br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências. (cessão de uso, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o imóvel abaixo descrito, da matrícula 3.806).
native_id620

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-15 Proposição aprovada — Autógrafo 27 - Documento Acessório
2018-05-14 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 15ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-05-14 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-05-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-05-14 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2018-05-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2018-05-14 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-05-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-05-14 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-05-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-05-14 Lida em sessão — Leitura na 15ª Sessão Ordinária
2018-05-10 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protoloco 0000343

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
33
MENSAGEM Nº pos — DE 10 DE MAIO DE 2018.
Emi Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências”.
O presente projeto visa à cessão do imóvel descrito no Projeto de Lei em questão, matrícula
3.806, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, até 31 de
dezembro de 2018.
O referido imóvel servirá para abrigar o Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena, enquanto
se procede a reforma do prédio em que funciona atualmente este serviço, não sofrendo assim, os usuários
desse serviço de saúde os incômodos e transtornos da obra de restauração.
Acrescentamos que a reforma predial do Banco de Sangue da Santa Casa de Dracena é realizado
através de Contrato firmado pelo Ministério da Saúde por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a
finalidade da Administração Municipal é colaborar a fim de manter esse serviço de saúde tão importante
em nosso Município. |
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso Projeto, rogamos que o mesmo
seja discutido em regime de urgência, nos terROS termos, do artigo 40, parágrafo 1º. da Lei Orgânica do
Município. ; )
DA “ad ]
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar à Vossa Exçgelência protestos de estima e apreço.
| IL |
N = MM ]
N EX ASA
“JULIANO BRITO TOINT
——— * Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CEDO Th OROL/7 i COTaA 54 Mar
em. 34
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
33
PROJETO DE LEI Nº 925 - DE 10 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar através de cessão de
uso, em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, o imóvel abaixo
descrito, da matrícula 3.806:
- “Um terreno urbano, constituído do lote 12 da quadra nº 45 (quarenta e cinco), situado a Rua
Vergílio Pagnozzi, antiga Guaranis, nesta cidade, distrito, município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, medindo 13 metros de frente por 28 ditos da frente aos fundos, perfazendo
uma área de 364 m?, dentro das seguintes confrontações: “pela frente com a mencionada rua
Vergílio Pagnozzi; digo, antiga Guaranis; de um lado com o lote 13; de outro lado com o lote 11 e
pelos fundos com o lote 10”.
Por requerimento datado de 03.11.1998, a proprietária Prefeitura Municipal de Dracena, autorizou
a averbação para constar que, no terreno matriculado, edificou “Um prédio de tijolos, com 244,87
metros quadrados de área construída, o qual recebe o nº 837 da Rua Vergílio Pagnozzi”.
$ 1º - O imóvel descrito no “caput” deste artigo, deverá destinar-se exclusivamente à abrigar
o Banco de Sangue da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
$2º— O prazo de validade da cessão de uso será até 31 de dezembro de 2018, iniciando-se na
data da assinatura do respectivo termo de cessão.
$ 3º — Fica vedada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena a
demolição do prédio no lote 12, da quadra 45; permitindo-se tão somente a adequação para instalação do
Banco de Sangue, desde que não haja desvalorização.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de/Dracena celebra termo de cessão de uso do imóvel a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, em conformidade com o $ 3º, do
artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.656, de 07 de março de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor fr de-sua publicação.
/ /
A A 4 / .
2 ii do Prefeito Municipal
+ Di cena, AO demaio de 2018.
) / s /
Se Any o dr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
— S Prefeito Municipal
f

open original →