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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo M- 4a
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EM Nº.977 ' DE 30 DE MAIO DE 2018.
MENSAG
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 29.707, de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do proprietário que pretende
executar um loteamento de chácaras.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento. conforme Lei
4.453, de 05.08.2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração. o
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— JUHIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Me “sz
39
PROJETO DE LEI Nº of - DE 30 DE MAIO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 29.707,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I - Uma área rural, com 63.314,00 metros quadrados ou 6.3314 hectares,
encravada na Fazenda Tocantins, no Cantagalo, neste município e comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no vértice M-104,
cravado no limite da Estrada Municipal DRA 352 com divisa do imóvel rural de
propriedade de João Ricardo Scaliante, sob matrícula nº 29.708: deste segue
confrontando com o imóvel sob matrícula nº 29.708, com os seguintes pontos, azimutes,
distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES
(M)
M-10A4 M-3A 110º58'16” 332,66 Imóvel sob matrícula
nº 29.708
M-3A M-4 17720'41” 209,44 Imóvel sob matrícula
nº 13.880
M-4 M-5 290º58"167 281.96
M-5 M-6 294º14"00” 22,04
M-6 M-7 306º24"03” 17.76
M-7 M-8 322º14'50” 5.20 Estrada Municipal
M-8 M-9 334055249 16.51 DRA 352
M-9 M-10 350º27'237 10,92
M-10 M-10A Ergo 178.26
Art 2º - Esta Lei entrará em, visor da d sua ape
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= JULIANO BRITO BERTOEINI
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