronização das contas públicas.
Sobre as despesas com pessoal, a Autoridade
Responsável discordou dos ajustes da fiscalização,
justificando que a rubrica corresponde a gastos com
estagiários, o que, de acordo com a legislação federal não
cria qualquer vínculo empregatício, não podendo logo ser
computada.
No tocante à educação, a Origem rechaçou a glosa de R$
33.500,00 de recursos do FUNDEB, afirmando que o valor
corresponde a depósito judicial realizado justamente
durante o exercício, visando ao pagamento de desapropriação
de imóvel.
Emendou também que, se os recursos não foram
transformados em benefícios ao setor, foi devido
exclusivamente à decisão judicial.
De toda sorte, ressaltou que, mesmo considerada a
impugnação, reduzindo assim a aplicação a 99,69%, haveria
- inúmeros julgados favoráveis em situação análoga, citando
FL.Nº 1º
proc. ne Qallf BSS
A:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
os TC-2625/026/07, TC-2025/026/07, TC-2459/026/07, TC-
2371/026/07, entre outros.
TT Por-—sua-—vez;*-no-—toucanter"aos—royatttes— de reciirsos -
hídricos, a Origem arguiu serem os valores diminutos, sendo
logo antieconômica a abertura de uma conta individual.
Já quanto aos precatórios, comunicou a tomada de
medidas visando ao saneamento das falhas encontradas,
ressaltando ainda que as divergências encontradas envolvem
valores ínfimos, podendo ser relevadas.
0 A respeito da realização de cursos de biscuit e
pintura, patcolagem, entre outros, a Autoridade Responsável
justificou que Dracena é um Município de pequeno porte, de
modo que tais serviços possuem oferta irregular, sendo
geralmente oferecidos por poucos indivíduos.
Dessa forma, fruto de orientação do TCE, optou-se por
contratos com pessoas jurídicas, dado que tais
profissionais são: ligados às empresas contratadas.
Por seu turno, quanto à manutenção de contas em bancos
privados, a Administração explicou serem usadas apenas para
a arrecadação de tributos e o pagamento da folha salarial.
Já sobre o descontrole dos recursos, explicou que as
falhas encontradas decorreram de erros de procedimento da
Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, tendo também
0 sido ocasionadas, no caso da conta do FUNDEB, por erro de
servidor público municipal.
De todo modo, a Autoridade Responsável enfatizou que
as impropriedades anotadas pelo órgão de instrução não
prejudicaram o Erário, tendo sido tomadas as medidas
" necessárias para o seu saneamento.
No que tange às despesas sem prévio empenho ou
comprovação de sua liquidação, a Administração Municipal
afirmou que, no período analisado pela fiscalização, houve
mudança no sistema contábil, o que acabou gerando inúmeros
transtornos, atrasando inclusive a emissão das notas de
empenho.
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Por sua vez, a Origem rechaçou o apontamento de
descontrole do estoque de gêneros alimentícios, juntando
documentação buscando comprovar a correção dos seus
procedimentos.
Alegou também que a obrigatoriedade de reavaliação dos
bens móveis decorre das novas normas da Contabilidade
Pública, sendo vigente apenas após 2012.
Em continuidade, no concernente às falhas no Pregão
Presencial n.º 34/2011, o Chefe do Executivo refutou a
hipótese de superestimação, sustentando que o valor
previsto já contempla futuras aquisições nos exercícios de
2011 e 2012. Esclareceu ainda que parcela dos recursos é
federal, o que teria afastado as empresas menores, haja
vista a usual demora da União para a liberação de recursos.
Além disso, sobre a alteração nas garantias, a Origem
explicou que foi detectada a incorreção da exigência do
recolhimento de caução de 5% do valor da ata, uma vez que o
percentual a ser estabelecido deveria ser calculado
individualmente para cada uma das contratações, tornando
necessária a correção.
Por seu turno, a respeito dos Convites nº 047/2011 e
nº 57/11, a Origem justificou os erros similares nas
propostas, argumentando que todas as empresas utilizaram
arquivos disponibilizados pela Prefeitura Municipal que
possuíam tais incorreções.
Em especial, a respeito do Convite nº 57/11, a Origem
afirmou que os documentos de habilitação foram tirados em
dia e hora iguais, em virtude de terem sido preparados pelo
mesmo escritório de contabilidade, segundo apurou junto aos
próprios ofertantes.
