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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 —- DE 21 DE MAIO DE 2018.
Altera dispositivo do Decreto Legislativo 001, de 17 de abril de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - O Artigo 2º do Decreto Legislativo 001, de 17 de abril de 2018, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O prazo previsto no caput ficará suspenso em períodos de
recesso da Câmara”.
Art. 2º - O Parágrafo único do Artigo 7º do Decreto Legislativo 001, de 17 de abril
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artº =...
Parágrafo único: Havendo destituição ou substituição, novo membro poderá ser
nomeado por Ato do Presidente da Câmara para ocupar a vaga. ”
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Vice-Presidente [ |
Cláudio Jo$é Pasqhialeto i Polon
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