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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02 - DE 21 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de Inquérito
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de 60 dias estabelecido no Artigo 2º do
Decreto Legislativo nº 001, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre a formação de
Comissão Especial de Inquérito para os fins que especifica.
Parágrafo único — A prorrogação a que se refere o caput é por mais 180
(cento e oitenta) dias, a partir do vencimento do prazo estabelecido.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 21 de maio de 2018.
Maria Ap. Tia Gasques Mateus
Presidente da CEI
Membros:
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