Além do mais, acrescentou que ambas as contratações
foram objetos de apuração pelo Ministério Público, por meio
do Inquérito Civil MP nº 42.0253.0000029/2012-9, que foi já
arquivado.
No relativo à Tomada de Preços nº 04/11, a defesa
explicou que as mudanças decorreram de alterações na
estética do projeto que não podiam ser previstas
9
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
inicialmente. Deste modo, todas as mudanças foram
realizadas, não havendo qualquer menção do órgão de
instrução sobre preços incompatíveis.
A propósito dos mastros para instalação da bandeira,
explicou que houve um erro de digitação, reduzindo o valor
a apenas um décimo do correto, o que, evidentemente, teve
que ser corrigido.
Por sua vez, a Administração refutou a
incompatibilidade de preços nas dispensas de licitação para
a contratação de recapeamento EMDARP, arguindo que as
planilhas de custos foram elaboradas pelo setor de
engenharia, tomando por base a tabela da Companhia Paulista
de Obras e Serviços e também do Departamento de Estradas de
Rodagem.
Quanto ao Convênio para o fornecimento do vale
alimentação, a Autoridade Responsável comunicou a adoção de
medidas para a realização de processo licitatório,
ressaltando ainda que, no momento de assinatura do ajuste,
não havia entendimento neste sentido por parte do Tribunal
de Contas.
Desta forma, o departamento jurídico da Municipalidade
considerou como base para classificação na modalidade
licitatória o valor referente à taxa de administração,
inexistindo, portanto, má-fé por parte da Administração.
A respeito da execução contratual, o Executivo
Municipal alegou que a assessoria prestada em contabilidade
é complementar às atividades dos servidores municipais,
sendo necessária para que os atos praticados pelo setor
estejam em sintonia com todas as exigências e procedimentos
legais do Tribunal de Contas.
Sobre as falhas na reforma da Praça Arthur Pagnozzi,
relativas ao Contrato nº LC/704/11, a Origem argumentou que
a contratada ressarciu a importância gasta com energia
elétrica, informando ainda que já tomou providências para
que os bancos faltantes sejam instalados.
A Origem discordou da anotação da fiscalização sobre o
Contrato n.º LC/791/11, afirmando que o montante adicional
10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
de piso foi necessário em virtude dos recortes das lajotas,
causando uma perda em torno de 15% a 20% do total
adquirido. Além disso, explicou que foi concluído o
aterramento, realizado na área da pista de caminhada, o que
não foi percebido pelo órgão de instrução devido às
características da intervenção.
No tocante às falhas nos convênios, comprometeu-se a
regularizar a situação, frisando, porém, que todos são
precedidos de autorização legislativa, sendo elaborados
pelo próprio departamento jurídico.
De outro lado, assegurou que o parecer prévio do TCE é
publicado no sítio eletrônico do Município, ao contrário do
que fora anotado pela fiscalização. Quanto às falhas nas
informações prestadas via sistema ao AUDESP, anunciou
adoção de ações buscando eliminar todas as falhas
encontradas.
Já sobre os apontamentos referentes ao quadro de
pessoal, a Origem discordou do aumento dos cargos em
comissão, arguindo que houve confusão por parte do órgão de
instrução com os cargos de confiança, privativos de
servidores efetivos. Por conseguinte, feita tal distinção,
teria havido redução no número de cargos em comissão.
No que tange à manutenção de servidor condenado à
perda de função pública, a Administração alegou que até o
momento, não possuía conhecimento da decisão, comunicando
assim a instauração de processo administrativo para
apuração das consequências jurídicas do referido julgado.
A respeito da concessão de licença saúde sem a
realização de perícia médica, a Autoridade Responsável
admitiu o erro, noticiando, porém, que a funcionária
envolvida já está ressarcindo o Erário com a importância
recebida indevidamente.
Por seu turno, sobre o excessivo número de
contratações temporárias, a Origem discordou das anotações
da instrução, reforçando serem decorrentes de situações
excepcionais, sendo sempre precedidas de parecer jurídico
para garantir a adequação ao art. 37 da Constituição
Federal.
11
renxo 4
proc. negDta)!y
(A
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Finalmente, a Autoridade Responsável informou que, por
meio de processo administrativo, eliminou-se a
incompatibilidade nos horários da servidora da área da
saúde, regularizando a situação.
Transcorrido o prazo fixado, os autos foram remetidos
para apreciação dos órgãos técnicos em 24 de outubro de
2012.
Preliminarmente, a Assessoria Técnica considerou
aceitáveis os argumentos da Origem a respeito das despesas
com pessoal, visto que os valores acrescidos pela
fiscalização corresponderem a estagiários, não havendo,
logo, qualquer vínculo empregatício. Dessa forma, o
percentual despendido teria sido de 43,06%.
De outro lado, já no tocante à glosa com recursos do
FUNDEB, a ATJ ponderou que a Origem poderia ter recomposto
a conta do fundo, no exato valor envolvido, de sorte a
garantir plena aplicação dos recursos recebidos,
independentemente do desfecho da ação. Por conseguinte, .
avaliou que a aplicação dos recursos foi de 99,96% do total
recebido.
A Origem, por seu turno, apresentou nova documentação,
buscando comprovar a realização das obras de reforma da
praça Arthur Pagnozzi, a fls. 205/209.
Em seguida, os autos retornaram para análise da
* Assessoria Técnica, que em relação aos aspectos
financeiros, orçamentários e contábeis, considerou
inexistir óbices a serem apontados. Nesse sentido,
sublinhou ter sido constatada uma melhoria em relação ao
quadro observado no exercício anterior.
A propósito das impropriedades anotadas no setor de
licitação, alvitrou a abertura de autos específicos para a
análise dos Contratos nº. 47/77, nº. 38/11, nº. 268/11, nº.
269/11 e nº. 845/11, bem como do Pregão Presencial nº
34/11.
Desfecho idêntico sugeriu para o Convite nº 47/11,
acompanhado do expediente TC-32/018/12, Convite nº. 57/11,
12
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GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
acompanhado do expediente TC-24/018/12 e para a Tomada de
Preços nº. 004/11, acompanhada do TC-602/018/11.
Ademais, a Assessoria colocou-se a favor do trâmite
individualizado do Expediente TC-712/018/11, assim como dos
TC-11261/026/12, TC-340/18/12, TC- 350/018/12, TC-
351/018/12 e TC-8273/026/12.
Cumpre destacar, contudo, que deste último bloco, com
exceção do TC-712/018/11, os demais expedientes são de
relatoria do FEminente Conselheiro Renato Martins Costa,
acompanhando o TC-340/018/12.
De toda forma, a despeito do cumprimento do limite
determinado pelo art. 212 da Constituição Federal, a ATJ
considerou que a aplicação de apenas 99,69% dos valores
recebidos do fundo, implica infração à Lei Federal nº
11.494/2007.
Em virtude disto, as Assessorias Técnicas divergiram a
fls. 221 e fls. 228, ao passo que sua Chefia manifestou-se
pela emissão de parecer desfavorável, a fls. 229.
Entretanto, buscando um melhor juízo sobre a matéria,
em despacho de fls. 230/231, determinei que fosse
demonstrado pela Origem: a aplicação na educação de
importância equivalente aos valores do FUNDEB depositados
em Juízo; se estes recursos teriam sido levantados e
retornados a conta vinculada; e, a estrutura de cargos do
Executivo Municipal.
A Origem trouxe esclarecimentos a fls. 232/328. Em
síntese, informou que logrou levantar os recursos tão
somente em novembro de 2012, de sorte que, após a
desistência da obra, os valores foram utilizados para
liquidar a folha de pagamento de pessoal, vinculados aos
40% do FUNDEB.
Além disso, a Autoridade Responsável reiterou que
houve a aplicação integral dos recursos do FUNDEB, não
tendo sido por força de vontade da Administração que
parcela não pudesse ter gerado os benefícios esperados.
Nesta direção, citou os julgados TC-2165/026/08 e TC-
13
na 3 Es
PROC. ne Pal |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
2093/026/08, em que as contas foram aprovadas, a despeito
de glosas na parcela diferida.
Por fim, anexou cópia da Lei Municipal nº 355/2011,
detalhando a relação dos cargos em comissão, a estrutura de
cada secretaria, bem como o Decreto nº 6.093/2011,
relacionando as atribuições dos agentes políticos e cargos
em comissão.
Os autos seguiram para a Assessoria Técnica que
considerou satisfatória a comprovação documental
apresentada pela defesa. Desta forma, concluiu que houve a
aplicação integral dos recursos do FUNDEB, ressalvando,
porém, que, pelos motivos justificados pela Origem, a
parcela equivalente a 0,31% foi utilizada após o prazo
estabelecido no S2º, art. 21, da Lei nº 11.494/2007.
