PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo om -
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MENSAGEM Nº 028 , DE 30 DE MAIO DE 2018.
Encaminha Projeto a Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 30.727 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa Estrella
Empreendimentos Imobiliários Ltda, para implantação de loteamento residencial.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Solicito regime de urgência-na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresênta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis comp entes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Edil I
ga ULÂNO SEO BERTO "
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
COD 880) COCA AO HM 2 CBTADA 538 HLOTNDA RS,
Estado de São Paulo cm - 43
36
PROJETO DE LEI Nº 478 - DE 30 DE MAIO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.727,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
I - Uma área rural, com 78.928,29 metros quadrados ou 7.892829 Hectares,
situada neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de
seu perímetro tem início no ponto P-01, cravado entre a divisa da área rural de
propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425 e a divisa da área rural de
propriedade de Rubens Garcia Santoma, sob matrícula nº 19.262, com os seguintes
pontos. azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
P-01 P-02 112º28'58" 88,37 | Imóvel sob matrícula nº 19.262
P-02 P-03 112º15'46"" 70.86 Área verde, Residencial Sol
Nascente, matrícula nº 24.860
P-03 P-04 114º 23137" 15,79 Rua 7, Residencial Sol Nascente,
matrícula nº 24.871
P-04 P-05 113º 53267 23,00 Lote 11, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.857
P-05 P-06 113253" 26" 11,00 Lote 10, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.856
P-06 P-08 113º 53" 267" 11,00 Lote 9, Quadra “[”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.855
P-08 P-09 Ir O Mm 11,00 Lote 8, Quadra “TI”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.854
P-09 P-10 113º 53267 11,00 Lote 7, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.853
P-10 P-11 LIS“ 5326" 11,00 Lote 6, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.852
P-11 P-12 113º 53267" 11,00 Lote 5, Quadra “TI”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº
24.851
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
É)
PROJETO DE LEI Nº 0287 - DE 30 DE MAIO DE 2018.
-F1 02-
P-12 P-13 113º53' 267" 11,00 Lote 4, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.850
P-13 P-14 113º 53267" 11,00 Lote 3, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.849
P-14 P-15 113º 53'267 11,00 Lote 2, Quadra “IT”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.848
P-15 P-16 | 113º53'267 12,50 Lote 1, Quadra “I”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.847
P-16 P-17 113º 28" 007" 14,00 Rua 6, Residencial Sol Nascente,
matrícula nº 24.870
P-17 P-18 113º 28" 067 11,22 Lote 17, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.755
P-18 P-19 113º 28" 067" 11,00 Lote 16, Quadra “D”, Residencial
1 Sol Nascente, matrícula nº 24.754
P-19 P-20 113º 28" 067 11,00 Lote 15, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.753
P-20 P-21 113º 28" 067" 11,00 Lote 14, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.752
P-21 P-22 113º 28" 067" 11,00 Lote 13, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.751
P-22 P-23 113º 28" 067" 11,00 Lote 12, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.750
P-23 P-24 113º 28" 067" 11,00 Lote 11, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.749
P-24 P-25 113º 28" 06" 11,00 Lote 10, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.748
P-25 P-26 113º 28" 067" 11,00 Lote 9, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.747
P-26 P-27 113º 28" 067" 11,00 Lote 8, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.746
P-27 P-28 113º 28" 067" 11,00 Lote 7, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.745
P-28 P-29 113º 28" 067" 11,00 Lote 6. Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.744
P-29 P-30 113º 28" 067 11,00 Lote 5, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.743
P-30 P-31 113º 28" 067" 11,00 Lote 4, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.742
P-31 P-32 113º 28" 067 11,00 Lote 3, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.741
P-32 P-33 113º 28" 067" 11,00 Lote 2. Quadra “D”, Residencial ps,
Sol Nascente, matrícula nº 24.740 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
G
PROJETO DE LEI nºde - DE 30 DE MAIO DE 2018.
-F103-
P-33 P-34 | 113º28' 067 11,00 Lote 1, Quadra “D”, Residencial
Sol Nascente, matrícula nº 24.739
P-34 P-35 233º 57" 507 84.11
(km Estrada Municipal DRA-254
9+200,
44m)
P-35 (km | P-36 260º 34" 137 147,52
9+200,44 | (km
m) 9+52,9
2m)
P-36 P-37 260º 44º 517" 45,12 Faixa de domínio SPA 126/563 da
(km (km Rod. Eng. Byron de Azevedo
9+52,92 | 9+7,80 Nogueira,com vértices distantes
m) m) de 15m a partir do eixo da pista
P-37 P-38 260º 44" 51" | 190,38
(km (km
9+7,.80m | 8+817,
) 42m)
P-38 P-01 355º 45" 09" [314,14 Imóvel sob matrícula nº 19.426
8+817.4 /
2m)
“= WULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal