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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 30.811, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP)
native_id630

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Proposição aprovada — Autógrafo 035 - Documento Acessório
2018-06-11 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 19ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2018-06-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2018-06-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2018-06-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2018-06-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2018-06-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2018-06-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2018-06-11 Lida em sessão — Leitura na 19ª Sessão Ordinária
2018-06-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 00625

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo UM - 4y
4
E)
MENSAGEM Nº 0297 - DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 30.811 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para atender requerimento do responsável pela empresa
Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, para
implantação de loteamento residencial.
Informamos, ainda. que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Solicito regime de urgência nã apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes désta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
o
/ ZM, ) ) ff
Ay NH AA ls —
ES -— JULIANO BRITO BERTOLINI m
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SEGINDOO FU: ELDINT RB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-44Y
3*
PROJETO DE LEI Nos” - DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 30.811,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição:
1 - UMA ÁREA RURAL, COM 139.361,42 METROS QUADRADOS OU
13,936142 HECTARES, situada no BAIRRO JAVA PAULISTA, neste Município e
Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem
início no VÉRTICE 01, cravado entre a divisa da área desta matricula com área rural
confrontante sob matricula nº 30.812, Rita Cristina Rosseti e com área confrontante sob
matrícula nº 27.816, de propriedade de Albino Soares de Sena; deste, segue
confrontando com a divisa do imóvel retro mencionado. sob matrícula nº 27.816, com
os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA | AZIMUTE | DIST (m) CONFRONTANTES
1 | P-O2 | 1661957" 94,40 Matrícula nº 27.816
P-02 | 02 165º04'49" 35.81
02 | 03 169º41'30" 210,32
03 | 04 259º41'30" 20,00
04 | 05 171º16/43" 12,00 Matrícula nº 30.810
05 | 06 163º4727" 69,11
06 | 07 73º4727" 20,00
07 | 08 163º4727" 76,18
08 | O8A | 26124635" 14,63 Matrícula nº 28.591
O8A | 08B | 26124635" 2,14 | Matrícula nº 28.592
08B | O8C | 2614635" | 45,50 Matrícula nº 28.574
08C | O8D | 2614635" 14,10 Matrícula nº 28.593
O8D | P-O7 | 2614635" 94,51 Matrícula nº 28.575
P-07 | 09 258º5920" 132,34 Matrícula nº 16.474
09 | 10 333º18123" 27,68
10 | 11 06º15'35" 11,52
T 2 | 34100214" 12,34
12 | 13 352º50'38" 13,24 )
13 14 1123505" 13.25 Matrícula nº 30.812 A
14 | 15 04º4024" 18.01 HS)
15 16 25º22'37" 11,24 12)
16 | 17 27º3912" 8.47
17 18 125137" 8.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
18 19 33º49'58" 6,00
19 20 347º31'59" 31,19
20 21 347º08'20" 8,46
21 22) 350º53'06" 14,17
22 23 336º46'15" 31,24
23 24 316º32'09" 11,81 Matrícula nº 30.812
24 25 344º1826" 21,77
25 26 342º59'54" 32522
26 27 331º25'59" 26,28
27 28 342º46'54" 11,73
28 29 44º31'08" 11.61
29 30 343º4610" 60,09
30 31 323º5732" 17,84
31 32 318º11'40" 37,29
B2 33 318º11'40"7 16,09
33 1 68º55'41"! 340,56
|
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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; E / (M -
JULIANO BRITO BERTOLINI..
Prefeito Municipal

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