Destarte, observando a existência de jurisprudência
firmada nos TC-1464/026/11, TC-1402/026/11, TCc-1312/026/11
e TC-1432/026/11, a ATJ opinou pela aprovação das contas, a
fls. 338, no que foi acompanhada por sua Chefia a fls. 339.
O Ministério Público de Contas, por sua vez, também se
posicionou pela emissão de parecer favorável, avaliando que
as contas apresentam-se dentro dos padrões esperados por
este Tribunal de Contas.
Além disso, sugeriu que passe também a ser acompanhado
no exame das contas, o desempenho da rede municipal de
educação no IDEB, destacando que indicador registrado por
Dracena, no exercício de 2011, foi de 6,4 no ciclo inicial
do Ensino Fundamental.
Ademais, o MPC alvitrou a expedição de recomendação a
Origem para que regularize os seguintes itens do relatório
de fiscalização, que mereceram ressalva:
-Elevados indicadores de taxa de mortalidade nos últimos
exercícios indicam necessidade de aprimoramento das
políticas públicas municipais;
-Abertura de créditos adicionais em percentual superior ao
autorizado na LOA;
14
36)
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
-Aumento de 11,96% da dívida ativa em relação ao ano
anterior;
-Após a glosa, aplicação de 99,69% dos recursos recebidos
do FUNDEB, não atendendo a Lei nº 11.494;
-Desvio de finalidade na movimentação de recursos de
Royalties;
-Balanço patrimonial não registra corretamente as
pendências relativas a precatórios;
-Indícios de favorecimento nas despesas com cursos da
Assistência Social, no valor somado de R$ 7.980,00;
-Deficiências no controle de Tesouraria, Almoxarifado e
Bens Patrimoniais;
-Falhas em convênios, violando a Lei nº 8.666/93;
-Manutenção de cargos em comissão sem as características de
Chefia, Direção e Assessoramento;
-Concessão ilegal de licença saúde, em descumprimento à
legislação municipal;
-Acúmulo ilegal de cargo, devido à incompatibilidade de
horário;
“Manutenção de servidor condenado à perda de função pública
e suspensão dos direitos políticos.
Prosseguindo, o MPC propôs a abertura de autos em
apartado para tratar das questões levantadas acerca dos
Contratos nº. 47/77, nº. 38/11, nº. 268/11, nº. 269/11 e
nº. 845/11, bem como o contrato de comodato do Recinto de
Exposições.
Por fim, conforme dados do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, INEP, do
Ministério da Educação, e o Departamento de Informática do
SUS -— DATASUS, do Ministério da Saúde, a situação
15
FLNS 1% DE
proc. nº PDlalIY
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
operacional da educação e da saúde no Município em exame é
retratada, respectivamente, nas Tabelas 01 e 02:
Tabela 01 - Quadro da educação
Índice Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica
Nota Obtida o [Sur]
Lo
| DRACENA | 2005 ] 2007 | 2009 | 2011 | 2007 [ 2009 |
[e tie [do se eo es ea sa [se ea
L AnosFinais [| - [42 | - [= [-[asTas]ae|
Tabela 02 - Quadro da saúde
Do pads 2008 2009 2010
Taxa a a Mortalidade Infantil (Por
mil nascidos vivos)
Taxa de Mortalidade na Infância (Por
mil nascidos vivos) 11 tl 61
Taxa de Mortalidade da População
entre 15 e 34 Anos (Por cem mil
habitantes nessa faixa etária)
Taxa de Mortalidade da População de
60 Anos e Mais (Por cem mil
habitantes nessa faixa etária)
nistério da Saúde - DATASUS é Fundação SEADE
Subsidiou o exame dos autos o acessório TC-
001104/126/11 (Acompanhamento da Gestão Fiscal).
Contas anteriores:
2010 TC 002632/026/10 favorável
2009 TC 000234/026/09 favorável
2008 TC 001769/026/08 favorável
É o relatório.
galf.
16
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-001104/026/11
Acolhendo o posicionamento da Assessoria Técnica e do
MPC, também entendo que as contas da Prefeitura Municipal
de Dracena merecem aprovação, tendo em vista o cumprimento
dos limites estabelecidos para a saúde, educação e gastos
com pessoal.
Em especial, acolho manifestação do Ministério Público
de Contas, que considera relevável o montante faltante para
o uso integral dos recursos do FUNDEB. No caso, é decisivo
para tal posicionamento o fato do hiato na aplicação ser
equivalente a apenas 0,31% do total recebido, além das
justificativas apresentadas pela Origem serem
satisfatórias.
Inequivocamente, ao depositar em juízo os valores
discutidos na desapropriação, a Administração aplicou a
soma envolvida, não tendo ocorrido qualquer desvio de
finalidade, inércia ou desídia da Administração que pudesse
justificar censura ao gestor público.
Com efeito, restou plenamente comprovado que condições
extraordinárias foram determinantes para o insucesso da
política pública, fora, portanto, da esfera de ação do
- administrador.
Ademais, consoante documentou o Executivo Municipal,
tão logo a situação teve um desfecho, o Município procedeu
ao retorno da importância à conta vinculada, utilizando-a
em benefício da educação. Desta forma, considero a questão
. superada.
Com isto, a Origem destinou ao setor o correspondente
a 27,22% das receitas provenientes de impostos e
transferências ao ensino global, em cumprimento ao artigo
212 da Constituição Federal.
Por sua vez, da receita proveniente do FUNDEB, 70,63%
foram aplicados na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, cumprindo-se assim o artigo
'60, inciso XII do ADCT.
17
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
No tocante ao desempenho operacional, manteve-se a
tendência de elevação da qualidade do ensino ofertado,
conforme se depreende da Tabela 01 do relatório, revelando
uma bem acertada gestão no setor.
Por sua vez, nas ações e serviços públicos de saúde a
Administração aplicou o correspondente a 24,06% da
arrecadação de impostos, atendendo, portanto, ao que
prescreve o artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Quanto ao quadro da saúde pública, exposto na Tabela
. 02 do relatório, constatam-se indicadores de mortalidade
melhores do que os da Região de Governo e do próprio Estado
de São Paulo.
Destoa, porém, a taxa de perdas de vida na população
senil, devendo, pois, a Administração desdobrar esforços
buscando entender este fenômeno, a fim de tomar medidas
capazes de reduzir a mortalidade no segmento,
Prosseguindo, a respeito do planejamento das políticas
públicas, as falhas apontadas pelo órgão de instrução devem
ser imediatamente eliminadas, visto que a ausência de uma
programação adequada da ação estatal reduz substantivamente
a eficácia do gasto público.
De fato, a elaboração dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
é de fundamental importância, pois permite balizar as
políticas do setor, garantindo a qualidade de vida dos
munícipes a médio e longo prazo.
Ademais, deve também ser aprimorado o processo de
planejamento orçamentário, reduzindo as despesas de curto
prazo, cujo montante em Dracena é excessivamente elevado,
conforme é demonstrado pela a abertura de créditos
suplementares e adicionais em porcentual equivalente a
22,20% das despesas realizadas.
Neste sentido, os argumentos da Origem não logram
afastar o apontamento, tendo em vista, inclusive, o
volumoso percentual de transferências implicar situação
idêntica de falta de planejamento.
18
FL.Nº as
PROC. Nº 1 SE s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Por seu turno, endosso os cálculos da Assessoria
Técnica, de sorte que as despesas com pessoal e reflexos
não ultrapassaram o limite máximo fixado pela legislação,
pois corresponderam a 43,06% da receita corrente líquida.
O recolhimento dos encargos sociais está regular,
tendo sido anunciadas correções das anotações do órgão de
instrução referentes às informações prestadas ao Sistema
AUDESP, aos precatórios, bem como à Tesouraria e ao
registro das receitas.
No concernente às anotações sobre o quadro pessoal, em
decorrência da relevância dos apontamentos da
fiscalização, determino a abertura de autos específicos
para o exame dos cargos comissionados, cujas atribuições
são indevidamente definidas por decreto.
Na próxima fiscalização “in loco”, o órgão de
instrução deverá verificar as correções adotadas a respeito
da incompatibilidade de horários de servidor municipal, do
uso indevido de licença-saúde para o gozo de férias e
também da manutenção de funcionário condenado à perda de
função pública.
Atenção especial também deverá ser dada ao papel das
contratações temporárias, visto que, os apontamentos da
instrução destacam um percentual elevado em relação ao
total de funcionários, sem, entretanto, especificar
qualquer dano causado à gestão municipal.
Concernindo à dívida ativa e à reavaliação dos bens
móveis, em vista da introdução de novas normas da
Contabilidade Pública, aperfeiçoando os procedimentos
utilizados doravante, relevo os apontamentos da
fiscalização.
No que tange a licitações e aos contratos, acolho
alvitre do MPC, determinando a abertura de autos em
apartado para tratar do contrato de comodato do Recinto de
Exposições.
Tratamento idêntico deverá receber o Pregão Presencial
nº 34/11, em decorrência dos fortes indícios de
direcionamento, insuficientemente combatidos pela Origem.
19
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Quanto às contratações de empresas para a realização
de cursos de biscuit, pintura, patcolagem, entre outros,
permito-me, todavia, relevar as impropriedades levantadas,
tendo em vista o valor diminuto envolvido, sempre inferior
a R$ 8.000,00. Destarte, não acolho proposta do douto MPC
para o exame em autos em separado dos Contratos nº. 47/77,
nº. 38/11, nº. 268/11, nº. 269/11 e nº. 845/11.
Deve, porém, a Administração observar rigorosamente a
legislação de regência.
Por fim, por tudo que foi exposto, voto pela emissão
de parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo
Prefeito do Município de Dracena, relativas ao exercício de
2011, exceção feita aos atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Determino que, na próxima fiscalização in loco, os
* setores destacados no corpo deste voto sejam analisados
pormenorizadamente pelo órgão de instrução.
Determino também a abertura de autos apartados para
analisar, respectivamente, as questões envolvendo cargos
comissionados, o Pregão Presencial nº 34/11 e também o
contrato de comodato do Recinto de Exposições. Além disso,
os expedientes TC-32/018/12, TC-24/018/12 e TC-602/018/11
deverão seguir tramitando de forma autônoma.
À margem do parecer, determino que se expeça ofício ao
Executivo com recomendações para que:
-aperfeiçoe as peças de planejamento, evitando a adoção de
medidas de curto prazo, sem a programação adequada;
. “elabore os Planos Municipais de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico;
-regularize a contabilização das despesas nas áreas da
saúde e da educação, bem como o controle do gasto em ambos
os setores;
-adote medidas visando a reduzir O número de perda de vidas
na população, aumentando a qualidade do serviço prestado na
saúde;
20
2
FL.Nº. Cro
| PROC. ne PBLLIY
CS
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
-aperfeiçoe o controle interno, atendendo rigorosamente
procedimentos, no que inclui prazos, para prestação
contas;
-elimine as impropriedades encontradas nos setores
Tesouraria, Almoxarifado e de Bens Patrimoniais;
-Cumpra rigorosamente a legislação de licitações;
-aperfeiçoe o setor contábil, eliminando as falhas
balanço patrimonial;
-regularize a movimentação de recursos de royalties;
-elimine as irregularidades encontradas no setor
pessoal;
-atenda aos preceitos da transparência fiscal e
Instruções desta E. Corte.
Eis o meu voto.
33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
no
de
21
FLNP?, [o y
PROC. nephiafty
PARECER
TC-001104/026/11 - Contas anuais.
Prefeitura Municipal: Dracena.
Prefeito: Célio Rejani.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária
e patrimonial de Município.
Sob apreciação: Contas relativas ao exercício de 2011.
Acompanham: TC-001104/126/11 e Expedientes: TCs-000586/015/10,
000075/018/11, 000602/018/11, 000712/018/11, 000024/018/12,
000032/018/12, 000302/018/12, 008273/026/12, 011261/026/12 e
06341/026/13.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
Presidente em exercício, e da aAuditora Substituta de Conselheiro
Silvia Monteiro, a e. 2º Câmara, em sessão de 17 de setembro de 2013,
decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pelo
Prefeito do Município de Dracena, exercício de 2011, exceção feita aos
atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com
determinação à Fiscalização in loco, nos setores destacados no corpo
do voto do Relator, juntado aos autos.
Determinou, também, a abertura de autos apartados para analisar,
respectivamente, as questões envolvendo cargos comissionados, o Pregão
Presencial nº 34/11 e o contrato de comodato do Recinto de Exposições,
devendo, além disso, os expedientes TC-000032/018/12, TC-000024/018/12
e TC-000602/018/11 continuar a tramitar de forma autônoma.
Presente o Procurador - Thiago Pinheiro Lima.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: aplicação no ensino: 27,22%, aplicação na valorização do
magistério: 70,63%, utilização em 2011 dos recursos do FUNDEB:
100,00%, aplicação na saúde: 24,06%, despesas com pessoal e reflexos:
43,06% e superávit orçamentário: 1,17%.
Publique-se.
São Paulo, 06 de novembro de 2013.
GARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente em exercício
ALEXANDRE MANIR F'
CGCRRM/ETK
Às Ramei Pestáci 48 Cena SD 0 17 UObo Tel 3202-3066 - qr
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA
Fl.nº 375
PROCESSO TC-1.104/026/11
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Dracena
ASSUNTO: Contas Anuais do Exercício de 290
RELATOR Dr. Robson Marinho proc. ne PDLIIY
CA
Senhor Diretor,
Face a r. Decisão da Segunda Câmara,
proferida em sessão de 17/09/2013 (fl. 345), que apreciou as
Contas Anuais do Exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de
Dracena, bem como determinação de Vossa Senhoria e do Senhor
Secretário-Diretor Geral às fls. 345 e 374 verso, com as nossas
providências a saber:
e Extraiu-se cópias para o Paralelo e para a próxima
auditoria verificar cumprimento das recomendações
constantes do Voto do Conselheiro Relator às fls. 366/367.
e Formação de Apartado -— TC-800.424/283/11, para análise da
matéria referente ao item B.5.3.5 - Contrato de comodato
do Recinto de Exposições.
e Formação de Apartado - TC-800.425/283/11, para análise da
matéria referente ao item D.3.2 - Cargos em comissão.
e Abertura de termos contratuais para análise do Pregão
34/2011, da Tomada de Preços 04/2011 e dos convites 47 e
57/2011.
Estas são as nossas providências que
submetemos à elevada consideração de Vossa Senhoria.
Acompanham o presente, 20 (vinte) Anexos, o
Processo Acessório TC-1104/126/11 (Gestão Fiscal) e os expedientes
TC-586/015/10; TC-75/018/11; 302/018/12; TC-712/018/11; TC-6341/026/13;
TC-8273/026/12 e TC-11261/026/12.
rá
UR-18, em 14/de fevereiro de 2014.
AM
Fábio
Auxiliar
assahiko Mizuki
a Fiscalização Financeira II
ENDEREÇO: Alameda Padre Nóbrega, nº 531, Jardim Dalphalo, Adamantina - SP - CEP:17800-000 PABX (18) 3521-1133
INTERNET: uma tra sn nov hr = F-mail unifica en gov hr NSS Cod 1980
UNIDADE REGIONAL DE ADMANTINA — UR. 18
Alameda Padre Nóbrega, 531 - Jd. Dalphalo - CEP 17800-000 — Adamantina
Adamantina, 14 de fevereiro de 2014.
Ofício n.º 70/2.014 - GDUR-18
(Ref. TC-1.104/026/11)
Senhor Prefeito,
Encaminho a Vossa Excelência, nos
termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do
Estado de São Paulo, cópia do Parecer publicado no DOE de
14/11/2013, emitido pela E. Segunda Câmara deste
Tribunal, relativos às contas do exercício de 2.011
apresentadas pelos órgãos do Governo desse Município.
Segue, também, cópia do Ofício
CGC.RRM nº 173/2014, que já encaminhou peças do processo
para conhecimento das recomendações contidas nele.
Comunico a Vossa Excelência, que
estamos encaminhando, nesta data, à Câmara Municipal de
Dracena, o processo original TC-1.104/026/11, fls. de n.º
02 a 377 (dois volumes), com 20 (vinte) anexos,
acompanhado do TC: Processo Acessório TC-1.104/126/11
(Acompanhamento da Gestão Fiscal) além dos expedientes TC-
586/015/10; TC-75/018/11; 302/018/12; TC-712/018/11; TC-
6341/026/13; TC-8273/026/12 e TC-11261/026/12.
Aproveito a oportunidade, para
renovar os meus protestos de distinta consideração e
apreço.
Ge) O eo PoLafi
Edson Hideo dos Santos A
Diretor Técnico de Divisão
UR-18 - Adamantina
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
DD Prefeito Municipal de Dracena
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
316
o
e
UNIDADE REGIONAL DE ADMANTINA — UR. 18
Alameda Padre Nóbrega, 531 - Jd. Dalphalo - CEP 17800-000 — Adamantina
Adamantina, 14 de fevereiro de 2014.
Ofício nº 71/2.014 - GDUR-18 Cós
(Ref. TC-1.104/026/11) 14
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Exc lência, nos
termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do
Estado de São Paulo, o processo original TC-1.104/026/11,
fls. de n.º 02 a 377, com 20 (vinte) anexos e respectivo
Parecer emitido pela E. Segunda Câmara deste Tribunal
publicado no DOE de 14/11/2013, relativo às contas do
exercício de 2.011 apresentadas pelos órgãos do Governo
desse Município.
Acompanha o TC: TC-1.104/126/11
(Acompanhamento da Gestão Fiscal) além dos expedientes TC-
586/015/10; TC-75/018/11; 302/018/12; TC-712/018/11; TC-
6341/026/13; TC-8273/026/12 e TC-11261/026/12.
Aproveito a oportunidade para
apresentar os meus protestos de distinta consideração e
apreço.
Edson e dos Santos
Diretor Técnico de Divisão
UR-18 - Adamantina
Ao Excelentíssimo Senhor
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Dracena
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
s77
Fls. 374
TC, 1104/026/11
Henrique
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FL. 28
PROC. ne PPLS/l
Visto.
À Unidade Regional de Adamantina para
cumprir as determinações contidas no item 3 da r.
Decisão de fls. 345/346.
DSF-II, 10 de fevereiro 2014.
ALE: RE TEIXEIRA CARSOLA
Diretor Técni de Departamento
/H3
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP —. CEP: 01017-906 PABX (011) 3258-3266
INTERNET: yww.tre.sp.gov.br E-MAIL: gpBtce.sp.gov.br
ÇÕ
EA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 30 de janeiro de 2014
Ofício CGCRRM nº 173/14
TC-1104/026/11
FL.Nº |
Da
0 Senhor Prefeito,
Nos termos do decidido pela
Colenda Segunda Câmara em sessão de 17 de setembro de 2013,
encaminho a Vossa Excelência a respectiva cópia, para
conhecimento.
Apresento a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
No
Segunda (Klâmara
Excelentíssimo Senhor
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal de
DRACENA - SP
easl-1
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP - CEP 01017-906 — PABX 3292-3266
INTERNET: www tresp.sovbr E-MAIL: gerrmQdtce.sp.gov.br
EN
sido
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
FLs.
TC-1104/026/11
CERTIDÃO
CERTIFICO que o r. parecer do processo
TC-1104/026/11 publicado no Diário Oficial do Estado em
14/11/2013, transitou em julgado em 17/12/2013. Cartório do
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 29 de janeiro de 2014.
1 fQm ERENLCNINA » Sandra Silvestre Rodrigues Sanches,
Auxiliar da Fiscalização Financeira II.
TCESP-RELACAO DE REMESSA - NUM.REMESSA: 132/2014 DATA: 17/02/2014 FL: 1
DE - UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA
PARA - CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA
ITEM TC. PILOTO MATERIA / INTERESSADO
1 1104/026/11 ! CONTAS MUNICIPAIS
t
! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1! VOL. 1 2
! ACOMPANHA: TC-586/015/10
! :TC-75/018/11
) :TC-302/018/12
!
!
!
'
]
!
:TC-6341/026/13
:TC-8273/026/12
:TC-11261/026/12
]
]
!
1
!
]
:TC-712/018/11 !
!
1
! )
! MOTIVO: REMETIDO A CAMARA MUNICIPAL !
]
! 2 1! 1104/126/11 ! ACESSORIO - 1 ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCAL !
! ! ! PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA !
! ! ! MOTIVO: ACOMPANHA !
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ADMANTINA — UR. 18
Alameda Padre Nóbrega, 531 - Jd. Dalphalo - CEP 17800-000 — Adamantina
Adamantina, 14 de fevereiro de 2014.
Ofício nº 71/2.014 - GDUR-18
(Ref. TC-1.104/026/11)
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos
termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do
Estado de São Paulo, o processo original TC-1.104/026/11,
fls. de n.º 02 a 377, com 20 (vinte) anexos e respectivo
Parecer emitido pela E. Segunda Câmara deste Tribunal
publicado no DOE de 14/11/2013, relativo às contas do
exercício de 2.011 apresentadas pelos órgãos do Governo
desse Município.
Acompanha o TC: TC-1.104/126/11
(Acompanhamento da Gestão Fiscal) além dos expedientes TC-
586/015/10; TC-75/018/11; 302/018/12; TC-712/018/11; TC-
6341/026/13; TC-8273/026/12 e TC-11261/026/12.
Aproveito a oportunidade para
apresentar os meus protestos de distinta consideração e
apreço.
Edson Ee dos Santos
Diretor Técnico de Divisão
UR-18 - Adamantina
Ao Excelentíssimo Senhor
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD Presidente da Câmara Municipal de
Dracena
CHRESADOD Gha6O PIOGANMOL UMLT 3 “U SISTOM 3ºSENG ERA dp TESE TUNA Lda

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